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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_724160_RJ_1271329946099.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_724160_RJ_1271329946101.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_724160_RJ_1271329946100.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO.

A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução definitiva. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V.8, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P.214/215.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8754908/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-724160-rj-2005-0017197-7

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