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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/12/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_551113_22058.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 551.113 - SP (2019/0370215-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : REGINALDO OLIVEIRA E SILVA E OUTRO

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE CRUZ DA SILVA - SP269573 REGINALDO OLIVEIRA E SILVA - SP295589

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MAYARA NICOLE DE ALCANTARA ARAUJO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAYARA NICOLE DE ALCANTARA ARAUJO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido liminar no writ de origem.

A paciente teve sua prisão temporária decretada em 7/11/2019 pela prática dos delitos de estelionato, receptação, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e particulares e adulteração de sinais identificadores de veículos (fl. 108).

Os impetrantes argumentam, em suma, que o decreto prisional fixou um prazo ilegal e inexistente de 30 dias e, ainda, que os delitos pelos quais a paciente está sendo investigada não estão elencados no rol taxativo da Lei 7.960/89. Aduzem, ainda, a ausência dos requisitos legais exigidos para a decretação da medida, requerendo, liminarmente e no mérito, sua revogação ou substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.

A decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 76-77):

[...] No caso examinado não se vislumbra patente ilegalidade passível de concessão da ordem em liminar, observando-se que os autos vieram sem nenhum documento, sequer anexada copia do decreto da prisão temporária, o que impede uma análise aprofundada do pedido nesta fase.

Anota-se, ainda, que a prisão temporária, como sabido, distingue-se da prisão preventiva pois visa garantir e preservar a investigação sobre determinado fato e

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garantir a produção de provas, sem a interferência dos investigados. Dai porque se contenta a legislação, para o seu deferimento, em demonstração de simples indícios, e o exame da existência ou não deles, nesta fase liminar se torna inviável, mais ainda quando não foram colacionados aos autos documentos para exame do caso concreto.

Desse modo, ausente constrangimento ilegal manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, necessária a análise cuidadosa de fatos concretos e documentos, adequada à ampla cognição da C. Câmara competente. [...]

A decisão que decretou a prisão temporária assim dispôs (fls. 108-109):

[...] Com efeito, existem fortes indícios de que os averiguados estão envolvidos na prática de diversos delitos, sobretudo estelionato, receptação, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e particulares e adulteração de sinais identificadores de veículos , haja vista que na diligência realizada na residência da averiguada, encontraram na garagem um veículo da marca Kia/Sportage, placas MLI 0841/SC, com erro na grafia das placas automotivas referente o nome da cidade e constataram que estava em nome de Roberto Kuerten Marcelino, prefeito da cidade Braço do Norte/SC, que já havia registrado um boletim de ocorrência dando conta das notificações de infrações de trânsito recebidas e não cometidas por ele. Apurou-se, outrossim, no curso das diligências, que o veículo encontrado em poder da investigada Mayara tratava-se de veículo dublê, que fora produto de roubo e que o laudo de vistoria e o documento do veículo (CRLV) apresentados aos investigadores eram falsos.

[...]

A medida excepcional deve ser deferida, pois, para assegurar o término das investigações criminais, uma vez que somente com a presença dos averiguados é que se poderá colher provas primordiais para o sucesso das investigações, especialmente a identificação de outras vítimas e do comparsa conhecido apenas por "Doutor".[...]

Preceitua o artigo 1º, I, II e III, da Lei 7.960/89, que caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o indiciado (investigado) não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, ou quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado (investigado) nos crimes elencados nas alíneas do referido inciso III.

Na hipótese, a decretação da prisão temporária da paciente deu-se com fundamento na presença de indícios de autoria que dão conta que a acusada praticou, como relatado, os delitos de estelionato, receptação, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e particulares, adulteração de sinais identificadores de veículos, fundamentando o Juízo de 1º grau que a medida excepcional deve ser deferida, pois, para assegurar o término das investigações criminais, uma vez que somente com a presença dos averiguados é que se poderá

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colher provas primordiais para o sucesso das investigações, especialmente a identificação de outras vítimas e do comparsa conhecido apenas por "Doutor".

Como se vê, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da segregação para as investigações, não observando os requisitos previstos no art. 1º da Lei 7.960/89, limitando-se a afirmar que somente com a presença dos averiguados é que se poderá colher provas primordiais para o sucesso das investigações, especialmente a identificação de outras vítimas e do comparsa conhecido apenas por "Doutor". Ademais, os delitos investigados, acima em destaque, não constam no rol do inciso III, art. 1º, da legislação em comento.

Logo, constata-se, desde já, ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF.

Ante o exposto, defiro a liminar para a soltura da paciente, MAYARA NICOLE DE ALCANTARA ARAUJO, até o julgamento de mérito do writ impetrado na origem, que não resta prejudicado por esta decisão e, outrossim, não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão por decisão fundamentada.

Comunique-se.

Solicitem-se informações, em especial, acerca do andamento da investigação policial e da atual situação prisional da paciente.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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