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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 120363 RO 2019/0336936-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/11/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120363_acd23.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.363 - RO (2019/0336936-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JULIANO CEZAR JULIÃO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JULIANO CEZAR JULIÃO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, no julgamento do HC n. 0004029-46.2019.8.22.0000. Noticiam os autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, nos autos da ação penal em que foi denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 155, § 1º, § 4º, inciso II; e ART. 155, § 1, § 4, incisos III e IV; art. 288, todos do CP; art. 244-B do ECA; e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nesta via, o recorrente alega ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar, destacando que a medida estaria embasada na gravidade abstrata do delito, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer o provimento do recurso para que seja revogada a prisão cautelar, ainda que com a aplicação de cautelares diversas. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Superior. O MPF manifestou-se pela manutenção da decisão impugnada. É o relatório. Da análise dos elementos carreados aos autos, infere-se que foi decretada a prisão preventiva do recorrente a pedido da autoridade policial, tendo a custódia sido cumprida em 20.8.2019, em razão da suposta prática dos crimes de associação criminosa, furto, corrupção de menores e tráfico de drogas, vindo posteriormente a ser denunciado como incurso no art. 288 (Fato 1), art. 155, § 1º, § 4º, II (Fato 3) e art. 155. § 1º, § 4º, III e IV (Fatos 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12), todos do Código Penal, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente (Fato 13) e art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006 (Fato 14) (e-STJ fls. 242/255). Ao decretar a prisão preventiva do recorrente, o Magistrado singular delineou, in verbis: "No caso em exame, há indícios de que o representado praticou os crimes mencionados nesta representação, conforme depoimentos colhidos pela autoridade policial. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não é exigida prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar, muito antes do julgamento de mérito (NUCCI, Guilherme de Souza, in Código de processo penal comentado, 4a ed., rev., atual, e ampl., RT, São Paulo, 2005, p. 586). Com efeito, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do representado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade, è não do imputado (princípio do in dúbio pro societate). Nesse sentido, Fernando Capez, in Curso de processo penal, 3a ed., rev. e atual., Saraiva, São.Paulo, 1999, p. 227. Assim, a julgar pelos documentos colacionados ao pedido, há nos autos fortes indícios de que o representado participou dos crimes descritos nesta representação. Demais fundamentos para a decretação da prisão. Sabe-se que não basta apenas a existência dos dois pressupostos acima citados para que seja autorizada a prisão preventiva de alguém, razão pela qual passo a analisar os demais fundamentos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal. As condutas típicas atribuídas ao representado são graves (furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas, associação criminosa, corrupção de menores e tráfico ilícito de entorpecentes), destacando que ele é afeito à pratica criminosa, inclusive praticou aproximadamente 10 (dez) furtos no bojo da presente investigação, o que exige uma resposta rápida e eficiente dos poderes constituídos. Destarte, a liberdade do representado propicia forte sentimento de impunidade e insegurança na comunidade desta região, o que abala a ordem social local, sem olvidar que acaba por incentivar práticas nefastas de tal natureza. Outrossim, a Justiça não pode ficar alheia e inerte frente a problemas como este, pois o momento é sério e exige providências enérgicas com o objetivo de dar o mínimo de tranqüilidade para o cidadão que vive honestamente. Portanto, crimes dessa natureza perturbam a convivência entre as pessoas além de gerar intranqüilidade em nossa sociedade, que se vê, a cada dia que passa, mais acuada e revoltada com a onda de insegurança nos meios urbano e rural. Logo, em respeito á sociedade, que clama por justiça, e também com o escopo de localizar o representado, que empreendeu fuga logo após a suposta prática delituosa, não resta dúvida que o representado deve ser afastado do convívio social, a fim de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ainda, é importante ressaltar que, os menores Maikon Nikson da Silva Almeida e Paulo Sérgio de Oliveira foram representados na ação socioeducativa nº 7000043-05.2019.8.22.0019, e condenados pela maioria dos crimes nela apurados, sendo que o representado está presente em todos os fatos delituosos."(e-STJ fls.160/163) Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem que, julgando suficientemente fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou a ordem, nos seguintes termos:"Cediço que a prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional de constrição à liberdade do indiciado ou do réu, quando presentes a materialidade e indícios de autoria delitiva, decretada por questão de necessidade, cujos pressupostos estão previstos no art. 312 do CPP, e desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 313. também do CPP Conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, o paciente teve sua prisão preventiva cecretada pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, associação criminosa, corrupção de menores e tráfico de ilícito de entorpecentes. Antes de oferecer denúncia o Ministério Público requereu baixa dos autos à Delegacia de Policia Civil para realização de diligências. Tem-se que o paciente Juliano foi indiciado pela prática dos crimes de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e associação criminosa (fls. 148/154), nos autos do Inquérito Policial nº 08/2019 - Delegacia de Polícia de Machadinho do D'Oeste/RO, tendo sido oferecida a representação pela prisão preventiva, sendo apontado fortes indícios de autoria e materialidade. Segundo consta ainoa do inquérito, o adolescente Maycon Nikson da Silva, ao ser questionado se teria envolvimento como outros furtos cometidos em Machadinho D'Oeste. Maycon apontou a participação do paciente Juliano César Julião da Silva e de outros adolescentes Geovane Silva Florencio e Paulo Sérgio Lobo Oliveira. Restando evidenciado conforme autos de apreensão, interrogatório, declarações dos infratores, bem como do modus operandi. que o grupo criminoso era liderado pelo paciente, e. composto pelos adolescentes Maycon, Geovane e Paulo Sérgio, responsáveis pela prática de diversos furtos, das quais foram vítimas: [...] Constata-se, no caso em tela, de que há indícios de que o paciente praticou os crimes supramencionados, bem como a afirmação que ele abria os estabelecimentos comerciais que furtou utilizando-se de uma chave falsa, momento em que os adolescentes entravam e subtraiam os objetos, sendo alguns crimes cometidos durante a madrugada. O paciente não comprovou ter residência fixa, nem ocupação lícita, restando a possibilidade de o paciente voltar a delinquir e de não ser mais encontrado, aliás, mesmo que existam eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória em [...] Sobre os fundamentos de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não restam dúvidas que estão bem fundamentadas, à vista da gravidade dos crimes praticados, relevada pelo modus operandi e a possibilidade de reiteração em conduta criminosa por parte do paciente. Portanto, havendo indícios da participação do paciente nos vários delitos a ele imputados, em concurso de pessoas, estou convencido de que sua soltura não é a melhor solução, havendo motivação concreta pois o modus operandi utilizado para a prática do crime, é uma situação anormal, não habitual, impondo uma resposta eficaz do Estado para acautelar o meio social. Os requisitos da prisão preventiva foram obedecidos por ocasião do seu decreto, estando conforme dispõe os arts. 312 e 313 do CPP. Não antevejo como possível a imposição, neste momento, de medidas cautelares diversas da prisão, ante a notória ineficácia."(e-STJ fl. 212/223) Delineado o contexto fático processual, verifica-se que a custódia do recorrente encontra-se fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos narrados. Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública" , "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012). No caso, o modus operandi utilizado nos furtos, fazendo uso de chaves falsas, muitas vezes durante a madrugada, e o grande número de ilícitos perpetrados (e-STJ fls. 242/255), fatores que revelam maior envolvimento com a criminalidade, demonstrando a periculosidade do recorrente, mostrando que a manutenção da prisão preventiva justifica-se, sendo realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social. Dessa forma, diante da gravidade dos delitos, ficou concretamente demonstrada a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Aliás, quanto ao tema já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesse sentido, de nosso Tribunal: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. USO DE EXPLOSIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). 2. In casu, a denúncia informa que, após exaustivo trabalho de investigação policial, foram localizados vários itens utilizados nos delitos, em especial munições e veículos, sendo que em um dos automóveis havia rastreador que indicou a participação do ora paciente na empreitada. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora paciente ser membro de organização criminosa que atua em furtos de caixas eletrônicos de instituições financeiras mediante a utilização de explosivos, além de possuir arsenal de armas pesadas, tendo mantido em cárcere privado uma vítima para garantir a execução dos delitos, além de terem sido disparados tiros contra policiais durante os crimes em tela. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 5. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 6. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 7. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a outras ações penais por delitos de mesma natureza, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 8. A alegação de ausência de contemporaneidade entre o fato perseguido e a decretação da prisão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. ( HC 508.374/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019 - grifo nosso) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 2. As circunstâncias em que ocorreu o delito - a acusada foi presa em flagrante na posse de armas e munições de uso restrito, além de camisetas com sinal identificador da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e caminhonete objeto de furto - são fatores que revelam a reprovabilidade diferenciada da conduta perpetrada, evidenciando a periculosidade social da agravante, e demonstrando que a prisão é devida para acautelar-se a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 116.507/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 27/09/2019 - grifo nosso) Ressalta-se ainda que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. De mais a mais, entendendo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública" ( HC 415.815/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). Nesse contexto, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' e 'b' do RISTJ, conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 25 de novembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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