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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/11/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1096726_96d4f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.726 - CE (2017/0111475-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : RUY AUGUSTO HAYNE MENDES

AGRAVADO : OTACILIO FELICIANO DA SILVA

ADVOGADOS : BRUNO LEONARDO VALVERDE DA SILVA PINTO -BA049682 YASMINE ABRAHÃO AHMAD SERPA - BA042168

AGRAVADO : FLAVIO SERGIO LIMA PINTO

AGRAVADO : HUGO ALEXANDRE CANCADO THOME

ADVOGADOS : VALMIR PONTES FILHO - CE002310 FRANCISCO ERICO CARVALHO SILVEIRA E OUTRO(S) -CE016881

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em oposição a acórdão assim ementado:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 40, CAPUT, DA LEI 7.492/86). OPERAÇÕES ENVOLVENDO A EMPRESA G. BRASIL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Investigações de supostas irregularidades ocorridas no BNB iniciadas por meio de notícias crimes anônimas, encaminhadas ao Ministério Público, registradas como sendo oriundas da organização não governamental Transparência Brasil. Às fls. 118, do inquisitivo, repousa documento do Diretor Executivo da organização Transparência Brasil, esclarecendo, no que diz respeito aos processos cujas representações teriam partido da organização, que esta nunca faz denúncias, devendo portanto as representações em questão ser consideradas como apócrifas. (acresce que todas as comunicações formais da entidade são consignadas em papel timbrado, como o deste oficio, e assinadas pelo signatário).

2. O TCU, em Relatório de Audiência Preliminar, na TC 046.295/2012-7, citado pelo Parquet como um forte indício da perpetração dos delitos apontados na inicial acusatória, ao examinar a notícia de irregularidades envolvendo a empresa G BRASIL, registrou condutas indevidas em operações envolvendo a sociedade, no entanto, destacou o seguinte: (...) "Segundo informação prestada pela agência São Paulo-SP, a renegociação não se concretizou porque a empresa não concordou com as condições impostas pelo Banco", acrescentando que já foi iniciado o processo de execução judicial contra a empresa e seus fiadores.

3. O Relatório de Auditoria Interna, do Banco do Nordeste do Brasil, datado de 03/04/2013, anotou que em setembro de 2012 a empresa GMRD04

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apresentou proposta de renegociação de dívidas (PRD) 071.2012.67, para fins de renegociação de três operações (...). Segundo informações prestadas pela agência São Paulo -SP, a renegociação não se concretizou porque a empresa não concordou com as condições impostas pelo Banco. Na posição de 14/ 01/ 2013, as três operações constantes da tabela 2 encontravam-se em atraso, já tendo sido iniciado o processo de execução judicial contra a empresa e seus fiadores. Registre-se que a RARC de 28/ 09/ 2012, não provocou impactos nos resultados do Banco porque a empresa G Brasil não aceitou as condições impostas para a renegociação de suas dívidas, conforme descrito no item 14.

4. Diante de tudo o que foi examinado, incluído o trabalho efetuado pelo Tribunal de Contas da União, não se tem como não concordar com o posicionamento do Magistrado de Primeira Instância de que a materialidade do delito de gestão temerária atribuído aos denunciados advém unicamente de documento produzido pelo TCU, denominado Proposta Preliminar e anexos, que teve como início representação formulada pelo Ministério Público Estadual, aditada pelo MPF, relativa a irregularidades veiculadas em denúncia anônima, acima referida, e se fundamentou justamente no Relatório de Auditoria Especial do BNB, que destaca o seguinte: (...) que a empresa não aceitou as condições do Banco do Nordeste, após o que a instituição financeira ingressou com processo de execução judicial contra a G BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. e fiadores englobando as três mencionadas operações de crédito.

5. A proposta de número 71.2012.67, objeto da peça acusatória inaugural, não acarretou qualquer prejuízo ao Banco do Nordeste do Brasil, não tendo ocorrido liberação irregular de crédito por parte da instituição financeira. Como bem destacou a decisão vergastada, também não foi apontado nenhum indício da ligação de empresários com os denunciados viando à obtenção de vantagem ilícita.

6. Mais ainda, a denúncia n. 3.051/2015 não elencou os indícios nos quais se fundou para imputar a HUGO ALEXANDRE CANÇADO THOME "destacada participação na definição de classificação de risco diferente da sugerida inicialmente pela analista Clorinda Sobreira Damasceno".

7. Mesmo que a conduta normativamente correta à época dos fatos fosse a adotada pela Analista Clorinda Sobreiro Damasceno (utilizou-se dos dados do balancete de 30 de junho de 2012) ao invés da realizada por RUI AUGUSTO HAYNE MENDES, OTACÍLIO FELICIANO DA SILVA e FLÁVIO SÉRGIO LIMA PINTO (utilizaram-se dos dados do balanço de 31 de dezembro de 2011) na Revisão da Avaliação de Risco de Crédito Fundamentalista - RARC, como não restou comprovada a prática de atos mediante artificio para a obtenção de vantagem ilícita, não se pode falar em gestão fraudulenta, quiçá de um ilícito administrativo ou mesmo de equívoco na interpretação de normas internas da instituição financeira.

8. Peça acusatória do MPF que não foi instruída com elemento de prova seguro, apto a embasar os fatos descritos pelo órgão de acusação, revelando-se completamente temerária a instauração de uma demanda criminal no caso em apreciação.

9. Deve ser mantida a decisão que entendeu pela rejeição da peça acusatória, haja vista a inexistência de substrato fático, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, quanto aos acusados.

10. Surgindo novos elementos de prova, nada impede o oferecimento de nova denúncia, pelo Parquet Federal.

11. Recurso em Sentido Estrito do MPF não provido." (e-STJ, fls. 920-923.) GMRD04

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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1023-1033).

O Ministério Público Federal aponta, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 41 e 395, III, do Código Penal, e ao art. 4°, da Lei n° 7.492/86.

Sustenta que o delito imputado aos acusados é classificado como formal e de perigo concreto, de modo que, mesmo não tendo se concretizada "a proposta de renegociação da dívida da Empresa G Brasil Participações S/A junto ao BNB, tal fato não se constitui óbice à configuração do delito em foco e, consequentemente, ao acolhimento da denúncia" (e-STJ, fl. 1064).

Afirma, ainda, que, no caso, "foram descritas as condutas de forma a permitir o exercício pleno da defesa por parte dos acusados, razão pela qual não se afigura acertado, data maxima venia, obstar o escorreito e regular desenrolar processual, durante o qual todas as circunstâncias e detalhes relevantes ao deslinde da questão poderão ser apuradas e obtidas mediante a produção probatória durante a instrução criminal" (e-STJ, fl. 1068).

Requer seja dado provimento ao presente recurso especial, "a fim de que sejam reformados os Acórdãos vergastados, aplicando-se ao caso sub oculi a Súmula 709 da Colenda Corte Suprema, recebendo-se a denúncia e determinando-se o processamento da ação penal proposta pelo recorrente" (e-STJ, fl. 1079).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1126-1145 e 1146-1176).

O recurso foi inadmitido em razão da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 1245-1246). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1251-1264).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1330-1337 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal não merece acolhimento.

Segundo o art. 41 do Código de Processo Penal, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

A doutrina e a jurisprudência acrescentam, também, que a inicial acusatória deve vir acompanhada de lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a prática do ilícito penal cometido pelo denunciado, de modo a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio.

No caso, a peça acusatória atribui aos recorridos, diretores e funcionários do Banco do Nordeste do Brasil S/A, a prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4° da Lei n. 7.492/86), em decorrência de diversas irregularidades apontadas nas concessões de crédito à empresa G. Brasil Participações Ltda e sua controlada Sifco S/A.

Todavia, consoante expressamente destacado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, "não restou evidenciado um lastro probatório mínimo e firme (justa causa), indicativo da materialidade dos crimes atribuídos, a justificar o exercício da ação penal em foco, e tal situação, como dito acima, foi muito bem analisada na decisão ora atacada, razão pela qual esta deve ser mantida" (e-STJ, fl. 916).

Com efeito, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tendo destacado o seguinte:

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"[...]

9. Pois bem, ao apreciar o caderno processual, o que verifiquei foi que o Magistrado de Primeira Instância, Dr. Danilo Fontenelle Sampaio, conhecido por uma postura até mais rígida em seus entendimentos, prolatou extensa decisão, colacionada às fls. 623/635, direcionada à rejeição da peça acusatória inaugural, esmiuçando cada detalho do feito, e apresentando argumentos sólidos para embasar o posicionamento adotado, aspecto que não poderia passar despercebido e chamou a atenção deste julgador na apreciação do presente recurso.

10. O que entendo é que, de fato, não restou evidenciado um lastro probatório mínimo e firme (justa causa), indicativo da materialidade dos crimes atribuídos, a justificar o exercício da ação penal em foco, e tal situação, como dito acima, foi muito bem analisada na decisão ora atacada, razão pela qual esta deve ser mantida.

(...)

13. O TCU, em Relatório de Audiência Preliminar, na TC 046.295/2012-7 (fls. 7/120, do relatório, colacionado ao anexo 01), citado pelo Parquet como um forte indício da perpetração dos delitos apontados na inicial acusatória, ao examinar a notícia de irregularidades envolvendo a empresa G BRASIL, registrou condutas indevidas em operações envolvendo a sociedade (fls. 60/61), no entanto, destacou o seguinte:

No que concerne às questões constantes da denúncia, atinentes às propostas de concessão de Limite de Risco Cliente e de concessão de crédito da empresa G Brasil Participações S/A, tal matéria foi analisada pela auditoria interna do Banco no Relatório de Auditoria Especial 2013/ 0122 (...). Em mencionado Relatório, a Auditoria Interna registra, acerca da renegociação das dívidas da empresa G Brasil Participações S/A (alínea h do subtópico itens da denúncia acima), que "Segundo informação prestada pela agência São Paulo -SP, a renegociação não se concretizou porque a empresa não concordou com as condições impostas pelo Banco", acrescentando que já foi iniciado o processo de execução judicial contra a empresa e seus fiadores. (fls. 53).

14. O Relatório de Auditoria Interna, do Banco do Nordeste do Brasil, datado de 03/04/2013, anotou que em setembro de 2012 a empresa apresentou proposta de renegociação de dívidas (PRD) 071.2012.67, para fins de renegociação de três operações (...). Segundo informações prestadas pela agência São Paulo-SP, a renegociação não se concretizou porque a empresa não concordou com as condições impostas pelo Banco. Na posição de 14/ 01/ 2013, as três operações constantes da tabela 2 encontravam-se em atraso, já tendo sido iniciado o processo de execução judicial contra a empresa e seus fiadores. (fls. 619). Registre-se que a RARC de 28/ 09/ 2012, não provocou impactos nos resultados do Banco porque a empresa G Brasil não aceitou as condições impostas para a renegociação de suas dívidas, conforme descrito no item 14 (fls. 622).

15. Diante de tudo o que foi examinado, incluído o trabalho efetuado pelo Tribunal de Contas da União, não se tem como não concordar com o posicionamento do Magistrado de Primeira Instância de que a materialidade do delito de gestão temerária atribuído aos denunciados advém unicamente de documento produzido pelo TCU, denominado Proposta Preliminar e anexos, que teve como início representação formulada pelo Ministério GMRD04

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Público Estadual, aditada pelo MPF, relativa a irregularidades veiculadas em denúncia anônima, acima referida, e se fundamentou justamente no Relatório de Auditoria Especial do BNB, que desta o seguinte:

(...) que a empresa não aceitou as condições do Banco do Nordeste, após o que a instituição financeira ingressou com processo de execução judicial contra a G BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A. e fiadores englobando as três mencionadas operações de crédito (fls. 633).

16. Ou seja, o que se conclui é que, de fato, a proposta de número 71.2012.67, objeto da peça acusatória inaugural, não acarretou qualquer prejuízo ao Banco do Nordeste do Brasil, não tendo ocorrido liberação irregular de crédito por parte da instituição financeira. Como bem destacou a decisão vergastada, também não foi apontado nenhum indício da ligação de empresários com os denunciados viando à obtenção de vantagem ilícita. 17. Mais ainda, a denúncia n. 3.051/2015 não elencou os indícios nos quais se fundou para imputar a HUGO ALEXANDRE CANÇADO THOME "destacada participação na definição de classificação de risco diferente da sugerida inicialmente pela analista Clorinda Sobreira Damasceno" (fls. 633).

18. Comungo, então, do entendimento do Magistrado de que mesmo que a conduta normativamente correta à época dos fatos fosse a adotada pela Analista Clorinda Sobreiro Damasceno (utilizou-se dos dados do balancete de 30 de junho de 2012) ao invés da realizada por RUI AUGUSTO HAYNE MENDES, OTACÍLIO FELICIANO DA SILVA e FLÁVIO SÉRGIO LIMA PINTO (utilizaram-se dos dados do balanço de 31 de dezembro de 2011) na Revisão da Avaliação de Risco de Crédito Fundamentalista - RARC, como não restou comprovada a prática de atos mediante artificio para a obtenção de vantagem ilícita, não se pode falar em gestão fraudulenta, quiçá de um ilícito administrativo ou mesmo de equívoco na interpretação de normas internas da instituição financeira. (fls. 633).

19. Diante de tudo que se examinou até aqui, o que se verifica é que a peça acusatória do MPF não foi instruída com elemento de prova seguro, apto a embasar os fatos descritos pelo órgão de acusação, revelando-se completamente temerária a instauração de uma demanda criminal no caso em apreciação.

20. Merece, então, ser mantida a decisão que entendeu pela rejeição da peça acusatória, haja vista a inexistência de substrato fático, ausência de justa causa para o exercício da ação penal, quanto aos acusados RUY AUGUSTO MENDES, OTACíLIO FELICIANO DA SILVA, FLÁVIO SÉRGIO LIMA PINTO e HUGO ALEXANDRE CANÇADO THOMÉ." (e-STJ, fls. 915-919.)

Corroborando com o entendimento exposto pelo Magistrado de Primeira Instância, o voto condutor do acórdão concluiu que "não restou evidenciado um lastro probatório mínimo e firme (justa causa), indicativo da materialidade dos crimes atribuídos, a justificar o exercício da ação penal em foco, e tal situação, como dito acima, foi muito bem analisada na decisão ora atacada, razão pela qual esta deve ser mantida. " (e-STJ, fl. 916).

Ressaltou, ainda, que "a proposta de número 71.2012.67, objeto da peça acusatória inaugural, não acarretou qualquer prejuízo ao Banco do Nordeste do Brasil, não tendo ocorrido liberação irregular de crédito por parte da instituição financeira. Como bem GMRD04

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destacou a decisão vergastada, também não foi apontado nenhum indício da ligação de empresários com os denunciados viando à obtenção de vantagem ilícita. (e-STJ, fl. 918)

Como se vê, as instâncias ordinárias, após exauriente exame dos elementos fáticos e probatórios coligidos aos autos, concluíram pela inexistência de elementos de provas seguros, que pudessem justificar a instauração de procedimento criminal em desfavor dos agravados, pela prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4° da Lei n. 7.492/86).

Logo, a desconstituição do julgado não encontra guarida na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência incabível, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

"[...]

1. In casu, o afastamento da rejeição da denúncia por ausência de justa causa (indícios mínimos de autoria) demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para asseverar que inexistem indícios do elemento subjetivo do tipo penal.

2. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 568.031/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESACATO. REJEIÇÃO. DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.

O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ).

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1.610.451/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).

"[...]

2. Hipótese em que o acórdão recorrido rejeitou a inicial acusatória por ausência de lastro probatório mínimo para a persecução penal, razão pela qual a reversão das premissas adotadas pelo acórdão demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.

Precedentes.

3. Agravos regimentais improvidos."

(AgRg no REsp 1229786/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)

Ademais, a denúncia formalmente correta e capaz de ensejar o efetivo exercício da ampla defesa deve individualizar os atos praticados pelos denunciados e que contribuíram para o resultado criminoso, o que no caso não ocorreu.

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Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de novembro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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