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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL: PET na APn 912 RJ 2018/0242438-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-APN_912_44603.pdf
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Decisão

PET na AÇÃO PENAL Nº 912 - RJ (2018/0242438-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO - RJ046403 LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ087536 RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385 MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO - RJ206955 ALAN BALASSIANO SAPIR - RJ217787 NASTASSJA THAMI CHALUB AMERICO DOS REIS - RJ189147 REQUERIDO : MARINETE DA SILVA REQUERIDO : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO REQUERIDO : ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA REQUERIDO : MONICA TEREZA AZEREDO BENICIO ADVOGADOS : EVELYN MELO SILVA - RJ165970 SAMARA MARIANA DE CASTRO - RJ206635 DESPACHO Trata-se de queixa-crime (fls. 03-20) ajuizada por MARINETE DA SILVA, ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO, ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA e MÔNICA TEREZA AZEREDO BENÍCIO, respectivamente, mãe, pai, irmã e companheira da ofendida, MARIELLE FRANCISCO DA SILVA, em desfavor da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 138, § 2.º, c.c. o art. 141, inciso III, ambos do Código Penal (duas vezes). A queixa-crime foi recebida em parte pela Corte Especial, em relação ao art. 138, § 2.º, c.c. o art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, apenas por ter sido imputado à vítima falecida o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 (fls. 303-322). Na sequência, a Querelada foi citada (fl. 371), tendo apresentado defesa prévia, na forma do art. 8.º da Lei 8.038/90 (fls. 335-337). Nesse passo, dando regular prosseguimento ao feito, determino a realização da instrução, a qual deve ser promovida com a observância do regramento especial, previsto na Lei n.º 8.038/90, bem como do Código de Processo Penal, notadamente do disposto no art. 400, do referido Diploma. Assim, deve ser realizada a tomada de declarações dos ofendidos e, na sequência, ser promovida a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, realizando-se, ao final, o interrogatório da Querelada. Para tanto, expeçam-se as necessárias Cartas de Ordem, devendo a audiência para a oitiva dos ofendidos ser realizada pelo Juiz Federal Dr. José Eduardo Nobre Matta, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e a audiência para inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório da Querelada ser realizada pelo Desembargador Federal Antônio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 20 (vinte) dias. As Cartas de Ordem devem ser instruídas com cópias da queixa-crime, da resposta da Querelada, do acórdão de recebimento da denúncia e da defesa prévia. À Coordenadoria da Corte Especial para adoção das providências necessárias. Intimem-se o Ministério Público Federal e a Querelada, para ciência da expedição das Cartas de Ordem. Publique-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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