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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA: RE nos EDcl na AR XXXXX RS 2010/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AR_4443_08067.pdf
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Decisão

RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.443 - RS (2010/0051826-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REVISOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 RICARDO DE SOUZA PRISCO E OUTRO (S) - RS020013 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1033): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787/1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF). 3. Hipótese em que a ação rescisória não é cabível, pois o acórdão rescindendo, cuja conclusão é no sentido de que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pela Lei n. 7.787/1989, apoia-se em interpretação razoável, orientada, à época, por diversos julgados deste Tribunal Superior. 4. Ação rescisória não conhecida. Registre-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados, consoante acórdão de fls. 1134/1139. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1143/1173), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no art. , caput e inciso XXXV, arts. 149, 150, II, 194, II, 195, e, ainda, art. 102, caput, e III, todos da Constituição Federal, alegando, para tanto, que a discussão não reclama a aplicação do Tema 136/STF, porquanto diversa é a situação fática. Por esse motivo, defende a não aplicação do enunciado 343/STF ao caso concreto. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1185/1198. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o recurso extraordinário ora em análise foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que é incabível ação rescisória fundada em mudança de orientação jurisprudencial, aplicando o Enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. E, ao assim decidir, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.809 RG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, em que se firmou a tese de que "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente" (Tema 136/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. ( RE 590.809, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) No mesmo sentido, segue precedente do Pleno do Excelso Pretório: Agravo regimental em ação rescisória. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte à época. Aplicação da Súmula nº 343/STF. Inexistência de violação da norma jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Gestão por Temas da Repercussão Geral ( RE nº 590.809/RS), "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". 2. Cabível a negativa de seguimento à ação rescisória por incidência do óbice contido na Súmula nº 343/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AR 2.280 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018) Verifica-se, pois, que o decisum vergastado está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 136/STF), razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a despeito da assertiva recursal de que o acórdão laborou em equívoco ao não realizar a distinção fática da questão, é preciso notar que o presente juízo de admissibilidade não tem a finalidade de corrigir o conteúdo da decisão proferida pelo órgão fracionário, mesmo que eventualmente se possa averiguar algum erro de entendimento do caso concreto objeto de julgamento. Dentro dessa vertente, o que se tem como ponto central da controvérsia foi que o acórdão proferido pela Primeira Seção considerou que "o próprio Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência da Súmula 343 do STF nas controvérsias infraconstitucionais a respeito da contribuição ao INCRA" e, ainda, destacou que a questão se submetia à hipótese do Tema 136, a partir do qual foi fixada a tese de que "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". Tal situação, por sinal, foi bem firmada pelo voto condutor dos embargos de declaração, verbis (fl. 1138): De fato, o voto condutor se manifestou, de forma clara e coerente, quanto ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o cabimento da ação rescisória e sobre a aplicação da Súmula 343 do STF, no âmbito infraconstitucional, concluindo ser inafastável esse enunciado, no caso concreto, pois o acórdão rescindendo se apoiava em entendimento jurisprudencial controvertido à época e também adotado por este Tribunal Superior, e a alteração do parâmetro interpretativo da lei não pode se sobrepor ao princípio da segurança jurídica. Como afirmado, o próprio STF tem reconhecido que a controvérsia atinente à revogação da legislação da contribuição ao INCRA pela Lei n. 7.787/1989 ( ARE 663.589) tem caráter infraconstitucional e, assim, deve-se aplicar o óbice da sua Súmula 343 em casos como o ora analisado; e que essa situação não se confunde com a discussão sobre a recepção da Lei n. 2.613/1955 pelo art. 149 da Constituição Federal ( RE 630.898/RS, com repercussão geral reconhecida e ainda pendente de julgamento). Com essa conclusão, resta ponderar que a alegação de ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição Federal fica obstada pelo entendimento preconizado no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 956.302/GO, a saber: "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. ( RE 956.302/GO RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016 ) No mesmo sentido, segue recente precedente do Pleno do Excelso Pretório: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Esta CORTE, no julgamento do RE 956.602 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895), rejeitou a repercussão geral das ofensas ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito. 6. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 7. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). ( RE 626.642 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Dessarte, ante a ausência de repercussão geral sobre a matéria, que está restrita ao âmbito infraconstitucional, fica inviabilizado o cabimento deste apelo extremo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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