jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1556027 MS 2019/0233643-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_1556027_e5fcd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.027 - MS (2019/0233643-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : WAYNE CESAR RUIZ ADVOGADOS : TIAGO HENRIQUE HEIDERICHE GARCIA - MS015681 ADELE CAROLINE DE BARROS FOLETTO - MS019241 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de petição apresentada por WAYNE CESAR RUIZ por meio da qual postula que o recurso extraordinário por ele interposto seja remetido ao Supremo Tribunal Federal "para julgamento da tese defensiva de que a equiparação prevista no art. 552 da CLT ficou superada com o advento da Constituição Federal de 88, requerendo o reenquadramento da condenação para apropriação indébita" (e-STJ fl. 2.031). É, em síntese, o relatório. Decido. No caso dos autos, conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena imposta ao recorrente, pela prática do delito do art. 312 (peculato) do Código Penal, c/c o art. 552 da Consolidação das Leis do Trabalho, para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto (e-STJ fls. 1.992/2.017). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ fls. 2.028/2.029). Tendo em vista que não venceram todos os prazos para interposição de recursos contra a última decisão proferida nesta Corte, não foi concluído o julgamento do recurso especial. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875410981/pet-no-agravo-em-recurso-especial-pet-no-aresp-1556027-ms-2019-0233643-8