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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 169382 SC 2019/0339755-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/11/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_169382_4209b.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.382 - SC (2019/0339755-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DE ITAJAÍ - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ - SP INTERES. : A D M ADVOGADOS : ANA AMÉLIA BROCANELO COUTINHO - SP176438 ALINE PRISCILLA DE GODOI MARTINS - SP330209 INTERES. : J F G EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). 2. No que concerne à possibilidade de alteração do Juízo competente em face de mudança de domicílio do menor, a Segunda Seção firmou posicionamento da prevalência do juízo imediato em face do princípio da perpetuação da competência. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ - SP. DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DE ITAJAÍ - SC, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ - SP, suscitado. Ação: revisional de fixação de domicílio de menor, cumulada com regulamentação de visitas. Manifestação do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ - SP: considerando que "há acordo entre as partes, estipulando a guarda compartilhada com residência principal da genitora", declarou-se incompetente para o processamento do feito e determinou a remessa ao foro da Comarca a que pertence o Município de Itajaí - SC. Manifestação do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DE ITAJAÍ - SC: suscitou o presente conflito de competência considerando que "o presente feito deve tramitar perante o juízo para o qual foi originalmente distribuído" e que há comprovação nos autos de que o menor efetivamente reside com o pai. Parecer do Ministério Público Federal: opinou pelo conhecimento do presente conflito negativo, para que se declare competente para o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessos de Santo André - SP. RELATADO O PROCESSO. DECIDO. Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, d, da Constituição Federal. A inteligência do art. 147, I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva. Outrossim, a Segunda Seção desta Corte sumulou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). No que concerne à possibilidade de alteração do Juízo competente em face de mudança de domicílio do menor, a Segunda Seção também firmou posicionamento da prevalência do juízo imediato em face do princípio da perpetuação da competência. Confira-se: CC 157.473/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 01/10/2018; CC 157.473/SP, Rel. SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/10/2018; CC 119.318/DF, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/05/2012. Na hipótese, extrai-se dos autos que, apesar de a genitora possuir a guarda legal do menor, a criança efetivamente reside em Santo André - SP, com o pai. Dessa forma, tem-se por impositiva, nos termos da Súmula 383/STJ e do art. 147 do ECA, seja declarada a competência do juízo da Comarca de Santo André - SP que, conforme salientado pelo MPF em sua promoção "é o que atende ao princípio do melhor interesse da criança". Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ - SP. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília, 26 de novembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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