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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0716449-59.2019.8.07.0000 DF 2019/0278123-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/11/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117988_9c1b6.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.988 - DF (2019/0278123-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ROMARIO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO : RICARDO FONTES DE SOUZA PEREIRA - DF042152 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO OFF-LINE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À CUSTÓDIA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Recurso provido. Prejudicado o pedido às fls. 637/640. DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra o acórdão proferido no HC n. 0716449-59.2019.8.07.0000, que manteve a prisão preventiva de Romario Oliveira Carvalho, pela suposta prática dos crimes de lavagem de capitais, tráfico e associação para o tráfico de drogas (Processo n. 2019.01.1.01.012385-7, da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal). Com a alegação, em suma, de que a prisão preventiva do recorrente não cumpre os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, requer-se a concessão de medida liminar a fim de que seja colocado em liberdade, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Indeferi a liminar neste feito (fls. 603/604). Sobreveio pedido, às fls. 637/640, requerendo a extensão dos efeitos na decisão proferida a corréu no HC n. 529.398/DF. Em 16/10/2019, concedi o pedido urgente no HC n. 540.067/DF para substituir a segregação preventiva do ora recorrente por medidas cautelares diversas, a critério do Juízo processante, sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que fundamentada em fatos novos e concretos. Informações prestadas (fl. 628). Ouvido, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. O recorrente foi preso preventivamente, no dia 14/8/2019, em decorrência da deflagração da Operação Off-line. A prisão preventiva foi fundamentada nos seguintes termos (fl. 41): [...] No que concerne a Romário Carvalho, foram identificados diálogos em que trata com Eliakim a respeito de negociações envolvendo arma de fogo (fl.57) e comprimidos de ecstasy. [...] Pois bem. Conforme observei na decisão em que deferi a liminar no HC n. 540.067, a fundamentação acima transcrita não vincula a necessidade da prisão a fatores reais de cautelaridade. Tais circunstâncias não são aptas a justificar a imposição da gravosa medida de prisão, pois a suposta negociação de armas não se confirmou e eventual tratativa para aquisição de substâncias tóxicas não indica periculosidade que exceda os elementos configuradores da conduta pelo qual o paciente foi denunciado (associação para o tráfico). Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nessa linha, por exemplo, HC n. 494.606/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2019. Ante o exposto, acolhendo o parecer, dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante, sem prejuízo de decretação de nova prisão, desde que fundamentada em fatos novos e concretos. Prejudicado o pedido às fls. 637/640. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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