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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1589331_9f109.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.331 - SP (2019/0285498-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FRANCISCO JOSE GUGLIELMI RANIERI

ADVOGADO : FÁBIO RESENDE LEAL - SP196006

AGRAVADO : FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA

ADVOGADOS : ANA CECILIA BERNINI BACHIEGA - SP292963 MARCUS VINICIUS MORATO MEDINA - SP128373

INTERES. : MILTON JOSÉ KERBAUY

ADVOGADOS : REINALDO ANTÔNIO ALEIXO - SP082662 PRICILA BUENO ALEIXO GEBARA - SP295942

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu

recuso especial diante da inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do

óbice da Súmula n. 7 do STJ.

O Tribunal de origem desproveu o agravo de instrumento interposto pelo

agravante, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 69):

Agravo de instrumento. Ação anulatória de sentença arbitral. Decadência reconhecida. Termo inicial do prazo de 90 dias (art. 33, § 1º, da Lei n. da Lei n. 9.307/97) que corresponde à data subsequente ao recebimento da notificação da sentença arbitral por meio eletrônico pelas partes. Art. 3º, § 1º, do Regulamento de Arbitragem da CBMAE. Agravado que reconheceu a data da ciência inequívoca como termo inicial da contagem do prazo decadencial para a propositura da presente demanda. Hipótese que impõe a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Recurso provido.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 174/178).

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a"

e "c", da CF, o agravante alegou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, insurgindo-se

contra a rejeição dos embargos declaratórios, em virtude de suposta ausência de

fundamentação quanto às seguintes teses: (a) preclusão pro judicato, fundada nos arts. 505 e

507 do CPC/2015, (b) erro na contagem do prazo decadencial, com fulcro nos arts. 4º, §§ 3º e

4º, da Lei n. 11.419/2006 e 224, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e (c) falta de enfrentamento do

debate sobre a inexistência de pedidos sucessivos, o que lhe teria acarretado prejuízo.

Apontou violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, sob o argumento de que a

preclusão pro judicato impediria a análise das mesmas alegações enfrentadas em acórdão

anterior. Destacou (e-STJ fls. 89/90):

A decadência, portanto, era questão decidida e preclusa. A tese fixada quando do primeiro acórdão (inocorrência da decadência, pois computado o prazo com a exclusão do dia quando recepcionada a comunicação eletrônica) tem "força de lei"; é, pois, a norma jurídica que deve reger este caso concreto.

Só mesmo se houvesse fundamento diverso dos adotados quando do julgamento da

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apelação pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, é que poderia a Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo julgar de forma que discrepasse da precedentemente decidida.

Alegou que o caso seria de processos conexos e que haveria nulidade em virtude da inobservância da regra do julgamento conjunto, prevista no art. 55, § 1º, do CPC/2015.

Aduziu que a sentença arbitral seria parcialmente nula, o que demonstraria existirem pedidos independentes, de forma que o reconhecimento da decadência não prejudicaria o pedido indenizatório, ponderando que (e-STJ fl. 94):

O pedido de condenação do Segundo Réu à restituição do que indevidamente recebeu do Autor era pedido cumulado ao pedido anterior de declaração de nulidade da sentença arbitral, tanto que, um e outro, estão apresentados sequencialmente - cada qual com o seu número respectivo, sem qualquer ressalva ou indicação de sucedimento - no subitem 5.1 da exordial (fls. 39/40 dos autos principais)

Insurgiu-se contra o reconhecimento da decadência por entender que houve erro na contagem do prazo decadencial. Sustentou que, por se tratar de intimação por meio eletrônico, deveria ser excluído o primeiro dia, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente, não tendo decaído do prazo, conforme os arts. 4º, §§ 3° e 4°, da Lei n. 11.419/2006, 33, § 1°, da Lei 9.307/1996 e 224, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Às fls. 261/537 (e-STJ ), apresentou pedido de tutela provisória requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, aduzindo a plausibilidade das teses jurídicas apresentadas e destacando que o perigo de dano irreparável estaria consubstanciado no prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, na qual foi autorizada a lavratura do auto de adjudicação dos bens penhorados.

É o relatório.

Decido.

Com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida apresentada da seguinte forma: (a) quanto à preclusão pro judicato, enfrentou a questão no acórdão dos aclaratórios, (b) no que se refere ao início da contagem do prazo decadencial, fundou seu entendimento na Lei n. 9.307/1997 e no Regulamento de Arbitragem da CBMAE, e (c) a respeito da cumulação de pedidos, afastou a pretensão do agravante, conforme se vê às fls. 73/74 (e-STJ).

Assim, as questões colocadas à apreciação do Tribunal de origem foram todas enfrentadas, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo, portanto,

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omissão alguma a ser sanada.

O art. 55 do CPC/2015 não foi objeto de apreciação pelo TJSP, estando

ausente o requisito do prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula n. 211 do STJ.

Ao enfrentar a argumentação relativa à preclusão pro judicato, a Corte estadual

assim se pronunciou (e-STJ fl. 176):

Conforme ficou claro em fls. 71, é possível a rediscussão da matéria neste momento processual, pois não ocorreu formação de coisa julgada material em face da agravante, já que não houve oferecimento de contraditório no julgamento anterior.

Por consequência, não houve estabilização da situação jurídica processual decorrente da decisão anteriormente proferida, o que afasta a alegação de preclusão pro judicato.

Não há como acolher a pretensão do agravante porque, para reconhecer que a

matéria julgada pelo TJSP em recurso anterior era exatamente a mesma que se pretende

discutir na presente demanda, seria necessário revolver o acervo fático-probatório do

processo para verificar os argumentos apresentados pela defesa nestes e naqueles autos.

Assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o enfrentamento da tese recursal.

Quanto ao debate relativo ao prazo decadencial, o agravante sustenta a

aplicação dos arts. 4º, §§ 3° e 4°, da Lei n. 11.419/2006, 33, § 1°, da Lei 9.307/1996 e 224,

§§ 2º e 3º, do CPC/2015, que se referem à disponibilização da intimação no Diário de Justiça

eletrônico. Todavia, o caso dos autos versa sobre intimação enviada por e-mail, tendo sido

aplicada a norma do Regulamento de Arbitragem da CBMAE. Nesse contexto, os dispositivos

legais não se prestam a sustentar a insurgência do agravante, por versarem sobre situação

fática distinta.

Quanto à cumulação de pedidos, extrai-se o seguinte trecho da petição inicial

da ação anulatória (e-STJ fl. 144):

Não há dúvida de que o Segundo Réu – ora agravado –, não tendo realizado adequadamente as funções pelas quais foi o remunerado, recebeu o que não lhe era devido, estando, por conseguinte, obrigado a devolver, devidamente corrigidos, os valores que lhe foram pagos pelo Autor (CC, art. 876).

Ora, se a sentença arbitral é nula, seu o prolator não adimpliu a prestação que assumiu de julgar com competência, imparcialidade e correção [fl. 66]. Ao contrário. Tendo desprezado o mais elementar dos princípios processuais constitucionais, o due process of law, o árbitro/perito deixou de ser merecedor dos valores que lhe foram pagos (nemo potest loucupletari detrimento alterius). Deve, portanto, ser condenado por este Juízo a repetir o que sem justo motivo recebeu.

Assim, ao contrário do afirma o agravante nas razões recursais, os pedidos são

sucessivos, decorrendo a pretensão indenizatória do reconhecimento da falta de atuação

adequada do agravado. Dessa forma, reconhecido o decurso do prazo decadencial de 90

(noventa) dias para a pretensão de anular a sentença arbitral, fica prejudicada a análise da

pretensão indenizatória que se origina, exatamente, da nulidade requerida. Adequado,

portanto, o entendimento adotado pela Corte local.

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Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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