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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 342 DF 2019/0359754-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/12/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MI_342_81614.pdf
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 342 - DF (2019/0359754-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : RUBENS TERTO DE LIMA ADVOGADO : NELLO RICCI NETO - DF062865 IMPETRADO : COMANDANTE DO EXERCITO DECISÃO Trata-se de mandado de injunção impetrado por RUBENS TERTO DE LIMA contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. Em suas razões, o ora impetrante alegou omissão da autoridade impetrada na edição de norma que discipline o direito militar de promoção do Quadro Especial do Exército Brasileiro. Pugnou, assim, seja fixado prazo para a formulação da lei específica e, até que esta seja publicada, aplique-se, por analogia, a Lei 12.158/2009, permitindo-lhe, assim, a ascensão funcional, conforme assegurado aos Taifeiros do Comando da Aeronáutica. Requereu, ao final: c) que julgue procedente a presente demanda injuncional, reconhecendo a lacuna e mora legislativa, e, via de consequência, determine prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora a garanta aos militares do Quadro Especial do Exército Brasileiro o acesso às graduações superiores, ou seja, até à graduação de subtenente, ou envie ao Congresso Nacional projeto de lei neste sentido, assim como foi disponibilizado ao Quadro de Taifeiros da Aeronáutica através da edição da Lei 12.158/09; d) que defira tutela ao impetrante a lhes garantir o acesso às graduações superiores em analogia à Lei 12.158/09 (enquanto aguardam a edição da lei objeto da lacuna e do presente mandamus injuncional), determinando, para tanto, as imediatas promoções do impetrante às graduações de 2º e 1º sargento e subtenente, com o pagamento ao mesmo de todas as remunerações dos últimos cinco anos, bem como as que se forem vencendo no decorrer do processo, com atualização e juros até a data do efetivo pagamento; e) que sejam estabelecidas as condições em que se dará o exercício dos direitos, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado; f) que, com o julgamento de procedência do presente Mandado de Injunção, condene o impetrado ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e de todas as cominações financeiras que incidirem sobre o feito; g) os benefícios da assistência judiciária gratuita, por não terem meios econômicos para o custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias; É o relatório. Passo a decidir. Em demanda similar à dos presentes autos, este Relator levou à apreciação da Corte Especial, na sessão de 06 de novembro de 2019 (Mandado de Injunção 265/DF), a questão aqui controvertida, tendo-se concluído, na oportunidade, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com base nos seguintes fundamentos: O mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente, nos termos do art. , LXXI, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Com efeito, "o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais; isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público" (STF: MI 542/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, publicado no Diário da Justiça em 28/6/2002, p. 89). Na hipótese em exame, a impetração, a pretexto de omissão na regulamentação da norma de eficácia limitada prevista no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, visa seja disciplinada a promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica. A referida norma constitucional possui a seguinte redação: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Como se vê, a despeito de o referido dispositivo prever que a lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas" dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira, de modo que este e outros direitos são disciplinados, na realidade, pela Lei 6.880/80 ( Estatuto dos Militares). Desse modo, o direito à ascensão funcional pretendido na presente impetração, relativamente ao Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica, não está assegurado na Carta Magna, mas no art. 50, IV, m, do referido Estatuto dos Militares, o qual assim dispõe: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) m) a promoção. Portanto, não há omissão na edição de norma regulamentadora para garantir direitos assegurados constitucionalmente, de maneira que, não havendo dever constitucional de legislar, é imprópria a via do mandado de injunção. De fato, "o mandado de injunção possui natureza mandamental e se volta à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , inciso LXXI, da Constituição Federal)". Assim, "a omissão legislativa que tem por fundamento comando estabelecido em norma de hierarquia infraconstitucional, deixando de espelhar ordem ao legislador retirada diretamente da Constituição Federal", enseja "a impropriedade da via do mandado de injunção" ( MI 5.392 ED, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 19/9/2013). Julgando demandas similares à presente, o egrégio Supremo Tribunal Federal concluiu, ao menos em duas oportunidades, pelo não cabimento do mandado de injunção, porquanto eventual omissão legislativa, relativamente ao alegado direito à promoção na carreira militar, não diz respeito diretamente à norma de eficácia limitada prevista na Constituição Federal, mas à norma infraconstitucional (Lei 6.880/80). Cita-se, por oportuno, a ementa da decisão proferida no MI 6.837/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe nº 82, de 26/04/2018): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PROMOÇÃO DE CABO ESTABILIZADO DO COMANDO A AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. 1. Não há nenhum preceito constitucional que proclame categoricamente o direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A omissão legislativa apontada tem por fundamento, na verdade, norma infraconstitucional (art. 50, IV, m, Lei nº 6.880/1980). Porém, ausente dever constitucional de legislar, a via do mandado de injunção revela-se imprópria para tal objetivo. Precedente. 3. Injunção a que se nega seguimento. E, ainda, a seguinte decisão prolatada no MI 6.835/DF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (DJe nº 82, de 26/4/2018): É que o mandado de injunção destina-se, unicamente, a viabilizar o exercício de um direito subjetivo expressamente proclamado pela Constituição Federal, cuja fruição dependa, por imposição dessa mesma Carta, da atividade regulamentadora do legislador infraconstitucional. O dispositivo constitucional invocado na inicial deste mandamus (art. 142, § 3º, X), impõe à União o dever de editar norma que regule "[...] o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares". Todavia, o direito à promoção na carreira de Cabo estabilizado possui índole essencialmente legal, conforme dispõe o art. 50, IV, m, da Lei 6.880/1980, verbis: (...) Com efeito, o art. , LXXI, da Carta de 1988, ao indicar expressamente que cabe mandado de injunção "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", não contemplou o direito à regulação de quaisquer direitos, mas apenas aqueles que estão consagrados no texto constitucional. A propósito desse tema, assim asseverou o Ministro Carlos Velloso ao julgar o MI 375/PR: (...) Portanto, ausente direito de estatura constitucional, inviável o seguimento do writ. Ademais, o não cabimento deste mandado de injunção também se manifesta na percepção de que o legislador ordinário já editou, sponte sua, normas infraconstitucionais que instituíram, em favor de todos os militares, o direito à promoção. Refiro-me ao art. 50, IV, m, da Lei 6.880/1980. Há, na espécie, lei federal vigente que desconfiguram, de plano, eventual situação de omissão, porventura existente, atribuível ao legislador ordinário. Ressalto, nesse sentido, que não cabe mandado de injunção para corrigir, aperfeiçoar, regulamentar ou fazer valer legislação infraconstitucional já existente, de modo a compatibilizá-la com o texto da Constituição Federal. A jurisprudência deste Tribunal preconiza, nesse sentido, que "[…] eventuais lacunas normativas constantes de textos meramente legais, como sustentado na presente causa, não se revelam colmatáveis por via injuncional, eis que - como já enfatizado - o mandado de injunção somente tem pertinência, quando destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas fundadas, exclusivamente, na própria Constituição da Republica" (MI 623/SP, Rel. Min. Celso de Mello - grifei). A respeito do tema, recentemente, também se pronunciou esta Corte Especial, concluindo pelo não cabimento do mandado de injunção voltado a suprir alegada falta de norma regulamentadora de promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica. O acórdão, proferido no aludido Mandado de Injunção 265/DF, ficou assim ementado: MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃO FUNCIONAL DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DE DIREITO PREVISTO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. , LXXI, da CF, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente. 2. A despeito de o inciso X do § 3º do art. 142 da CF prever que a lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas" dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Assim, a pretensão trazida na presente impetração, de suprir alegada falta de norma regulamentadora acerca de ascensão funcional no Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica, não se baseia em regra prevista na Carta Magna, mas no art. 50, IV, m, do Estatuto dos Militares. 3. Não havendo omissão na edição de norma regulamentadora para garantir direitos assegurados constitucionalmente, é imprópria a via do mandado de injunção. Precedentes do STF e do STJ. 4. Mandado de injunção extinto sem resolução de mérito. ( MI 265/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 22/11/2019) No mesmo sentido: MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃO FUNCIONAL DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. 1. Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. 2. Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. 3. In casu, constata-se que não cabe ao Comandante da Aeronáutica, por ato infralegal, nem por iniciativa própria, inovar no ordenamento jurídico quanto à promoção de militares das Forças Armadas, sob pena de violação ao art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal. 4. A Carta Magna exige lei ordinária ou complementar, de iniciativa do Presidente da República, para tratar de promoções, entre outros direitos, aos militares das Forças Armadas. Portanto, patente a ilegitimidade passiva do Comandante da Aeronáutica no presente whit. 5. Ademais é cediço que o anseio de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na Carta Magna. 6. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal é claro ao prever que haverá lei dispondo sobre "o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades". Assim, foi editada a Lei 6.880/1980. Nessa esteira, imperioso asseverar que não há omissão na edição de norma regulamentadora do citado artigo constitucional, conforme se busca no presente mandamus. 7. Depreende-se ainda que a possibilidade de promoção das carreiras de cabos e sargentos indubitavelmente implicaria aumento de despesa pública, o que competiria única e exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio da análise de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República, aquiescer ou não com a criação ou alteração das carreiras já existentes, prevendo recursos no Orçamento para tanto. 8. Outrossim, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção 6.837 (decisão monocrática proferida pelo Min. Roberto Barroso em 25/4/2018 e já transitada em julgado), caso idêntico ao presente, entendeu que o impetrante buscava a regulamentação não de preceito da Constituição, mas do art. 50, IV, m, da Lei 6.880/1980 concluindo, assim, que, ausente dever constitucional de legislar, é imprópria a via do Mandado de Injunção, conforme dita o art. , LXXI, da Constituição e da jurisprudência do próprio STF. 9. O impetrante postula exatamente o mesmo que se requereu no MI 6.837 no Supremo Tribunal Federal, com base na mesma causa de pedir (arts. 142, § 3º, X, da Constituição Federal; 50, IV, m, da Lei 6.880/1980 e Lei 12.158/2009). Assim, aplica-se neste caso o mesmo raciocínio elaborado pela Suprema Corte. 10. Como dito, a despeito do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal prever que a lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas" dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira, ao contrário do que sustenta o impetrante. A propósito, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário do STF em casos análogos: MI 766 AgR, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe em 21/10/2009, MI 5.392 ED, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe em 19/9/2013. 11. Citam-se decisões recentes do STJ com objeto igual ao presente whit: MI 000257, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/8/2019; MI 000272, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/8/2019; MI 000266, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/8/2019. 12. Acrescenta-se, por fim, que a carreira militar está lastreada em processos seletivos rigorosos, compostos de cursos, avaliações e preparo físico-técnico, devendo, em consequência, eventuais exceções (por. ex. quadros especiais) ser interpretadas restritivamente, sob pena de comprometimento do sistema meritório global e da própria disciplina da Força Aérea. 13. Mandado de Injunção extinto sem exame do mérito. ( MI 286/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2019, DJe de 10/10/2019) Embora, nos referidos casos, tenha-se tratado de progressão funcional no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica e aqui se trate de progressão funcional no Quadro Especial do Exército Brasileiro, a causa de pedir é a mesma. Portanto, emprega-se aqui o mesmo raciocínio jurídico no sentido de que não há omissão na edição de norma regulamentadora para garantir direitos assegurados constitucionalmente, de maneira que é imprópria a via do mandado de injunção. A propósito, podem ser citadas diversas decisões monocráticas desta Corte de Justiça, em que foram analisados casos idênticos ao dos presentes autos: MI 330/DF, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 03/12/2019; MI 329/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 03/12/2019; MI 323/DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe de 02/12/2019; MI 321/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 02/12/2019; MI 301/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 21/11/2019. Diante do exposto, indefiro liminarmente o mandado de injunção. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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