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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1608082_3cfb5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.082 - CE (2016/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

RECORRIDO : JOSÉ CLOVANDI COSTA FILHO

RECORRIDO : CARLOS AMERICO BARREIRA PINTO

RECORRIDO : JOSE RONALDO RIBEIRO ESMERALDO

RECORRIDO : CIRO NOGUEIRA FILHO

RECORRIDO : ROGERIO BRITO DA SILVA

ADVOGADOS : LEILA MARIA CARVALHO COSTA - CE006897 CARMOLINDA SOARES MONTEIRO - CE006860

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. DISCUSSÃO SOBRE DECADÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, com fundamento nas alíneas a

e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra

acórdão do egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado:

Processual Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade não acolhida. Quintos. Discussão sobre decadência. Rediscussão matéria transitada em julgado. Impossibilidade de reexame. Incabimento de aferição, na via eleita da exceção de pré-executividáde. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Agravo inominado Improvido (fls. 67).

2. Nas razões do Recurso Especial, sustenta a parte

recorrente violação dos arts. 535, II, 741, parágrafo único do CPC, aos

argumentos de que: (a) o Tribunal de origem foi omisso quanto à

matéria; (b) o título executivo é absolutamente inexigível; (c) encontra-se

há muito sedimentada na doutrina e jurisprudência a possibilidade de

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serem arguidas no bojo da execução, por meio de objeção de pré-executividade, matérias de ordem pública, que são reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição (fls. 90)

3. É o relatório.

4. Inicialmente, verifica-se que a anunciada violação do art. 535, II, do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes.

5. Com relação à apreciação da exceção de pré-executividade, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assim concluiu:

As razões da agravante, entretanto, não são de cognição imediata, sendo incabíveis na estreita via da exceção de pré-executividade, como bem decidiu o ilustre Magistrado prolator da decisão recorrida. Penso que não merecem guarida as alegações da agravante.

O que a agravante alega já foi objeto de discussão no feito originário. Cuida-se de mero cumprimento de decisão já transitada em julgado, sendo incabível a rediscussão da matéria sob pena de violação da coisa julgada, já apreciada inclusive,'por esse Tribunal por ocasião do julgamento da AC XXXXX/CE (em Sessão de 26.8.2008 (fls. 64).

6. Indubitavelmente, para revisar tal entendimento, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de

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simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido,

vejam-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Da análise das razões do acórdão recorrido, este delineou a controvérsia dentro do universo fático, com base na coisa julgada formada na origem, caso em que não há como aferir eventual violação do dispositivo infraconstitucional alegado sem que se abram as provas ao reexame.

2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 621.858/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE MARCA - COISA JULGADA -ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO (AgRg no Ag 1.358.141/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 2.2.2012).

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso

Especial.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2019.

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