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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_6382_464d4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.382 - DF (2018/0339109-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AUTOR : C DA C F

AUTOR : A DA C F

ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(S) - SP091537 DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN E OUTRO(S) - SP248678 LIA CAROLINA BATISTA CINTRA E OUTRO(S) - SP323223

AUTOR : T F L

AUTOR : V DA C F

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379

RÉU : M Â O DA C F

DECISÃO

Cuida-se de ação rescisória (art. 966, V, do CPC/2015) (e-STJ fls. 3/18),

ajuizada por C. da C. F., A. da C. F., T. F. L. e V. da C. F. contra M. A. O. da C. F. para

rescindir acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte, proferido nos autos do REsp n.

1.346.324/SP, da relatoria do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, assim ementado

(e-STJ fl. 650):

CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. DOAÇÃO EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. COLAÇÃO. DISPENSA.

1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil).

2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil.

3. A doação feita ao cônjuge antes da vigência do Código Civil de 2002 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, na legislação revogada, o cônjuge não detinha a condição de herdeiro necessário.

4. Recurso especial desprovido.

(Julgado em 19/8/2014, DJe 2/12/2014.)

A parte autora aduz que o acórdão deve ser rescindido por violação manifesta

de norma jurídica, nos seguintes termos (e-STJ fl. 4/5):

Busca-se rescindir v. acórdão que julgou recurso interposto contra decisão que, nos autos do inventário de JOSÉ Luiz da Cunha Freire, dispensou Maria Angela Occhialini da Cunha Freire, herdeira necessária (CC, arts. 1.829 e 1.845), de trazer bens à colação (doc. anexo - cópia integral do processo).

O reconhecimento da qualidade de herdeira necessária de Maria Angela Occhialini da Cunha Freire deu-se no julgamento do recurso especial n. 1.430.763/SP, foi reafirmado no v. acórdão rescindendo e é premissa que não se pretende colocar em discussão nesta ação rescisória.

Discute-se aqui a violação aos arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do vigente Código Civil, que determinam a obrigação de todos os herdeiros-donatários levarem bens à colação para igualar as legítimas, estabelecendo uma única exceção: o descendente-donatário que ao tempo do ato não seria chamado à sucessão na qualidade de herdeiro GMACF 22.2

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necessário.

A solução adotada pelo v. acórdão rescindendo, contudo, criou situação inexistente na lei, por meio de estranho e equivocado reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, contrariando orientação do Col. Supremo Tribunal Federal segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico.

Houve, na verdade, confusão entre o instituto da doação, certamente protegida pelo ato jurídico perfeito, e o regime das sucessões. A necessidade ou não de colação não infirma a doação realizada, mas é determinada pelo regime sucessório, fixado pela lei na data do falecimento. Ou seja, sob o pretexto de se preservar a doação - cujas validade e eficácia nunca se discutiu - aplicou-se o regime sucessório contido em lei não mais vigente, criando-se regime sui generis nunca existente e jamais concebido pelo legislador e tampouco desejado pelo doador.

Dessa forma, resta patente a violação dos arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do vigente Código Civil, o que enseja o ajuizamento da presente ação rescisória com fundamento no art. 966, inc. V, do Código de Processo Civil. (Grifei.)

Argumenta que, na vigência do CC/1916, que não atribuía a qualidade de herdeiro necessário ao cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens, o falecido doou quase todo seu patrimônio aos atuais herdeiros, dispondo de 20% para cada um de seus quatro filhos e de quase 20% para sua esposa, dividindo o patrimônio em cinco partes iguais.

Sustenta também que o CC/2002 incluiu o cônjuge casado sob regime da separação convencional de bens no rol dos herdeiros necessários, devendo, pois, levar à colação os bens recebidos, considerando-se que o falecimento ocorreu na vigência do referido diploma.

Nesse contexto, suscita violação dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do CC/2002", sob o fundamento de que o regime sucessório a ser aplicado, no caso, deve ser o do atual Código Civil, e não o do anterior.

Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

É o relatório.

Decido.

Trata-se de inventário de bens deixados por J. L. da C. F., tendo como inventariante a cônjuge supérstite M. A. O. da C. F., casada com o falecido no regime de separação convencional de bens e como herdeiros os filhos T. da C. F. e outros.

Com as primeiras declarações, sobreveio pedido de retificação para excluir da colação a doação feita pelo de cujus, ainda em vida, à esposa, referentes à ações da empresa FREFER OCCHIALINI AGROPECUTÁRIA S.A.

O Juízo de primeira instância, acolhendo parecer favorável do Ministério Público, dispensou a esposa de fazer a colação, determinando o prosseguimento do feito com a intimação do perito para avaliar o patrimônio hereditário.

Houve agravo de instrumento, desprovido nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 418):

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA - INOCORRÊNCIA -PEÇA REFERIDA QUE SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO, SERVINDO APENAS GMACF 22.2

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24113172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2019 21:06:18

Publicação no DJe/STJ nº 2816 de 18/12/2019. Código de Controle do Documento: 6F54D99C-E9A7-4697-8F23-D15F33209DD0

Superior Tribunal de Justiça

COMO MEIO DE PROVA DA TESE OPOSTA À DEDUZIDA PELOS RECORRENTES - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO.

INVENTÁRIO - COLAÇÃO - DISPENSA - BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES - ATO DE LIBERALIDADE FEITO A TEMPO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PELO MARIDO À MULHER - COLAÇÃO DOS BENS DISPENSADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.005 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO DESPROVIDO.

Os demais herdeiros interpuseram recurso especial (e-STJ fls. 414/428),

alegando, em síntese, afronta aos arts. 535 do CPC/1973, 544 e 2.002 do CC/2002, sob

argumento de que a cônjuge, apesar de não ser herdeira necessária na época da doação,

com o CC/2002, ganhou essa condição na abertura da sucessão, devendo, pois, colacionar o

bem recebido. Sustentou ainda violação do art. 2.005, parágrafo único, do CC/2002, o qual,

no seu entender, não seria aplicável ao caso em exame, por tratar apenas sobre os

descendentes.

O recurso foi inadmitido na origem e conhecido nesta instância.

A esse recurso, porém, a TERCEIRA TURMA negou provimento, por maioria,

por meio do acórdão ora rescindendo (e-STJ fls. 650/675).

A decisão do STJ reconheceu, no voto vencedor, que a doação realizada pelo

falecido à esposa respeitou todos os requisitos de validade e eficácia para a conclusão do

negócio jurídico, o qual se tornou perfeito, acabado e insuscetível de alteração por lei

posterior, que não poderia retroagir.

Concluiu, a partir dessa premissa, que os bens doados ingressaram no

patrimônio legal da donatária sem condição ou encargo, nos seguintes termos (e-STJ fls.

667/668):

Nessas circunstâncias, uma única conclusão é possível: quando o art. 1.829, I, do CC diz separação obrigatória, está referindo-se apenas à separação legal prevista no art. 1.641, cujo rol não inclui a separação convencional. Parece-me elementar o raciocínio. O cônjuge é, portanto, herdeiro necessário e, nessa condição, deveria trazer à colação o bem recebido por doação do falecido.

No caso concreto, no entanto, é preciso considerar uma particularidade da situação delineada nos autos.

A doação das ações efetuada pelo falecido ocorreu quando ainda se encontrava em plena vigência o Código Civil de 1916.

O negócio jurídico observou todos os requisitos de validade e eficácia exigidos pela legislação da época, tornando-se, pois, ato jurídico perfeito e acabado, insuscetível de ser alterado pela novel legislação. Os bens objeto do contrato de doação passaram a integrar o patrimônio legal da donatária sem nenhuma condição ou encargo, produzindo, de imediato, todos os efeitos atribuídos por lei.

Registre-se que, pelas regras da antiga legislação civil, a mulher não detinha a qualidade de herdeira necessária e não estava, por conseguinte, obrigada a trazer à colação bem que eventualmente recebesse em doação realizada pelo marido. A obrigação de colacionar, e cediço, está diretamente relacionada com a condição de herdeiro necessário.

Ora, com o advento do novo Código Civil, o cônjuge passou à condição de herdeiro necessário do de cujus e, como tal, por interpretação da norma contida nos arts. 2002 e 2003, tornou-se obrigado a conferir o valor das doações dele recebidas em vida, sob pena de sonegação.

Essa regra, no entanto, não pode ser aplicada no caso em julgamento, sob pena de GMACF 22.2

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ofensa ao preceito constitucional que assegura a irretroatividade da lei prejudicial ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, normativo presente também no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Ora, o fato de a lei nova elevar o cônjuge supérstite à condição de herdeiro necessário, transformando-o em concorrente do descendente em determinada situações, não altera aquela realidade já posta, isto é, a de ser legítimo proprietário de bens recebidos em doação sem nenhuma obrigação de apresentar, no futuro, aqueles bens à colação. Todos os efeitos do negócio jurídico se produziram lá atrás, na vigência da lei antiga, e a nova condição subjetiva do donatário não pode se voltar contra ele, obrigando-o a prestação que antes não existia.

Nesse contexto, a parte suscita, para fins de cabimento da presente rescisória

(art. 966, V, do CPC/2015), a manifesta violação dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do

CC/2002", sob o fundamento de que eles imporiam a todos os herdeiros-donatários o ônus de

levar à colação os bens recebidos para igualar as legítimas (e-STJ fl. 4).

Ocorre que, no acórdão rescindendo, a TERCEIRA TURMA foi clara ao

admitir, com fundamento nos arts. 2.002 e 2.003 do CC/2002, que os herdeiros necessários e

donatários estão obrigados a efetivar a colação. Apenas entendeu que, no presente caso, tal

obrigação não poderia ser imposta ao cônjuge do de cujus em decorrência da irretroatividade

das normas do CC/2002 ao negócio jurídico efetivado sob a vigência do CC/1916, nos termos

dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, dispositivos que não foram indicados como

violados na inicial da ação rescisória.

Portanto, as normas dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do CC/2002", que

não cuidam da aplicação da lei no tempo especificamente quanto à consorte casada pelo

regime de separação de bens, são flagrantemente insuficientes e inadequados para afastar a

aplicação dos "arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB".

Saliente-se ainda que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015

pressupõe violação frontal e direta da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a

ofensa literal evidente do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento

mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. ELEIÇÃO DE UMA ENTRE AS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...)

II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a violação literal a dispositivo de lei, capaz de ensejar o cabimento de ação rescisória, deve ser direta, evidente, ressaindo da análise do aresto rescindendo.

III - Revela-se incabível a ação rescisória quando o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos.

IV - A mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V, do Código de Processo Civil de GMACF 22.2

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2015 ("violar manifestamente norma jurídica"). V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

(...)

VII - Agravo Interno desprovido.

(AgInt na AR 5.022/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 21/3/2019.)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PERITO. POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.

"[...] o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a certo preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, sendo imperiosa a demonstração de que o 'decisum' desbordou manifestamente de qualquer interpretação razoável do dispositivo em debate.

Ainda que o Código de Processo Civil de 2015, no tocante ao ponto, tenha modificado a expressão 'violação literal de dispositivo de lei' para permitir o ajuizamento da ação rescisória quando o julgado rescindendo 'violar manifestamente norma jurídica', essa nova redação não representa significativa alteração quanto aos casos que autorizam a rescisão do julgado, tratando-se de má aplicação do direito por parte do órgão prolator da decisão impugnada.

Com efeito, houve um aprimoramento técnico do normativo para se albergar a rescisão do julgado não apenas nos casos de ofensa literal à lei, mas nas situações em que a norma jurídica (sentido amplo) foi manifestamente aviltada no julgamento combatido.

Assim, o termo 'manifestamente' não pode ser compreendido como qualquer divergência interpretativa dos normativos aplicados na solução do litígio, mas de uma decisão que tenha desbordado de qualquer interpretação admissível da norma jurídica, isto é, aquela que, claramente, e, sob qualquer contexto que possa ser considerada, não guarda relação de pertinência com o comando normativo utilizado para fundamentar o 'decisum'.

(AR 5.923/MS, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe 17/10/2018.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO, PELO STJ, DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE.

- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica.

- Toda a interpretação contida na decisão rescindenda está em consonância com a jurisprudência deste STJ.

- Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl na AR n. 5.924/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 15/3/2017.)

No caso, reitero que a TERCEIRA TURMA não negou a exigência dos

herdeiros necessários de colacionar os bens eventualmente recebidos em doação.

No acórdão rescindendo, somente ficou definido que, em função de a doação

ter ocorrido sob a égide do CC/1916 – norma que não incluía o cônjuge supérstite como

herdeiro necessário obrigado à colação –, a vigência do CC/2002, apesar de caracterizar a

esposa como sucessora necessária, não faz surgir esse encargo, no caso, sob pena de

aplicação retroativa da norma de direito material, o que é vedado, de fato, pela Constituição e

pela LINDB.

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Destaco, inclusive, que, se a ré soubesse da existência do suposto encargo

legal de colacionar as ações empresariais que recebeu em doação, poderia até mesmo

recusá-la, prevendo futuras divergências, inclusive acerca do valor exato a ser colacionado.

Inexistindo manifesta afronta às normas jurídicas expressamente invocadas

pelos autores, torna-se incabível a ação rescisória também porque, segundo o entendimento

desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má

interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO FEITO APÓS CONTESTAÇÃO. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGOS 134, § 1º, E 945, § 2º, DO CC - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. REEXAME DE PROVA. CORREÇÃO DE PRETENSA INJUSTIÇA. SÚMULA 410/TST. INADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 485, IX, § 2º, DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO e POR DECISÃO SINGULAR. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO AUTOR. ART. 488, II, DO CPC.

1. O presente processo foi extinto liminarmente, e não demandou instrução probatória, de modo que fixada de forma equitativa a verba honorária.

2. É facultado ao relator (art. 34, XVIII, do RISTJ) negar seguimento a qualquer pedido infundado, ou inadmissível, como na hipótese. Tratando-se de carência de ação, com suporte no art. 267, VI, e § 3º, do CPC, esta deve ser imediatamente declarada, em qualquer fase do processo.

3. A simples correção de injustiças quanto aos fatos da causa, ou o mero reexame das provas, não estão entre as hipóteses que ensejam a rescisória. Precedentes.

4. Para ultrapassar a regra de que a injustiça do julgado em virtude de erro na apreciação da questão fática não pode ser corrigida em ação rescisória, deve-se atentar, como preceitua o § 2º do inciso IX do art. 485, à exigência de que somente o erro acerca de fato não objeto de discussão no acórdão rescindendo pode ser afastado por meio de ação rescisória. Identificada extensa controvérsia dirimida no acórdão rescindendo entre as partes acerca dos fatos alegados, impossível o juízo rescisório.

5. Decretada a carência de ação por decisão singular, cabível o levantamento do depósito pelo autor, nos termos do art. 488, II, do CPC (AgRg na AR 839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 1º/8/2000).

6. Primeiro agravo regimental a que se nega provimento, e segundo agravo regimental a que se dá parcial provimento."

(AgRg na AR n. 4.754/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 16/10/2013.)

Nesse mesmo sentido, consta o seguinte entendimento no voto condutor do

AgInt na TuPrv na AR n. 6.280/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019:

Vale também ressaltar que:

"(...) a jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade" (REsp nº 1.806.316/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em GMACF 22.2

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21/5/2019, DJe 17/6/2019).

Portanto, incabível a rescisão do acórdão proferido nos autos do REsp n. 1.346.324/SP, da relatoria do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a ação rescisória.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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