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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1573807 MG 2019/0257511-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1573807_d4d8c.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.807 - MG (2019/0257511-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : VEREDA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : JOSÉ MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA - MG118202 EMBARGADO : CONSÓRCIO CBM-FIDENS EMBARGADO : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A EMBARGADO : FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE - MG080688 VINICIUS MATTOS FELICIO - MG074441 EMBARGADO : HAP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ARI BENEDITO JUNIOR - MG121995 EMBARGADO : CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - MG134694 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VEREDA ENGENHARIA LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A embargante aponta omissão na decisão agravada quanto ao reconhecimento de violação do art. 435, § único, do NCPC/2015, aduzindo que "na fundamentação do Julgado qualquer tratativa sobre o tema, o que, data venia, culmina por macular o procedimento e cercear o direito de defesa do ora Embargante" (fl. 904). Apresenta, a seguir, outra petição de embargos de declaração (n. 00812028/2019). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 916/921. É o relatório. Decido. Com efeito, a petição de embargos de declaração (n. 00812028/2019) não pode ser conhecida, em face do instituto da preclusão consumativa, pois, uma vez opostos os primeiros embargos de declaração, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso. Em relação aos primeiros embargos de declaração (fls. 903/907), nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que houver, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nessa linha, cabe observar que houve omissão no julgado acerca da tese sobre a violação ao art. 435, § único, do NCPC/2015, à qual passo a enfrentar. Nas razões do recurso especial, a parte embargante sustenta que "a Turma Julgadora indicou serem antigos os documentos (fls. 516/543) colacionados aos autos pelo recorrente, data venia, de forma equivocada e até mesmo contraditória, vez que a própria decisão indicou que os documentos são datados de 19/03/2018, data imediatamente anterior a sua apresentação nos autos"(fl. 747), assim"a lei processual é clara e taxativa ao permitir a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, o que é exatamente o que aconteceu nos autos" (fl. 748). Contudo, in casu, o Tribunal a quo consignou, no julgamento proferido em sede de embargos de declaração, que "Cumpre salientar que os novos documentos de f. 516/453 juntados pela Embargante após a apresentação do relatório nos Embargos de Declaração, f. 512, embora tenham sido requeridos em 08 de março de 2018 e recebidos apenas em 19 de março, são antigos, anteriores à especificação de provas na fase de conhecimento, caracterizando, assim, prova tardia, posterior à prolação da decisão recorrida, e que não podem ser considerados nesse momento processual"(fl. 736) Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a regra prevista no art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/73), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior nos termos do art. 435 do CPC/2015 (art. 397 do CPC/73), sob pena de preclusão. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). 2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. 3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual. 4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente. 5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido."( REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/5/2018, g.n.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 535, II, DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao art. 535, II, do CPC/1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A análise sobre a possibilidade de juntada de documentos novos é questão que demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A regra inserta no art. 396 do CPC/1973, dispõe que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ( CPC/1973, art. 397), o que na espécie, não ocorreu. Precedentes. 4. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp 939.699/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016, g.n.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ( CPC, art. 397). 2. Contudo, os documentos apresentados com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto, conforme assentado perante as instâncias ordinárias, a alimentanda já tinha pleno conhecimento de sua existência no momento da propositura da ação revisional de alimentos, não lançando mão deles oportunamente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no Ag 1.247.724/MS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015, g.n.) In casu, como dito pelo acórdão recorrido, serem antigos os documentos juntados, razão pela qual, não tendo juntado o documento no momento oportuno, operou-se a preclusão, conforme inteligência do art. 435 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/1973). Nesse contexto, estando a orientação do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, para infirmar as conclusões expostas no aresto recorrido, como ora postulado, no sentido de averiguar se o documento em comento é novo ou não, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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