jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1614709_4ba24.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.709 - GO (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : J A T F B (MENOR)

REPR. POR : L T F B

ADVOGADOS : HELAINE FERREIRA ARANTES - GO026268 WANESSA FERREIRA RODRIGUES - GO041134

AGRAVADO : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775 MARIA HELENA BORDINI - GO025708

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por J A T F B, contra a decisão que não admitiu

seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88,

visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,

assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA E ESTIMULAÇÃO VISUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. THERATOG, FLEXCORP, CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, ANDADOR ADAPTADO, ESTABILIZADOR POSTURAL ADAPTADO, CADEIRA DE TRANSPORTE ADAPTADA, CADEIRA DE BANHO ADAPTADA, CANTINHO DE POSICIONAMENTO E LIVOX. FUMUS BONI !URIS NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

O recurso especial foi interposto contra acórdão que deu provimento ao agravo de

instrumento para reformar, em parte, a decisão que deferiu tutela de urgência em favor do ora

recorrente. Requer o recurso, portanto, o restabelecimento da decisão interlocutória de primeiro

grau.

É o relatório. Decido.

Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a

orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição

N96

CXXXXX91182380023@ CXXXXX07032461218@

AREsp XXXXX 2019/XXXXX-8 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo.

Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito'” (AgInt no AREsp n. 1.351.487/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018).

Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp n. 1.321.705/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/2/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de dezembro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875355562/agravo-em-recurso-especial-aresp-1614709-go-2019-0331499-8/decisao-monocratica-875355602

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-4