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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_2435_5dd40.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.435 - PE (2019/0340433-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : ESPACO TEXTIL LTDA

ADVOGADOS : GILBERTO FLÁVIO DE AZEVEDO LIMA - PE009220 AUGUSTO CARPEGGIANI BUARQUE PEREIRA - PE025139 VICTOR BALIO VICTOR DE SANTANA - PE048366

REQUERIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida por ESPAÇO TEXTIL LTDA.

Conforme a certidão de fl. 1.460, os autos vieram à Presidência em virtude de a presente petição ter sido recebida neste Tribunal sem o comprovante de pagamento das custas judiciais.

O requerente é pessoa jurídica de direito privado e informa ser beneficiário da justiça gratuita, estando, portanto, isento do pagamento de custas.

Contudo, verifico que o requerente recolheu as custas relativas à interposição do seu recurso especial, conforme se verifica às fls. eSTJ 1.331/1.334.

Necessário esclarecer que não pode a parte se comportar de maneira contraditória, em razão do venire contra factum proprium, pois o"princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1280482/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012).

Realmente a parte embargante requereu a gratuidade de justiça na petição inicial (fls. eSTJ 270/271) porém, posteriormente, recolheu as custas do recurso especial. Logo, presume-se que a parte renunciou ao benefício. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DESERTO.VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO VIA PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA N. 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atuação jurisdicional veda a adoção pela parte de comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium - , pelo que, tendo o recorrente atuado em juízo efetuando o pagamento das custas processuais,evidencia-se a dispensa do benefício da gratuidade anteriormente N16

TP 2435 C542506449908092119458@ C5849114<140=032461449@

2019/0340433-0 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23852991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 25/11/2019 18:48:01

Publicação no DJe/STJ nº 2801 de 27/11/2019. Código de Controle do Documento: F4D29DA9-8FCE-4F44-82C9-EC892B4BC37D

Superior Tribunal de Justiça

deferido. [...] 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 646.158/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES E DETERMINA QUE A AUTORA EXEQUENTE OS DEPOSITE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUE PODE SER AFASTADA EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO QUE DEMONSTRE SUA DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A declaração de pobreza não goza de presunção absoluta, sendo apenas juris tantum. Precedente da Corte Especial. 2. Tendo a agravante, ao pagar os honorários periciais provisórios,claramente demonstrado sua capacidade financeira de arcar com tais despesas, não pode ela, em momento posterior, simplesmente alegar o contrário, uma vez que "Não se admite, no direito processual brasileiro, o venire contra factum proprium" (RMS 29.356/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/10/09). 3. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como avedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium),impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha aadotar comportamento posterior e contraditório. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe29/03/2010).

Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça e concedo o prazo improrrogável

de 5 dias para que a requerente recolha as custas (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de

fevereiro de 2017) a fim de não incorrer na pena do art. 290 do CPC .

Recolhidas as custas, distribuam-se os autos .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de novembro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

N16

TP 2435 C542506449908092119458@ C5849114<140=032461449@

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