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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1606785 SC 2019/0316941-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/12/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1606785_b5dd3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.785 - SC (2019/0316941-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VILSON CHAVES ADVOGADO : LUIS GUEDES DE OLIVEIRA - SC026448 AGRAVADO : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO (S) - SC012049 GABRIEL GARCIA MAES - SC015257 PIETRO TADEI NAKATA - SC025747 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por VILSON CHAVES com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. ATIVIDADE DE PESCA NO RIO URUGUAI SUPOSTAMENTE AFETADA PELO IMPACTO AMBIENTAL. AGRAVOS RETIDOS DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJAM JULGADOS CONCOMITANTEMENTE AO APELO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO SUPERADA COM A AMPLA INSTRUÇÃO. SUSCITADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRO LAUDO INEPTO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CRFB E DO ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO PREDADOR-PAGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS SOFRIDOS POR MEMBROS DE COMUNIDADE PESQUEIRA DISTANTE 113,5 KM DA CASA DE FORÇA DA USINA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO EMPREENDIMENTO INCAPAZ DE ATINGIR A LOCALIDADE. PRECEDENTES ANÁLOGOS ORIGINÁRIOS DE COMARCAS MUITO MAIS PRÓXIMAS DO EMPREENDIMENTO, TODOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do predador-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. Comprovada a ausência de nexo causal entre a operação da usina hidrelétrica e os prejuízos supostamente suportados pelo pescador artesanal, não subsiste o dever de indenizar (e-STJ fl. 1.254/1.255). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.308/1.312). Nas razões do especial, o recorrente, além de apontar dissídio jurisprudencial, alegou que houve ofensa aos arts. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 21 da Lei nº 7.347/85; 370 e 371 do Código de Processo Civil; 927, parágrafo único, do Código Civil; e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.357/1.399 (e-STJ). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 1.401/1.404), vieram os autos conclusos em decorrência da interposição do agravo de fls. 1.407/1.424 (e-STJ). Impugnação às fls. 1.430/1.448 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Declino da competência para julgamento do agravo em recurso especial. De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a direito público em geral e a responsabilidade civil do Estado. Verifico que a natureza jurídica da demanda é de direito público, dano ambiental causado por concessionária de serviço público. Assim não persiste dúvida de que a matéria se insere na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 9º, § 1º, VIII e XIV, do Regimento Interno desta Corte. A propósito, é possível colher precedentes sobre casos semelhantes no âmbito das duas Turmas que integram a Primeira Seção, como se constata a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. ATIVIDADE PESQUEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante em face da empresa recorrida, objetivando obter indenização por danos materiais e morais decorrentes da implantação da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, que teria afetado a atividade pesqueira da autora. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. III. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, "sobre a alegada violação ao art. 458 do CPC/1973 ( 489 do CPC/2015), diante da suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido, que adotou os fundamentos da sentença de primeiro grau, verifica-se que a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do STF, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Neste sentido: REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013; RE 730.208 AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 21/6/2013; RE 614.967 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA Julgado em 26/2/2013, DJe 18/3/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018). IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como quanto à conclusão relativa à inversão do ônus da prova, no caso - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a do permissivo constitucional, servem de justificativa quanto à sua alínea c. VII. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1222300/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DA UHE DE FOZ DO CHAPECÓ. DANO À ATIVIDADE PESQUEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A verificação da presença dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório demanda o reexame de matéria fático-probatória, incidindo, na hipótese, a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, atendo às provas dos autos, concluiu que não há relação de causalidade entre a instalação da UHE de Foz do Chapecó e a diminuição da atividade pesqueira na região. Assim, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido, a fim reconhecer a responsabilidade da parte ré, ora agravada, pelos alegados danos morais e materiais, requer a incursão no acervo fático-probatório, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1288303/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que não ficaram demonstrados o dano, nem o nexo causal a justificar o dever de indenizar. Consignou: "(...) o que se verificou foi tão somente a modificação na composição da ictiofauna, sem afetar o valor comercial do pescado de forma a demonstrar danos indenizáveis. Ademais, não foi constatada influência substancial das atividades da usina sobre a quantidade/qualidade de peixes" (fl. 1480, e-STJ). 3. Para rever as conclusões que o Tribunal de origem, no sentido de que a instalação e a operação da usina hidrelétrica não geraram prejuízos à atividade pesqueira passíveis de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, seria imperiosa a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1760097/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PESQUEIRA. UHE FOZ DO CHAPECÓ. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou acerca da ausência de comprovação de danos à atividade pesqueira, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - E incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1741948/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018) Ante o exposto, determino sejam os presentes autos encaminhados à redistribuição para um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Intime-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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