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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1820961_8487d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.961 - SP (2019/0171429-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NEIDE DE FATIMA ALVES ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO PIMENTA - SP187710 FERNANDA PIMENTA FALCIROLI - SP398766 RECORRIDO : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO REPTDO : SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ADVOGADO : VINÍCIUS MARTINS DUTRA - SP315486 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE EXECUÇÃO"- Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros da executada, penhorados via sistema BACENJUD Montante inferior a 40 salários mínimos Impenhorabilidade, de acordo com o artigo 833, IV e X, do CPC Precedente do STJ Quantia referente aos honorários advocatícios têm natureza alimentar, conforme precedente do STJ Inteligência do art. 833, § 2º do CPC/15, que permite a penhorabilidade de pensões para a satisfação de créditos de natureza alimentar Precedentes - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A parte recorrente requer a manutenção da íntegra da impenhorabilidade do montante bloqueado das contas em seu nome. No que se refere à alegação de violação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, as razões do recurso especial não fazem impugnação específica à fundamentação do acórdão, que justificou seu posicionamento na aplicação da regra do § 2º do mesmo dispositivo legal, o qual excepciona a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Assim, a questão atrai a incidência do verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao dissídio, a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. DETERMINADA A RETENÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DA POSTULANTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/03/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERIOR TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. VERBA SUCUMBENCIAL EXPRESSAMENTE RESSALVADA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. São os honorários advocatícios verbas de natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo, só podendo dele dispor o seu titular, ou seja, o advogado - e somente ele. 2. Efetuada transação pelas partes sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial fixando os honorários, tem o patrono direito à verba contratual, mas não a sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes. 3. Após o provimento judicial estabelecendo honorários, tendo as partes transacionado sem nada disporem sobre os honorários, independentemente da participação de seus advogados, cabe aos causídicos valerem-se das vias ordinárias, desimportando eventual trânsito em julgado. 4. No caso, as partes transacionado após a sentença, antes do trânsito em julgado e com a aquiescência dos advogados. Todavia, ressalvaram expressamente o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários, acerto esse válido e eficaz no direito brasileiro. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2019) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875383591/recurso-especial-resp-1820961-sp-2019-0171429-6