Superior Tribunal de Justiça STJ - RO nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RO nos EDcl no MS 20111 DF 2013/0124763-1

RO nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.111 - DF (2013/0124763-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOÃO GOMES BEZERRIL ADVOGADOS : RENATA TEIXEIRA DA SILVA - RJ150391 RICARDO ALEXANDRE SILVA CARDOSO E OUTRO (S) - RJ157667 RECORRIDO : UNIÃO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique. Intime-se. Brasília, 05 de dezembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente