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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1715294_1a83d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
E MENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118⁄STJ (RESP. 1.111.164⁄BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE.

A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO.

CASO CONCRETO: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO RESTRITA A TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 8.383⁄1991, VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.

AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL COM VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. RECURSO ESPECIAL DAS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973, E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO MÉRITO.

1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118⁄STJ (REsp. 1.111.164⁄BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso.

3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164⁄BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber:

(...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação).

5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.

6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

7. Passa-se à apreciação do caso concreto.

8. De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 535, II do CPC⁄1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

9. No mérito, pretendem as impetrantes garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela lei 7.689⁄1988, ou, à falta desta, com a Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salários instituída pela lei 7.787⁄1989, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores efetuados a título de FINSOCIAL com prestações relativas à Contribuição Social sobre o Lucro, limitando-os, todavia, àqueles devidamente comprovados nos autos.

10. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide se limitou ao reconhecimento do direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, razão pela qual seria necessário tão somente demonstrar que as impetrantes estavam sujeitas ao recolhimento da exação com as majorações promovidas pelas Leis 7.787⁄1989, 7.894⁄1989 e 8.147⁄1990 e 7.689⁄1988, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias.

11. De fato, extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretenderam as impetrantes a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita à verificação de sua regularidade pelo Fisco.

12. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa.

13. No pertinente à possibilidade de compensação entre os valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro, a 1a. Seção desta egrégia Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.137.738⁄SP, representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou orientação de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, o que reiterou o posicionamento consignado anteriormente no EREsp. 488.992⁄MG, da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI.

14. Na hipótese dos autos, à época do ajuizamento da demanda, em 13.7.1993, vigia a Lei 8.383⁄1991, sendo admitida a compensação das parcelas indevidamente recolhidas somente com tributos de mesma natureza. Portanto, merece reforma o acórdão de origem no ponto em que se reconheceu a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos com parcelas devidas a título de Contribuição Social sobre o Lucro.

15. Agravo da Fazenda Nacional conhecido, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se compensar valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro.

16. Recurso Especial das Contribuintes a que se nega provimento em relação à alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973, e prejudicado em relação ao mérito, considerando a impossibilidade de compensação de volares indevidamente pagos com parcelas devidas a título de Contribuição Social sobre o Lucro.

17. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164⁄BA:

(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e

(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, acolher integralmente as teses repetitivas fixadas pelo Sr. Ministro Relator, e no caso concreto, por maioria, negar provimento ao Recurso Especial das contribuintes, e conhecer do recurso da Fazenda Nacional, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.
Brasília⁄DF, 13 de março de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL S.A. E OUTRAS e de Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, o primeiro com fundamento na alínea a e o segundo com base nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7787⁄89, 7894⁄89, 8147⁄90 E 7689⁄88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO ( RE XXXXX-1). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO (fls. 873).

2. Em seu Apelo Especial, as empresas Contribuintes apontaram violação do art. 535, II do CPC⁄1973, bem como do art. 66 da Lei 8.383⁄1991, do art. 74 da Lei 9.430⁄1996 e do art. 283 do CPC⁄1973 (art. 320 do Código Fux), aos seguintes argumentos: (a) não obstante a interposição de Aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e (b) a cópia das guias que comprovam os valores recolhidos a maior não é documento essencial à propositura da ação, tendo em vista que o pedido administrativo de compensação se sujeita à verificação posterior pelo Fisco no tocante à existência do crédito, ao valor e aos índices de correção monetária aplicados. Defendem, também, a contrariedade ao entendimento pacificado no REsp. 1.111.003⁄PR, submetido à sistemática do recurso representativo da controvérsia.

3. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, alegou violação do art. 1o., caput e § 1o., 2o. e 3o., do art. 66, § 1o. da Lei 8.383⁄1991, bem como dos arts. 1o., 4o., 10 e 38 da Lei 8.880⁄1994, discorrendo, em preliminar, sobre a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, sobre o afastamento dos expurgos inflacionários não previstos em lei, bem como sobre a impossibilidade de compensação de tributos de diferentes espécies e destinação constitucional.

4. Apresentadas contrarrazões pelas partes litigantes, seguiu-se juízo negativo de admissibilidade de ambos os Apelos Nobres (fls. 965⁄967 e 968⁄971), motivo pelo qual foi interposto Agravo em Recurso Especial pelo Ente Público e Agravo Interno pelas Contribuintes.

5. No Tribunal de origem, a sua Vice-Presidência reconsiderou a decisão de inadmissão do Recurso Especial de iniciativa das Contribuintes, consignando que a segunda instância tem apresentado decisões divergentes acerca do paradigma fixado no Tema 118, segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. Em razão disso, deliberou por submeter a reapreciação do tema a esta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 1.036. § 1o. do Código Fux, com consequente sobrestamento dos demais casos iguais em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3a. Região.

6. Em Sessão Virtual de 18.4.2018 a 24.4.2018, a Primeira Seção do STJ, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, assim restringindo a controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo 118⁄STJ, segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

7. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, manifestou-se pelo não provimento do Recurso Especial de iniciativa das Contribuintes.

8. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
V OTO

1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada no alcance da aplicação da tese firmada na Tema 118⁄STJ, segundo a qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.

2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso.

3. É certo que no Mandado de Segurança inexiste dilação probatória, impondo-se ao impetrante apresentar, na exordial, todos as provas tendentes a comprovar a liquidez e certeza de seu direito à comprovação de plano de seu direito líquido e certo.

4. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na Súmula 213, de que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária).

5. Agregue-se que, tratando-se de Mandado de Segurança visando à compensação de tributos indevidamente recolhidos, a Primeira Seção sedimentou a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164⁄BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE.

1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213⁄STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183⁄SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).

2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 903.367⁄SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem.

3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré- constituição da prova dos recolhimentos indevidos.

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.

6. Em que pese as controvérsias na interpretação da Tese 118 pelas instâncias ordinárias, a questão não se apresenta de extrema complexidade, bastando que seja delimitada a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do acórdão submetido à sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973 é expresso ao distinguir duas situações, a saber:

3. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites do pedido, ou seja, com os limites do direito tido como violado ou ameaçado de violação pela autoridade impetrada. Nesse aspecto, a jurisprudência do STJ distingue claramente duas situações: a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação).

Na primeira situação, que tem amparo na súmula 213⁄STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"), a jurisprudência do STJ não exige que o impetrante traga prova pré-constituída dos elementos concretos da operação de compensação (v.g: prova do valor do crédito que dá suporte à operação de compensação contra o Fisco), até porque o objeto da impetração não abrange juízo específico a respeito. Nos precedentes que serviram de base à edição da súmula o Tribunal afirmou a viabilidade de, na via mandamental, ser reconhecido o direito à compensação, ficando a averiguação da liquidez e da certeza da própria compensação (que, portanto, seria realizada no futuro) sujeita à fiscalização da autoridade fazendária. No EDRESP 81.218⁄DF, 2ª Turma, Min. Ari Pargendler, DJ de 17.06.1996, consta do voto condutor do acórdão que "a Egrégia Turma distingue compensação de crédito de declaração de que o crédito é compensável, esta última não dependente de prova pré-constituída a respeito dos valores a serem compensados". O que se exigia da impetrante, nesses casos, era apenas prova da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183⁄SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).

Todavia, para a segunda situação - em que a concessão da ordem envolve juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, ou em que os efeitos da sentença supõem a efetiva realização da compensação -, nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. A questão já foi inclusive objeto de exame nesta 1ª Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp 903.367⁄SP, Min. Denise Arruda.Ditos embargos haviam sido interpostos contra acórdão da 2ª Turma, relator o Ministro João Otávio de Noronha, que havia assentado o seguinte: "2. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. 3. Recurso especial improvido".

7. Logo, postulando o Contribuinte a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é a apenas de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou se apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das guias que comprovam a existência do indébito, pois essa providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório.

8. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.

9. Passa-se à apreciação do caso concreto.

10. De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 535, II do CPC⁄1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

11. No mérito, pretendem as impetrantes garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela lei 7.689⁄1988, ou, à falta desta, com a Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salários instituída pela lei 7.787⁄1989, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores efetuados a título de FINSOCIAL, limitando-os, todavia, àqueles devidamente comprovados nos autos.

12. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide se limitou ao reconhecimento do direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, razão pela qual seria necessário tão somente demonstrar que as impetrantes estavam sujeitas ao recolhimento da exação com as majorações promovidas pelas Leis 7.787⁄1989, 7.894⁄1989 e 8.147⁄1990 e 7.689⁄1988, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias.

13. De fato, extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretenderam as impetrantes a investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acerto de contas, mas, sim, a declaração do seu direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco.

14. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança.

15. No pertinente à possibilidade de compensação entre os valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro, a Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.137.738⁄SP, representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou orientação de que, tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, o que reiterou o posicionamento consignado anteriormente no EREsp. 488.992⁄MG, da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Eis a ementa desse julgado:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383⁄91. LEI 9.430⁄96. LEI 10.637⁄02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).

(...).

9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp. 488.992⁄MG).

10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19⁄12⁄2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e⁄ou contribuições federais.

11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430⁄96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637⁄02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações.

(...).

17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430⁄96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008 (REsp. 1.137.738⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010).

16. Na hipótese dos autos, à época do ajuizamento da demanda, em 13.7.1993, vigia a Lei 8.383⁄1991, sendo admitida a compensação das parcelas indevidamente recolhidas somente com tributos de mesma natureza. Portanto, merece reforma o acórdão de origem no ponto em que se reconheceu a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos com parcelas devidas a título de Contribuição Social sobre o Lucro.

17. Em relação aos índices de correção monetária aplicáveis no ano de 1994, o Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.112.524⁄DF, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, que enumerou os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação de indébito tributário, reconhecendo a aplicação do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito. São eles: (a) ORTN de 1964 a janeiro⁄1986; (b) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro⁄1986; (c) OTN de março⁄1986 a dezembro⁄1988; (d) IPC de janeiro⁄1989 e fevereiro⁄1989; (e) BTN de março⁄1989 a fevereiro⁄1990; (f) IPC de março⁄1990 a fevereiro⁄1991; (g) INPC de março⁄1991 a novembro⁄1991; (h) IPCA, série especial, em dezembro⁄1991; (i) UFIR de janeiro⁄1992 a dezembro⁄1995; e (j) Taxa SELIC a partir de janeiro⁄1996.

18. Pelas considerações expostas, dá-se provimento ao Recurso Especial das Contribuintes, para reconhecer o seu direito à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, ainda que não tenham sido comprovados nos autos. E conhece-se do Agravo da Fazenda Nacional, para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, a fim de limitar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com tributos vencidos e vincendos da mesma espécie tributária, sendo vedada, por conseguinte, a compensação com valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro.

19. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavasckiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164⁄BA:

(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e

(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0326351-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.715.294SP
Números Origem: XXXXX19934036100 XXXXX19934036100 XXXXX03990598733 9300183915 9300200305
PAUTA: 14⁄11⁄2018 JULGADO: 28⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, a Dra. GLAUCIA M. LAULETTA FRASCINO, pelas recorrentes, e o Dr. CLÓVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO (Ex lege), pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial das contribuintes e conhecendo do agravo da Fazenda Nacional, para dar parcial provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes. Aguardam a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin."
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0326351-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.715.294SP
Números Origem: XXXXX19934036100 XXXXX19934036100 XXXXX03990598733 9300183915 9300200305
PAUTA: 13⁄02⁄2019 JULGADO: 13⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Processo adiado por indicação do Sr. Ministro Og Fernandes."
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Pedi vista do processo para examiná-lo com maior profundidade.
1. COM RELAÇÃO ÀS TESES REPETITIVAS FIXADAS
Adiro integralmente às teses repetitivas fixadas pelo Relator, uma vez que correspondem ao entendimento consolidado desta Corte no Tema 118⁄STJ ( REsp 1.111.164-BA, de relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki).
De fato, o eminente Relator apenas propõe uma redação mais detalhada sobre a matéria, pois o enunciado do Tema 118⁄STJ (É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança) tem dado azo a algumas divergências nos tribunais.
Assim, penso que as teses propostas pelo Relator trazem mais especificidade ao Tema 118⁄STJ, clarificando a questão ao dispor que: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação" .
2. COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO
Quanto ao julgamento do caso concreto, penso que se faz necessário um breve histórico da lide.
2.1. BREVE HISTÓRICO DA LIDE
Na petição inicial (e-STJ, fls. 5-28), a impetrante formulou pedido de compensação do FINSOCIAL tão somente com a CSSL e a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nos seguintes termos:
Isto posto, serve a presente para impetrar Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, nos termos do art. , inciso II, da Lei 1.533⁄51, no qual incidentalmente se declare inconstitucionais os artigos da Lei 7.689⁄88, da Lei 7.787⁄89, 1º da Lei 7.894⁄89 e 1º da Lei 8.147⁄90, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, reconhecendo-se , com isto, a certeza e a liquidez do crédito das Impetrantes .
Acolhido o pedido supra, as Impetrantes requerem, ainda, que a liminar eventualmente concedida as autorize expressamente a procederem à compensação de parte do FINSOCIAL pago a maior com a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei 7.689⁄88, ou , à falta desta em razão da sua inexistência decorrente de prejuízos fiscais, com aquela prevista na Lei 7.787⁄89, denominada 'contribuição previdenciária', e que incide sobre a folha de salários das Impetrantes, tudo nos termos do artigo 66 da Lei 8.383⁄91 .
[...]
Uma vez prestadas as informações pela D. Autoridade Coatora, requerem as Impetrantes a concessão da segurança em definitivo, com o reconhecimento da inconstitucionalidade das diversas majorações de alíquota ocorridas desde setembro⁄89, bem como do direito de compensação de seu crédito de FINSOCIAL com os próximos vencimentos da contribuição social sobre o lucro ou, na falta desta, com a contribuição social sobre folha de salários, tudo nos termos do artigo 66 da Lei 8.383⁄91 "( e-STJ, fls. 27⁄28).
A sentença (e-STJ, fls. 627-634) concedeu parcialmente a segurança, consignando que," no tocante à compensação com a contribuição previdenciária sobre a folha de salários a pretendida compensação não pode ser efetuada "(e-STJ, fl. 633), e que," para o fim de assegurar, às impetrantes, o direito de efetuar a compensação das quantias indevidamente pagas a título da extinta contribuição ao FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 150.764-1, com prestações relativas à contribuição social sobre o lucro , afastadas as restrições ao exercício desse direito contempladas nas Instruções Normativas 67⁄92, 21⁄97 e 73⁄97, observada a prescrição decenal, consoante os documentos juntados – créditos esses monetariamente corrigidos desde o pagamento indevido, observando-se a utilização do INPC no período de março a dezembro de 1991 como fator de utilização monetária e, ainda, com a incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, parágrafo 4º da Lei 9.250⁄95"(e-STJ, fl. 634).
Interpostas apelações, a parte impetrante, em seu recurso, pugnou pela reforma parcial da sentença," tão somente para o fim de autorizar a aplicação dos índices de correção monetária pleiteados (julho e agosto de 1994 de, respectivamente, 44,52% e 8,16%), na atualização de seus créditos, bem como para que seja afastada a limitação imposta quanto à compensação, restrita aos documentos acostados aos autos e a ser efetuada somente com a Contribuição Social sobre o Lucro "(e-STJ, fl. 670), enquanto a Fazenda Nacional, por sua vez, pugnou pela reforma da sentença, "decretando a improcedência do feito tendo em vista a autorização da compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com parcelas da CSSL" (e-STJ, fl. 695).
No âmbito do Tribunal de origem, a princípio , pela decisão monocrática de fls. 818⁄822, o Relator da causa negou provimento ao recurso da União e à remessa oficial e conheceu em parte do recurso da impetrante, e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, tão somente para assegurar a inclusão de expurgos inflacionários.
Especificamente sobre a questão objeto do recurso especial, consta da referida decisão monocrática o seguinte entendimento:
Pretende a Impetrante assegurar direito dito líquido e certo à compensação tributária de parcelas alegadamente recolhidas a título de FINSOCIAL, comprovados nos autos os recolhimentos efetuados no período de setembro⁄89 a janeiro⁄92 (fls. 31⁄83 e 96⁄107).
Neste quadro, de rigor o deferimento da compensação do indébito comprovado nos autos, dado que, ausente comprovação cabal, pré-constituída, do alegado direito creditício, inviável a satisfação da totalidade do direito pretendido na estreita via mandamental (fl. 820e).
Os embargos de declaração opostos pela União, à referida decisão, foram rejeitados, também por decisão monocrática (e-STJ, fls. 845⁄850).
Interpostos agravos internos , sobreveio o acórdão recorrido, no qual o Tribunal de origem , após transcrever integralmente a decisão agravada, negou provimento ao recurso da União e deu parcial provimento ao recurso da impetrante, unicamente para esclarecer que o indeferimento do pleito compensatório refere-se tão somente às parcelas não comprovadas nos autos , como se verifica do seguinte trecho do voto condutor do aludido acórdão:
No que tange à irresignação da Impetrante, tenho que merece parcial acolhida, unicamente para esclarecer que o indeferimento do pleito compensatório refere-se tão somente às parcelas não comprovadas nos autos, devida a compensação dos recolhimentos efetuados de setembro⁄89 a janeiro⁄92, atestados pela documentação de fls. 31⁄83 e 96⁄107.
No mais, tenho não merecem acolhida as irresignações, de caráter essencialmente infringente, mantida a r. decisão pelos seus próprios fundamentos.
Isto posto, dou parcial provimento ao Agravo da Impetrante e nego provimento ao Agravo da União Federal (e-STJ, fl. 871).
Os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, desta vez pela parte impetrante, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.
Em seu recurso especial, a União indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC⁄1973; 1º, caput , e § 1º, 2º, 3º e 66, § 1º, da Lei 8.383⁄1991; bem como aos arts. , , 10 e 38 da Lei 8.880⁄1994, e defendeu, de um lado, a existência de omissão, não suprida, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, e de outro lado, tanto a inexistência de expurgos inflacionários, durante o ano de 1994, quanto a impossibilidade de compensação de valores recolhidos, indevidamente, a título de FINSOCIAL, com créditos referentes à contribuição social sobre o lucro (e-STJ, fls. 894⁄919).
Já a parte impetrante, em seu recurso especial , além de divergência jurisprudencial, indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC⁄1973, 66 da Lei 8.383⁄1991, 74 da Lei 9.430⁄1996 e 283 do CPC⁄1973, e defendeu, de um lado, a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, e de outro lado, a possibilidade de reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos, indevidamente, a título de FINSOCIAL, "ainda que não tenham sido comprovados nos autos "(e-STJ, fls. 920⁄929).
2.2. CONCLUSÃO
Inicialmente, manifesto concordância com o Relator no ponto em que conhece"do Agravo da Fazenda Nacional, para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, a fim de limitar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com tributos vencidos e vincendos da mesma espécie tributária , sendo vedada, por conseguinte, a compensação com valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro".
Também concordo com o Relator no que tange ao não acolhimento do recurso especial da impetrante quanto à violação do art. 535, II, do CPC⁄1973 , in verbis: "Cumpre destacar que a alegada violação do art. 535, II do CPC⁄1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada."
Assim, considerando-se os termos em que foi formulado o pedido inicial (reconhecimento judicial do alegado direito à compensação dos valores recolhidos, a título de FINSOCIAL, apenas com créditos tributários referentes à CSSL e à contribuição previdenciária sobre a folha de salários), e levando-se em consideração, ainda, que o pedido de compensação com a contribuição sobre a folha de salários já foi indeferido, na sentença (não impugnada, nesse particular), e tendo em vista, por último, o conhecimento do agravo em recurso especial e o parcial provimento do recurso especial da União, a fim de vedar a compensação do FINSOCIAL com valores devidos a título de CSSL, impõe-se, por conseguinte, a negativa de provimento do recurso especial da parte impetrante, no tocante à alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973, e a declaração da sua prejudicialidade, no restante, uma vez que não houve pedido de compensação do FINSOCIAL com quaisquer outras espécies tributárias, além da CSSL e da contribuição sobre a folha de salários .
Ante o exposto, com os fundamentos aduzidos nesta manifestação, adiro ao voto do eminente Relator no que tange à fixação das teses, bem como para, no caso concreto, conhecer do agravo em recurso especial da União, para dar parcial provimento ao seu recurso especial, a fim de vedar a compensação do FINSOCIAL com a CSSL, mas lhe peço licença no que tange à solução do recurso especial da parte impetrante, pois voto para negar-lhe provimento, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973, e para considerá-lo prejudicado no restante , nos termos da fundamentação acima expendida.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0326351-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.715.294SP
Números Origem: XXXXX19934036100 XXXXX19934036100 XXXXX03990598733 9300183915 9300200305
PAUTA: 13⁄02⁄2019 JULGADO: 13⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
RECORRENTE : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
RECORRENTE : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA
AGRAVADO : SOMARTEC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
AGRAVADO : DRESDNER LATEINAMERIKA AKTIENGESELLSCHAFT - FILIAL SÃO PAULO - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADOS : PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916
BRUNA CAMPANATI VICENTINI E OUTRO (S) - DF030301
RENATA HOLLANDA LIMA - SP305625
GABRIEL MENDES GONÇALVES ISSA - SP377555
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, acolheu integralmente as teses repetitivas fixadas pelo Sr. Ministro Relator, e no caso concreto, por maioria, negou provimento ao recurso especial das contribuintes, e conheceu do recurso da Fazenda Nacional, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2019
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