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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_551318_5badf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

JIP43

HABEAS CORPUS Nº 551.318 - SP (2019/0370846-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VICTOR LUIZ OLIVEIRA DA PAZ - BA033512

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO FELIPE DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LEANDRO FELIPE DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 9 meses de detenção em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 352 do CP (evasão mediante violência); 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 2º, I e II (roubo) c/c art. 71, parágrafo único, ambos do CP; e 3 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito de assossiação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP).

O Tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial para aplicar o aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria do delito de roubo e reconhecer a agravante da reincidência. Além disso, deu parcial provimento ao apelo da defesa para reduzir o aumento aplicado pela continuidade delitiva, para o índice mínimo de 1/6. Em decorrência, estabeleceu as penas nos patamares de 10 meses e 15 dias de detenção; e 14 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão.

No presente writ, a impetrante alega que a pena foi indevidamente aumentada em 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base apenas no número de majorantes, em ofensa à Súmula n. 443/STJ.

Requer, inclusive em liminar, a fixação de regime mais brando e a redução da fração fixada na terceira fase da dosimetria da pena.

É o breve relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do

Superior Tribunal de Justiça

JIP43

Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Devidamente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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