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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1563799 PR 2019/0239430-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/12/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1563799_80e8e.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.799 - PR (2019/0239430-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : JOAO MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES - PR019887 CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI - PR040692 ANA CAROLINA SILVA DINIZ - PR052636 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS à decisão de fls. 487/488, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Excelência, com o devido respeito, não houve intimação do acórdão no dia 08/01/2018, pois, como se sabe, nesse período o artigo 220 do CPC/2015, há a suspensão dos prazos processuais compreendidos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. Desse modo, verifica-se na origem que o acórdão foi publicado no dia 15/12/2017 (evento 49 dos autos eletrônicos), sendo que somente teve início no dia 26/01/2018 em razão da portaria 32/2018 do E. TRF4 (em anexo), que determinou a suspensão do expediente forense nesses dias: [...] Em se tratando de portaria de Tribunal que suspende prazos, devidamente certificada nos autos (ev. 54) afasta-se a incidência do § 6º do art. 1.033 do CPC, já que a certificação nos autos eletrônicos independe de comprovação de ocorrência de feriado local: [...] Ao se rever o calendário do mês de janeiro de 2018, nota-se que o prazo, como assim constou do sistema e-proc, iniciou-se em 26/01/2018, sexta-feira, em razão da suspensão dos prazos do art. 220 CPC e da ausência de expediente na Justiça Federal nos dias 23 e 24 de janeiro: [...] Em assim sendo, como o prazo foi lançado nos autos eletrônicos no dia 15/12/2017, uma sexta-feira, sendo que a contagem de 10 dias para a abertura do prazo 1 somente se iniciaria em 26/01/2018, como constou do sistema, considerando a suspensão de todos os prazos em razão do recesso forense previsto no art. 220 do CPC. Dessa forma, o prazo de 15 dias úteis, iniciado em 26/01/2018, realmente, findou em 20/02/2018, data de interposição do recurso, em razão do feriado de carnaval e da suspensão dos prazos pela portaria 32/2018: (fls. 491-493). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada, no sentido de que a intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 8/1/2018, uma vez que ocorreu no dia 9/1/2018. No entanto, o recurso especial permanece intempestivo. Consta dos autos (fl. 405) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 15/12/2017. Nos termos do § 3º do art. da Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). Contado a partir do dia 16/12/2017, o prazo expirou em 25/12/2017. Ainda de acordo com o § 2º do art. 5º da referida lei, como 25 de dezembro não foi dia útil, considera-se que a "consulta" foi feita no próximo dia útil, ou seja, no dia 8/1/2018. Realizada a "consulta" no dia 8/1/2018, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 9/1/2018 (art. 231, V, do CPC). Exclui-se o dia 9/1/2018, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de a partir de 22/1/2018 (art. 220 do CPC), primeiro dia da efetiva contagem do prazo, até o dia 23/1/2018 (2 dias úteis). Exclui-se da contagem o dia 24/1/2018, uma vez que houve a suspensão do expediente forense (fl. 410). Reinicia-se a contagem no dia 25/1/2018 até o dia 1/2/2018 (6 dias úteis). Exclui-se da contagem o dia 2/2/2018, uma vez que se trata de feriado local, como devidamente comprovado nos autos (fl. 405). Prosseguindo na contagem a partir do dia 5/2/2018 até o dia 9/2/2018 (5 dias úteis), excluindo-se os dias 12/02/2018 (feriado na Justiça Federal) e 13/02/2018 (feriado nacional), finalizando o prazo no dia 16/02/2018 (2 dias úteis). Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC) terminou em 16/2/2018, mas o recurso foi interposto somente em 20/2/2018. É necessário esclarecer que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação. Ocorrendo feriado local na capital, ou qualquer outra intercorrência que acarrete a suspensão do expediente forense, deve a parte providenciar, no ato da interposição do recurso, a comprovação por meio de documento idôneo, conforme determina o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte, caso contrário, os dias serão considerados úteis para todos os efeitos. No caso, como trata-se de TRF, não há necessidade de comprovação do feriado entre os dias 20/12 a 06/01, tendo em vista a existência de lei própria que trata da questão. Porém, no que se refere ao período do dia 7/1 a 20/1, como dito anteriormente, há apenas a suspensão do curso dos prazos, não havendo impedimento para a prática de atos como a publicação. Ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" ( AgInt no REsp n. 1.684.240/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 487/488, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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