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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25191_0f420.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.191 - DF (2019/XXXXX-8) IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - AM008713 IMPETRADO : MINISTRO DA EDUCAÇÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Carlos Alberto Guedes da Silva Júnior, estudante de graduação da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro da Educação, pretendendo a declaração incidental de inconstitucionalidade dos Decretos ns. 7.711/2019 e 9.741/2019, visando a afastar o bloqueio orçamentário às universidades federais. Afirma que a UFAM já informou que o contingenciamento à instituição foi na ordem de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais), e que isso afetará diretamente as dotações de custeio de investimentos previstos para o segundo semestre de 2019. Liminar indeferida às fls. 87-88. A autoridade coatora apresentou informações (fls. 98-144), explicando sobre as despesas orçamentárias com as universidades, e que um Decreto de programação orçamentária e financeira pode ser alterado ao longo do ano para ajustes aos limites de empenho e cronogramas de pagamento. Esclarece que o contingenciamento orçamentário obedece fielmente à legislação de regência e à finalidade pública para a qual está autorizado, sem interferência na autonomia universitária. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 151- 153). É o relatório. Decido. O mandamus não merece prosperar. A impetração encontra-se voltada contra os Decretos ns. 7.711/2019 e 9.741/2019, os quais dispõem sobre a programação orçamentária e financeira, afetando o orçamento de diversos Ministérios, incluído aí o da Educação, requerendo, ainda, a inconstitucionalidade da referida legislação. Nesse panorama, tem-se que a via eleita é totalmente incompatível com o pedido, conforme bem considerado pelo parecer ministerial de fls 151-153, verbis: [...] 6. O mandado de segurança não deve ser conhecido, diante da ilegitimidade passiva averiguada no feito. 7. Na espécie, o impetrante atacou, em suas razões, ato de edição do Presidente da República, consubstanciado no Decreto nº 9.741/19. 8. A norma em questão alterou o Decreto nº 9.711/19, a fim de reduzir as verbas federais de natureza discricionária fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 13.707/18) para o ano de 2019, afetando o orçamento de diversos Ministérios do Poder Executivo Federal, dentre eles o Ministério da Educação. 9. Como consequência normativa adveio o repasse do contingenciamento de recursos federais às universidades públicas e demais instituições de ensino. 10. Em sua petição inicial, o impetrante aduz a inconstitucionalidade do Decreto em questão, pois "caberia à LDO definir os parâmetros a serem cumpridos em eventual contingenciamento. Lado outro, de análise do artigo 59 da Lei n. 13.3707/2018 - LDO 2019), evidencia-se não restar nesses dispositivos qualquer menção à possibilidade de corte orçamentário tão alto às universidades, da forma como foi imposta, pelo contrário, exige-se um estudo detalhado, de modo que o Corte seja feito de forma proporcional à participação do ente." 11. Em que pese o requerente alegar que o objeto do mandado de segurança decorre de ato praticado pelo Ministério da Educação, tem-se que o contingenciamento em questão foi imposto pelo Decreto nº 9.741/19, de autoria do Presidente da República. 12. Tratando-se de ato de edição do Presidente da República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o feito, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;" 13. Para além disso, o presente mandado de segurança vai de encontro ao óbice contido na Súmula nº 266/STF, que veda a impetração de mandado de segurança em face de lei em tese. 14. O Decreto nº 9.741/19 constitui norma dirigida, indistinta e genericamente, ao Poder Executivo Federal, não atingindo de forma individual e concreta o impetrante, sendo inviável o seu exame através do presente mandado de segurança, que não se presta a análise de constitucionalidade de norma em sentido abstrato. 15. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do mandado de segurança. No mesmo sentido é a firme jurisprudência desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO. LEI EM TESE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão impetrado por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas com o objetivo de ver aplicado o Decreto-Lei 2.425/1988 para a incorporação do índice de 16,19% correspondente às URPs nos meses de abril e maio de 1988. 2. O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. da Lei 12.016/2009). 3. A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. 4. Nos termos do que dispõe o art. 105, I, b, da CF/1988, compete ao STJ processar e julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". 5. No caso concreto, não foi juntada aos autos prova pré-constituída da existência de ato coator atribuível a Ministro de Estado, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade passiva, nos termos dos seguintes precedentes: AgInt no MS 24.374/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/9/2018; AgInt no MS 24.019/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/5/2018. 6. Ademais, o presente mandamus busca atacar lei de caráter abstrato, atraindo a aplicação da Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 7. Mandado de Segurança denegado. ( MS 24.373/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 02/08/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI N.º 10.683/03 C.C. O ART. 4.º DO DECRETO N.º 5.480/05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENTE PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E APLICAR SANÇÕES DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI N.º 8.492/1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI N.º 8.112/90. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO AO ERÁRIO. DESONESTIDADE, DESLEALDADE E MÁ-FÉ DO AGENTE. INEXISTENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. 2. De acordo com os comandos normativos contidos no art. 18 da Lei n.º 10.683/03 c.c o art. 4.º do Decreto n.º 5.480/05, a Controladoria-Geral da União possui competência para instaurar ou avocar Processos Administrativos Disciplinares e aplicar sanções disciplinares a servidores públicos, inclusive a demissão de cargo público e a destituição de cargo em comissão. 3. Quanto à suposta ilegalidade das disposições contidas no § 4.º, do Decreto n.º 5.480/05, o que foi acoimado de lesivo corresponde à chamada lei em tese, ou seja, a ato administrativo normativo, de efeitos abstratos e genéricos, e não a ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora. Aplicação da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. [...] 8. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que negou a liminar. ( MS 13.520/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RI/STJ e no art. , § 5º, da Lei n. 12.016/2009, denego a ordem. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e da Súmula n. 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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