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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 912 RJ 2018/0242438-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/12/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_APN_912_dbcac.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 912 - RJ (2018/0242438-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AUTOR : MARINETE DA SILVA AUTOR : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO AUTOR : ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA AUTOR : MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO ADVOGADOS : EVELYN MELO SILVA - RJ165970 SAMARA MARIANA DE CASTRO - RJ206635 RÉU : MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ046403 LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ087536 RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385 MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO - RJ206955 ALAN BALASSIANO SAPIR - RJ217787 NASTASSJA THAMI CHALUB AMERICO DOS REIS - RJ189147 DECISÃO Trata-se de petição atravessada pela Querelada às fls. 395-398, requerendo "seja anulado o ato realizado na presente data no bojo da Carta de Ordem nº 0100372-95.2019.4.02.0000, bem como sejam redesignados todos os depoimentos das testemunhas de defesa, além do interrogatório da requerente, para o dia 17/12/19 em diante, a fim de que sejam realizados após o encerramento da prova acusatória." Pondera a Querelante que: "[...] restaram agendados pelo Exmo. Desembargador Federal Ivan Athié os dias 10,11 e 12 desse mês para a oitiva das testemunhas de defesa, devendo o interrogatório da requerente ser realizado na última das datas citadas, em obediência ao art. 400 do Código de Processo Penal e ao determinado por este Juízo no despacho acima mencionado. No entanto, a Sra. Anielle Silva dos Reis Barbosa, por razões médicas não pôde ser ouvida na data de ontem, tendo o Juízo designado audiência em continuação para próxima segunda feira dia 16 de dezembro, quando então serão encerrados os depoimentos dos ofendidos. A fim de se preservar a ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, bem como assegurar que o interrogatório da Requerente seja o último ato processual, foi requerida ao Desembargador Ivan Athié a redesignação das audiências aprazadas hoje e nos dias 11 e 12 de dezembro próximos, para a semana que vem, a partir do dia 17, após o encerramento da prova de acusação. O pleito, contudo, fora indeferido, tendo sido colhido na presente data o depoimento da testemunha Des. Ricardo Alberto Pereira e mantidos os demais atos." Não há razão, em princípio, para redesignação da audiência para inquirir as testemunhas de defesa, apenas porque a oitiva de uma das testemunhas de acusação, por motivo de saúde, teve de ser remarcada. Contudo, deve-se manter o interrogatório da Querelada como último ato, em atenção ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal e em homenagem ao princípio da ampla defesa. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, a fim de determinar a redesignação da audiência de interrogatório da Querelada, como último ato, para após a oitiva das testemunhas. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se com urgência. Brasília - DF, 11 de dezembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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