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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120355_00b67.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.355 - SP (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADOS : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043 GABRIEL CHANQUINI DIAS - SP348028 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. XXXXX-08.2019.8.26.0000 Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 22/12/2018 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Custódia cautelar necessária. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada (fl.244). No presente recurso, alega excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto a custódia cautelar perdura por 9 meses sem que a instrução tenha sido encerrada. Ressalta as condições pessoais favoráveis do recorrente. Argumenta que, em caso de condenação, eventual pena privativa de liberdade deverá ser substituída por restritiva de direitos. Desse modo, pondera que a manutenção da prisão cautelar seria desproporcionalmente severa. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida às fls. 284/285. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso às 288/289. É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado. Isso porque, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constata-se a superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. XXXXX-15.2018.8.26.0585, em 31/10/2019, que condenou o ora recorrente à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Assim, verificou-se que o processo teve trâmite regular, não havendo falar em inércia do Poder Judiciário. E, proferida sentença condenatória, resta superada a referida alegação, incidindo-se ao caso a Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Anote-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais fica prejudicado o pedido de liberdade provisória fundamentado na alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Incidência do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no HC 318.701/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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