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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1528008_0ac22.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.008 - SP

(2019/0179023-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARCOS RENE DOS SANTOS

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845

AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADOS : ELAINE COLOMBINI E OUTRO(S) - SP237505 GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARAES -SP376401

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

MARCOS RENE DOS SANTOS (MARCO) promoveu ação de cobrança de seguro individual de vida em grupo contra TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (TOKIO), objetivando receber a diferença de indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo, firmado entre sua empregadora Toyota do Brasil e TOKIO. Explicou que sofreu acidente de trabalho aos 19/7/2013 e, por conta do ocorrido, sofreu lesões corporais de natureza grave, tendo ficado permanentemente incapacitado. Destacou que formulou pedido administrativo, mas recebeu apenas um pequeno percentual. Requereu, assim, a procedência do pedido.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo MARCOS sido condenado ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça.

A apelação interposta por MARCOS não foi provida pelo Tribunal de Justiça bandeirante, nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro individual de vida em grupo. Seguro de vida em grupo. Laudo pericial produzido sob o crivo

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AREsp 1528008 Petição : 654990/2019 C542506515830551119209@ C5848210381:003216400;@

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do contraditório, que confirma o grau de invalidez do autor e o percentual devido, de acordo com a Tabela da Susep, em relação à cobertura contratada. Autor que já recebeu da seguradora o valor a que tem direito. Impugnação ao laudo médico judicial, sem respaldo em elemento de comprovação, não tem o condão de derrubar a perícia elaborada por perito do IMESC. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11°, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida.

Apelação não provida (e-STJ, fl. 391).

Inconformado, MARCOS manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 370, 372, 434, 435, 438, 464 e 473, todos do NCPC, 757 e 776 do CC/02, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) é lícita a juntada de documentos até mesmo na fase recursal; (2) é possível ao juiz admitir a prova produzida em outro processo; (3) ocorreu cerceamento de defesa, porque, na razões recursais, foi juntado laudo pericial, realizado em processo previdenciário, que constatou a total e permanente incapacidade laborativa; (4) o laudo pericial efetuado nos presentes autos, no entanto, concluiu que a redução da capacidade laboral foi de apenas 10%; (5) os laudos periciais conflitam entre si; (6) a seguradora assume o risco e deve arcar com a totalidade do seguro de vida pactuado; e, (7) deve haver majoração do percentual da indenização securitária.

O apelo nobre interposto por MARCOS não foi admitido em virtude do seguinte (1) incidência das Súmulas nºs 282 e 7 do STJ; (2) não demonstração de ofensa à legislação federal; e, (3) não comprovação da divergência jurisprudencial.

Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.

Os embargos de declaração opostos por MARCOS foram rejeitados.

Nas razões do presente agravo interno, MARCOS alegou que (1) não é caso de incidência da Súmula nº 7 do STJ e que tal fundamento foi devidamente rebatido no agravo em recurso especial; (2) ocorreu cerceamento de defesa; e, (3) foram violados os arts. 370, 372, 435, 438, 464, 473 e 480 do NCPC, 757 e 776 do CC/02.

Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 513).

É o relatório.

DECIDO.

De fato, nas razões do agravo em recurso especial, MARCOS rebateu a aplicação da Súmula nº 7 do STJ e apontou violação dos dispositivos indicados.

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, reconsidero a decisão agravada e passo a análise do recurso especial interposto por MARCOS.

Em seu recurso especial, MARCOS alegou contrariedade à legislação federal e apontou divergência jurisprudencial.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da suposta ofensa ao art. 438 do NCPC

De uma simples leitura do aresto recorrido, pode-se observar que o tema referente ao art. 438 do NCPC, que versa sobre a possibilidade de o juiz requisitas, às repartições públicas, certidões ou procedimentos administrativos, não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração.

Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional.

Inafastável, assim, a incidência da Súmula n° 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO.

1. Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Ultrapassado tal óbice, constata-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento da cláusula pactuada entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

(AgInt no AREsp 1.119.429/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ausente o prequestionamento da questão apresentada no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.238.365/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 1/10/2018, DJe 4/10/2018 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR DA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TEMA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Alegação de parcialidade de Desembargador da Corte de origem. Matéria não prequestionada. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A Corte originária perfilhou entendimento consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal Superior: é obrigatória a juntada, aos autos do processo, no prazo de 3 (três) dias, da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.081.236/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/8/2017, DJe 5/9/2017 - sem destaque no original).

Da alegada violação dos dispositivos apontados

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O Tribunal de Justiça bandeirante, soberano na análise das provas, concluiu que não ocorreu cerceamento de defesa, que a prova produzida foi suficiente para formar a convicção do juiz, e que MARCOS já recebeu a indenização devida, nos seguintes termos:

Inicialmente, não se encontra configurado o alegado cerceamento de defesa. Isso porque, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza o julgamento antecipado da lide nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, não só os documentos trazidos aos autos, mas, também, a legislação aplicável à espécie mostraram-se suficientes para o seguro julgamento da controvérsia, tornando dispensável a dilação probatória. Bom frisar que, de acordo com o disposto no artigo 370, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao Juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, o que ele entendeu prescindível.

[...]

Cuidando-se de questão de ordem estritamente técnica, o MM. Juízo, de modo absolutamente escorreito, determinou a produção de prova pericial, necessária à formação do seu convencimento.

Até porque, entre as partes residia controvérsia a respeito do grau de incapacidade do autor, dúvida capaz de ser dirimida apenas a partir de exame médico, por profissional capacitado e habilitado.

Pois bem.

Designada a perícia, sobreveio aos autos o laudo de fls. 332/339, subscrito por médico do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que bem observa as normas da espécie, e que, após o devido exame físico, concluiu que a condição do periciando se enquadra em situação para a indenização por garantia para invalidez permanente total ou parcial, com enquadramento de invalidei parcial e permanente de 10% (fls. 338). Prossegue afirmando que se trata de fratura do acetábulo esquerdo ocorrido em 19/07/2013, que foi tratada cirurgicamente (fls. 336). Afirmou, ainda, o perito que o periciando apresenta seqüela de mobilidade do quadril esquerdo em grau moderado (fls. 336). Asseverou, ainda, que Em se considerando que para a perda funcional do quadril (anquilose) o percentual atribuído é de 20%, para a perda moderada (50%), o percentual atribuído para a seqüela é de 10% (50% x 20%) (fls. 337). Tal situação, por si só, afasta a afirmação de invalidez total e permanente.

Estão bastante claras, portanto, com suporte na prova produzida nos autos, as seqüelas que se apresentam em decorrência do acidente, e o respectivo grau de incapacidade gerado por esse sinistro.

[...]

Com relação, ainda, ao laudo pericial, incontestável o criterioso exame

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realizado pelo perito no autor.

Por sua vez, não há que cogitar na utilização do laudo fornecido com a apresentação da apelação (fls. 369/380), porque produzido sem a efetiva participação da ré, independentemente da instauração do contraditório efetuado na ação previdenciária ajuizada pelo autor.

Ademais, deve-se ressaltar que não é relevante, para fins securitários, o fato de estar ou não o autor inapto para o trabalho que desenvolvia, haja vista a nítida distinção entre as normas previdenciárias e as securitárias.

[...]

Releve-se que o autor já recebeu a indenização devida no valor de 10% do capital segurado, conforme conclusão do laudo pericial (fls. 326), como afirmado pelo autor e pela ré (fls. 02 e 236).

Trata-se de mero inconformismo do autor, porém não respaldado em prova, de que teria direito à percepção de 100% do valor previsto em apólice. O dano que corresponde a 10% do capital segurado resultou da aplicação da Tabela da Susep, conforme o laudo (e-STJ, fls. 392/395).

Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o TJSP quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas quanto ao ônus probatório, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula nº 7 do STJ.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE LAUDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.

OFENSAS À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. LIQUIDAÇÃO ZERO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto em 12/11/2013, recurso especial interposto em 30/09/2015 e atribuído a este gabinete em 09/11/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência ilegalidades na decisão que, em liquidação por arbitramento, determinou o valor devido pela recorrente.

3. Na ausência de omissão, contradição, obscuridade, não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide 6. Alterar o decidido no acórdão MR 29

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impugnado, no que se refere à necessidade de produção de prova pericial e à ocorrência de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. Modificar o entendimento apresentado pelo Tribunal de origem sobre este ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, por ensejar, na hipótese, a necessidade de reexame do acervo probatório.

8. Na hipótese, não há como prosperar a alegação de ofensa à coisa julgada e, como afirmado acima, a recorrente se insurge contra os cálculos efetuados, matéria que esta Corte não pode apreciar, em obediência à Súmula 7/STJ.

9. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática.

10. Impossibilidade de, na hipótese, declarar a ocorrência de "liquidação zero".

11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.782.213/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/12/2019, DJe 13/12/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 3/12/2019, DJe 9/12/2019)

Divergência jurisprudencial

Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Confiram-se os seguintes julgados:

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ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de protesto indevido de cheque furtado.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

6. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.725.021/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 26/8/2019, DJe 28/8/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CABE AO MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS QUE POSSIBILITEM A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO NOS CRUZAMENTOS DA VIA PÚBLICA COM A LINHA FÉRREA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. 3. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CAUSAS CONCORRENTES. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPRESENTATIVO. RESP. N. 1.172.421/SP. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CERCAR E FISCALIZAR OS LIMITES DA LINHA FÉRREA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. A configuração de culpa concorrente em caso de atropelamento de pedestre em via férrea ocorre quando "(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado" (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 19/9/2012).

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3.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela culpa concorrente da empresa, bem como pela falha na fiscalização do acesso dos transeuntes ao leito da via férrea pela concessionária, motivos fáticos que somente podem ser afastados mediante a revisão direta do acervo fático-probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

5. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.490.071/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 22/8/2019 - sem destaque no original)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), dou provimento ao agravo interno e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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