jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22862_9bfea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.862 - DF (2016/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IMPETRANTE : KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS

ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA E OUTRO(S) - RJ069386

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Kátia Regina Brum do Santos em face de ato do Ministro de Estado da Saúde que a demitiu indevidamente de um cargo público na área de saúde por acumulação indevida de cargos públicos.

A impetrante assevera ser servidora pública federal concursada titular de cargo público no Hospital Federal de Bonsucesso (auxiliar de enfermagem) e de outro cargo na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Defende haver compatibilidade entre as jornadas de trabalho; pois, apesar de o primeiro ter jornada de trabalho de 40 horas semanais, o segundo possui jornada de 24 horas semanais. Ressalta a inexistência de provas no processo administrativo capaz de demonstrar ineficiência na prestação de serviços. Ressalta decadência da pretensão de autotutela administrativa para rever eventual incompatibilidade de jornadas. Alega que foi indevidamente demitida do cargo público no Hospital Federal de Bonsucesso apesar de ter realizado escolha de cargo. Afirma que não pode ser demitida quando em gozo de licença médica. Alega, em síntese, que (e-STJ fl. 5):

[...], o ato de demitir a servidora não se justifica sem verificar a compatibilidade de horários, a segurança jurídica e o cerceamento de defesa, e direito ao contraditório fatos que foram obviamente ignorados, e que deverá ser rechaçado de plano com a anulação da demissão e sua reintegração. Insta ressaltar o cerceamento de defesa.

A União prestou informações às e-STJ fls. 130/297. Ressalta ausência de provas de direito líquido e certo. Suscita incompatibilidade entre jornadas, pois o somatório das horas trabalhadas nos dois cargos era de 70 horas semanais. Suscita que, a qualquer tempo, uma vez constatada a indevida acumulação de cargo, a administração deve notificar o servidor para apresentar opção de qual cargo continuará exercer. Defende que os cargos não são acumuláveis porque um deles não é privativo da área de saúde. Alega que não houve nulidades no processo administrativo que culminou na demissão. Aduz que (e-STJ fl. 138): "A impossibilidade de acumulação, em razão da natureza dos cargos, também foi constatada pelo Poder Judiciário Federal, quando da apreciação da ação ordinária de nº XXXXX-24.2011.4.02.5101, proposta pela ora Impetrante, perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro."

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do mandado de segurança.

É o relatório. Passo a decidir.

Superior Tribunal de Justiça

A pretensão não merece acolhida.

Nos termos do art. 502 do CPC/2015, a coisa julgada faz imutável e indiscutível a decisão judicial de mérito. No caso dos autos, nota-se a existência de decisão judicial transitada em julgado que declara a incompatibilidade de cargos exercidos pela própria natureza de um desses. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público (e-STJ fls. 398/399):

Extrai-se dos autos que o presente mandado de segurança e a Ação Ordinária nº XXXXX-24.2011.4.02.5101, que tramitou perante o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, têm os mesmos litigantes, ou seja, a impetrante é a autora na referida ação, e no polo passivo do writ se encontra o Ministro de Estado da Saúde, autoridade administrativa vinculada à União, ré no processo comparado.

[...]

Constatada, portanto, a identidade de partes – servidora e União, no writ representada pela autoridade coatora; da causa de pedir próxima – possibilidade de acumulação legal dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e de Auxiliar de Laboratório, e da causa de pedir remota – fundamento de direito – Art. 37, XVI, c, da CF; e do pedido, pois no mandamus é o reconhecimento da compatibilidade de horários e licitude do acúmulo de cargos, reintegrando a servidora, enquanto na ação ordinária é declarar lícita tal acumulação – entre a ação ordinária e o mandado de segurança, permitindo acumular.

Em consulta ao site da Justiça Federal do Rio de Janeiro, verifiquei que a sentença sob comento transitou em julgado em 04/02/2013.

Configurada, portanto, a coisa julgada no que diz respeito à licitude de acumular os cargos públicos.

Havendo coisa julgada formada em ação ordinária pela impossibilidade de acumulação de cargos exercidos pela ora impetrante, necessária a extinção do presente mandado de segurança sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ assevera a existência de coisa julgada em ação ordinária capaz de impedir o julgamento de mérito no mandado de segurança quando constatada identidade jurídica entre as demandas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" (AgRg no REsp 1.339.178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/3/2013). Precedentes.

2. In casu, para afastar a premissa adotada pela Corte de origem, segundo a qual no mandado de segurança afirmou-se a legalidade do ato administrativo, decisão que impede a renovação pretendida pelo apelante, seria indispensável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 702.892/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, julgo improcedente o mandado de segurança sem resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875553332/mandado-de-seguranca-ms-22862-df-2016-0253955-9/decisao-monocratica-875553377

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-6