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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/12/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_545839_52720.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 545.839 - SP (2019/0342066-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : MARCEL GUARDA BREVIGLIERI

ADVOGADO : MARCEL GUARDA BREVIGLIERI - SP385459

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROMILDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMILDO BATISTA DA SILVA JUNIOR, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação, por acórdão assim ementado (fl. 12):

Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Interceptação telefônica - Provas obtidas por meio de interceptação telefônica - Decisão judicial que autorizou a colheita de dados - Precedentes das Cortes Superiores - Desnecessidade de perícia das conversas interceptadas - Precedentes do STJ - Provas decorrentes da colheita de delações premiadas - Ausência de indícios de qualquer irregularidade ou afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Decisão sucinta que não se confunde com decisão nula Inexistência de prejuízo a Defesa Preliminares rejeitadas - Mérito - Organização criminosa - Associação estável voltada à prática de crimes patrimoniais - Farta prova colhida por meio de diligências de busca e apreensão, oitiva de testemunhas e interceptações telefônicas - Confissão do acusado Alessandro Maris, que cooperou formalmente, descrevendo a estrutura da organização criminosa, e também do apelante Romildo Negativa, dos apelantes Fernando Trindade, Alessandro Rapozo, Roberto Rapozo e Anderson Suficiência de provas quanto ao crime de receptação qualificada praticado pelo apelante Anderson, quanto ao crime de apropriação indébita praticado pelo apelante Fernando e quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticado pelo apelante Alessandro Rapozo - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida a favor do réu Romildo, com a circunstância agravante da reincidência, reconhecida em seu desfavor Regime inicial semiaberto fixado aos réus Fernando, Alessandro Rapozo, Anderson e Roberto, mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público -Delitos de singular gravidade, incompatível com a fixação de regimes prisionais mais brandos Regime inicial fechado fixado ao réu Romildo, mantido, em razão da reincidência Pretensão à isenção do pagamento das custas processuais Impossibilidade Situação financeira a ser aferida na fase de execução da pena Rejeitadas as preliminares, nego provimento aos recursos.

O paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 2º, parágrafo 4º, II da Lei 12.850/2013 c/c o art. 61, I do CP à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado por força de reincidência, e ao pagamento de 11 dias-multa (fl. 39).

Superior Tribunal de Justiça

Interposta apelação defensiva, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o regime inicialmente fixado (fl. 26).

O impetrante argumenta que não foi exposta motivação idônea para fixação do regime fechado, em inobservância das Súmulas 719/STF e 269/STJ e da pena base fixada no mínimo legal.

Requer a concessão da ordem para a fixação do regime inicial semiaberto.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O parecer do Ministério Público foi pela concessão da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, pleiteia-se o abrandamento do regime inicial para o semiaberto.

A sentença, no que tange à dosimetria da pena e fixação do regime inicial fechado, foi assim fundamentada (fls. 37 e 39):

[...] Romildo é reincidente, o que será considerado na segunda fase. Fixo a pena base no limiar. Na segunda fase, compenso a reincidência com a confissão espontânea. Em 19 de outubro de 2015, foi publicada a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual se assentou o entendimento de que nas hipóteses em que a condenação criminal do réu basear-se em algum elemento de sua confissão, este fará jus à redução de pena prevista no artigo 65, inciso III, do Código Penal. A Súmula apresenta a seguinte redação: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal”.

Na terceira fase, presente causa de aumento, majoro a sanção em um sexto, definindo a sanção (organização criminosa). [...]

[...] e) condenar a ROMILDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR às penas de três (03) anos e seis (06) meses de reclusão e onze (11) dias-multa , piso, por infração ao artigo 2º, parágrafo 4º, II da Lei 12.850/2013, combinada a infração com o artigos 61 inciso I do Código Penal, regime inicial fechado por força da reincidência (fls. 1865/1869).[...]

O acórdão, por sua vez, no que tange à dosimetria da pena e fixação do regime inicial fechado, foi assim fundamentado (fls. 24 e 26):

[...] Passo à análise das penas.

Quanto ao delito previsto no artigo 2º, da Lei nº 12.850 de 2013, as penas-base dos apelantes Fernando Trindade, Anderson, Romildo , Alessandro Rapozo e Roberto Rapozo, foram estabelecidas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, em 03 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu valor mínimo unitário.

Na segunda etapa, as penas permaneceram inalteradas.

Convém ressaltar que foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do acusado Romildo, que acabou compensada com a circunstância agravante da reincidência.

Superior Tribunal de Justiça

Na terceira etapa, presente a causa de aumento prevista no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850 de 2013, o MM. Juiz elevou as penas aplicadas em 1/6, haja vista a participação de funcionário público na organização criminosa, alcançando as penas o montante de 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa em seu valor mínimo unitário. [...]

[...] O regime inicial fechado para o cumprimento de pena ao apelante Romildo deverá ser mantido, ante a gravidade concreta do delito em questão, e em razão da reincidência, a revelar que se trata de pessoa intimamente envolvida com a criminalidade, e que não possui senso de responsabilidade para cumprir pena em regime de menor vigilância. [...]

Como se vê, o Tribunal de origem, para fixar o regime inicial mais gravoso, lançou como fundamento o fato de o paciente ser reincidente e a gravidade concreta do delito.

Ressalto, por oportuno, que o enunciado Sumular 269 desta Corte superior determina que É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. E no presente caso, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, tendo, inclusive, a pena-base sido mantida no mínimo legal. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

2. Constatada a reincidência do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é forçoso reconhecer a possibilidade de alteração do regime inicial para o semiaberto, nos moldes do enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 506.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019)

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2019.

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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