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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1825742 MG 2019/0199150-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1825742_84a8f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.742 - MG (2019/0199150-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLUBE ATLETICO MINEIRO ADVOGADOS : LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA - MG042972 PEDRO HENRIQUE TORQUATO VIANA ANTUNES - MG128393 NAJARA STEPHANIE DE ARAUJO E OUTRO (S) - MG163610 RECORRIDO : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS ADVOGADOS : JOSÉ CÁCIO TAVARES DA SILVA - DF006708 IVONE AMARAL MELHEM DEOUD E OUTRO (S) - MG035530 CARLINE SILVA LEAL - DF056462 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLUBE ATLÉTICO MINEIRO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de apelação, assim ementado (fls. 354e): APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). ART. 57, I, 'B', DA LEI Nº 9.615/98 ("LEI PELÉ"). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTE STF. RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO. FAAP. SUJEITO PASSIVO. ENTIDADE DESPORTIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2. A legitimidade para a causa consiste na aptidão especifica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 3. Não configura cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 4. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como pela desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte" ( ARE 710133 AgR).. 5. Não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança da contribuição instituída pelo art. 57, I, 'b', da Lei nº 9.615/98, denominada "Lei Pelé", que tem como fato gerador a transferência, nacional ou internacional, dos direitos econômicos de atleta, e cujo sujeito passivo é "entidade de prática desportiva", a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial é medida que se impõe. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 399/405e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se, ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 369, 373, II, do CPC/2015 - "O Clube Recorrente teve o seu direito de defesa ceifado pelas instâncias inferiores, ao ter o seu pedido de produção de provas pericial e oral negado, ao fundamento de que as pretendidas provas não seriam relevantes para o julgamento da causa" (fl. 413e); Art. 1.022 do CPC/2015 - "o Clube Recorrente seu direito de defesa ceifado, ao ver os seus Embargos de Declaração rejeitados sem que os vícios apontados fossem efetivamente sanados pelo Tribunal a quo (recusa de prestação jurisdicional), em patente violação ao artigo 1.022 do NCPC. Uma vez instado a se manifestar sobre a violação ao art. 57, inciso 1, alínea b, da Lei Federal n.º 9.615/1998, que institui o sujeito passivo da vertente contribuição, e sobre a correção da base de cálculo de incidência da exação, limitou-se o Tribunal a quo a reproduzir que o sujeito passivo é a entidade de prática desportiva cedente" (fl. 415e); Arts. 57, I, b, da Lei n,. 9.615/1998 e 884 do Código Civil - não há base para a tributação de percentual dos direitos econômicos não pertencentes ao Clube. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 526/529e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 357/365e): Conforme relatado, o réu interpôs agravo retido às fls. 164/168, da decisão de fl. 163, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa, bem como indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil e testemunhal, assim: "A inicial se encontra adequadamente estruturada, de modo que dela se permitem extrair perfeitamente os fundamentos de fato e de direito e qual a exata pretensão da autora, pois o pedido é certo e determinado, sendo perfeitamente admissível a formulação de pleito sucessivo para o caso se ser pronunciada judicialmente a necessidade de prévia liquidação do quantum debeatur. A legitimação para a cobrança ajuizada resulta de texto expresso de lei, verbis (Lei 9615/98): 'Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex- atletas e aos atletas em formação os recolhidos: I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a: a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e II - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente'. Sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. Indefiro a perícia contábil para o fim de apurar 'a origem e o destino dos vultosos ganhos da atividade parafiscal' (sic, fls. 162), pois tal apuração é absolutamente irrelevante para o deslinde do feito, afigurando-se, data venia, absurda a reclamação de perito contábil para se 'descortinar e de evidenciar a absoluta ausência de representação da entidade Autora frente aos atletas integrantes do Clube Atlético Mineiro' (sic, fls. 161), justificativa que somente escancara o caráter meramente protelatorio da prova técnica exigida pelo réu. Considerando que a questão controvertida não desafia produção de prova em audiência, indefiro, igualmente, a prova oral e ordeno a conclusão dos autos para sentença, por força do disposto no art. 330 do CPC". Inépcia da inicial. Ao exame dos autos, vê-se que esta ação ordinária de cobrança foi distribuída em 26/11/2013, ainda na vigência do CPC/73, de modo que a inicial deve preencher satisfatoriamente todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do citado Estatuto Processual. E, como cediço, à época, para estar apta, a petição inicial deveria indicar: o juiz ou tribunal a quem estaria dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu. No caso dos autos, da leitura atenta da petição de ingresso, constatou-se que todos os requisitos se acham presentes, de modo que não há que se falar em "ausência de certeza [..] sobre o direito pretendido", tampouco em pedido para que "seja proferida sentença ilíquida". Isso porque, não há dúvida de que a autora - agravada ajuizou a ação cobrando do réu - agravante a contribuição que teria direito pela cessão de direitos de atleta de futebol, assim como se mostra perfeitamente possível que a apuração do quantum debeatur seja feita na fase de liquidação de sentença. Nada obstante, torna-se necessário ressaltar que a sentença recorrida foi proferida em 10/10/2017 e publicada no dia 16 do mesmo mês (fls. 187/188), já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cujas normas aplicam-se à espécie, por força do art. 14 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Mercê de tais considerações, rejeita-se a preliminar. Ilegitimidade ativa. Como se sabe, a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Na hipótese vertente, a autora - apelada (Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP) pretende receber a contribuição prevista no art. 57, I, 'b', da Lei nº 9.615/98, referente a venda realizada pelo réu - apelante (entidade de prática desportiva) de um jogador de futebol do seu elenco. Como bem salientou o MM. Juiz de Direito na decisão agravada, a legitimidade ativa ad causam decorre da própria Lei nº 9.615/98, não sendo exigível a formação de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que o fato de o produto da arrecadação ser repartido com as Associações de Garantia ao Atleta Profissional - AGAP's não altera a legitimidade ad causam do sujeito ativo do tributo, pelo que se rejeita também essa preliminar. Cerceamento de defesa. Segundo o réu - agravante, haveria a necessidade de "produção de prova pericial contábil, que desvele a origem e o destino dos vultuosos ganhos advindos da atividade parafiscal - sem prejuízo da produção de prova oraf'. Sem razão, data venia. Como cediço, na sistemática processual vigente, compete ao Julgador valorar as provas que se mostrem úteis ao julgamento do mérito, na forma do art. 370 do NCPC. Assim, a instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância de sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. [...] No caso em apreço, verificou-se que as provas, pericial e oral, pretendidas pelo réu - agravante não têm nenhuma relevância para o julgamento da causa, pois a forma como a Federação aplica os recursos arrecadados não é questão a ser examinada nesta ação de cobrança. Destarte, não haverá cerceamento de defesa se a prova indeferida se mostrou despicienda para a solução da demanda. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em saber se agiu acertadamente o MM. Juiz de primeiro grau ao julgar procedentes os pedidos da inicial. Pois bem. Como se sabe, a exação de que trata o art. 57, I, 'b', da Lei nº 9.615/98 tem natureza jurídica de tributo, enquadrando-se como contribuição de intervenção no domínio econômico. Assim, em se tratando de responsabilidade tributária, a sujeição passiva pode recair sobre um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte aquele que tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, enquanto, por outro lado, será responsável quem tiver alguma espécie de vínculo com a hipótese de incidência (desde que esse vinculo não seja pessoal e direto). É de se ver, portanto, que a legislação tributária atribuiu à entidade de prática desportiva cedente a condição de sujeito passivo da CIDE prevista no art. 57, I, 'b', da Lei nº 9.615/98, in verbis:"Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex- atletas e aos atletas em formação os recolhidos: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). (Regulamento) I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente"; Por sua vez, o fato gerador é a transferência nacional ou internacional dos direitos econômicos do atleta. Já a base de cálculo, in casu, é o valor correspondente à referida transferência (valor da operação), a ser submetida à alíquota (ad valorem) de 0,8% (oito décimos por cento), o que atende ao disposto no art. 149, caput e § 2º, III, a, da Constituição Federal Dessa forma, independentemente de parte dos direitos econômicos do atleta pertencer a terceiros e da existência de despesas com intermediação, agenciamento, etc., certo é que cabia ao Clube Atlético Mineiro, ora apelante, na qualidade de contribuinte da exação, recolher o tributo devido à Federação, cuja base de cálculo é valor da transação. E, como sabido, sob o ponto de vista jurídico, os tributos diretos não permitem a translação do seu encargo para outra pessoa, contudo, sob aspecto econômico, essa transferência pode ocorrer em toda e qualquer modalidade tributária, de modo que deveria o réu - apelante ter descontado dos terceiros, titulares de parte dos direitos econômicos do atleta, a parcela respectiva. Assim, não tendo o apelante abatido no momento oportuno a parcela da contribuição sobre os valores repassados a terceiros, cabe a ele (clube), se desejar, exercer o direito de regresso contra os demais titulares de parte dos direitos econômicos do atleta, até porque as convenções particulares não produzem efeito apenas em relação ao sujeito ativo da obrigação tributária (art. 123 do CTN). Quanto à alegação de bitributação e de confisco, com a devida vênia, verificou-se que o réu - apelante confunde conceito e caracterização dos institutos. Isso porque, o fato de não serem" os benefícios advindos do recolhimento do tributo usufruídos pelo contribuinte "(fl. 204) não configura bitributação (ou bis in idem), que ocorre quando o ente tributante faz incidir mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Da mesma forma, a natureza confiscatória (fl. 205) não se verifica quando" não há obrigação de filiação "à federação, mas quando a totalidade da carga tributária absorve, de forma desproporcional, parcela substancial do patrimônio do particular, o que não se verifica na espécie. Impõe-se, ainda, salientar que, ao contrário do que alegou o réu apelante, a Constituição Federal não sujeitou a criação das CIDE's à reserva de lei complementar, bastando, para tanto, a edição de lei ordinária ou medida provisória. Ademais, a contribuição em exame é modalidade de tributo não vinculado, ou seja, independe que qualquer atividade estatal relacionada ao particular, bastando que ocorra fato gerador de uma manifestação de riqueza do contribuinte. Por outro lado, vale realçar que o réu apelante inovou em sede recursal quando alegou que não houve regular lançamento tributário, mediante a instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito. É que essa argumentação não foi suscitada na contestação e, a despeito disso, tem-se que o núcleo essencial do direito ao contraditório e à ampla defesa estão preservados, pois a cobrança do tributo, no caso, está sendo realizada por meio de ação de conhecimento. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto ao cerceamento de defesa, é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, bem como determinar a produção das provas que entende necessárias à instrução do processo ou indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANÁLISE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL, POR IMPLICAR O REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DE BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da sentença, por entender que a análise a respeito da necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de determinada prova requerida é questão que demanda análise das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno de BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1116372/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. INTIMAÇÃO. NULIDADE QUE NÃO APROVEITA A QUEM LHE DER CAUSA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 2. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp 705.187/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 233). Quanto ao ponto, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, assentou (fls. 361e): Segundo o réu - agravante, haveria a necessidade de"produção de prova pericial contábil, que desvele a origem e o destino dos vultuosos ganhos advindos da atividade parafiscal - sem prejuízo da produção de prova oraf'. Sem razão, data venia. Como cediço, na sistemática processual vigente, compete ao Julgador valorar as provas que se mostrem úteis ao julgamento do mérito, na forma do art. 370 do NCPC. Assim, a instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância de sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Sobre a matéria, cita-se o valioso ensinamento de ARRUDA ALVIM. "Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)." (Manual de Direito Processual Civil, 6º ed., v. II, p 455). No caso em apreço, verificou-se que as provas, pericial e oral, pretendidas pelo réu - agravante não têm nenhuma relevância para o julgamento da causa, pois a forma como a Federação aplica os recursos arrecadados não é questão a ser examinada nesta ação de cobrança. Destarte, não haverá cerceamento de defesa se a prova indeferida se mostrou despicienda para a solução da demanda. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de cerceamento defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL DO ESTADO. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. [...] 6. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo nas provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão, podendo indeferir as tidas como inúteis ao esclarecimentos dos fatos, como, na hipótese sub judice, a oitiva das testemunhas. Portanto, a alteração do decisum para modificar o entendimento do magistrado quanto à ilicitude dos fatos e os danos por eles ocasionados demandam incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 7. Recurso Especial de Adalberto Conde parcialmente conhecido, apenas em relação à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido, e Recurso Especial do Rio de Janeiro provido. ( REsp 1765055/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 23/04/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. A PARTE AGRAVANTE DEIXOU DE INDICAR DE QUAL JULGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA DIVERGIDO. LAUDO PERICIAL NÃO ACOLHIDO. FACULDADE DO JUIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PARÂMETROS DA ÁREA OBJETO DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de alterar as conclusões do juízo a quo sobre a ausência de nulidade por cerceamento de defesa e os parâmetros da área objeto da limitação administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] IX - Agravo Interno improvido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1750157/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019) Em relação ao art. 884 do Código Civil, o qual é apenas citado, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). No mais, o tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do ora Recorrente pelo recolhimento integral do tributo sob o fundamento segundo o qual "em se tratando de responsabilidade tributária, a sujeição passiva pode recair sobre um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte aquele que tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, enquanto, por outro lado, será responsável quem tiver alguma espécie de vínculo com a hipótese de incidência (desde que esse vinculo não seja pessoal e direto)". [...] a base de cálculo, in casu, é o valor correspondente à referida transferência (valor da operação), a ser submetida à alíquota (ad valorem) de 0,8% (oito décimos por cento), o que atende ao disposto no art. 149, caput e § 2º, III, a, da Constituição Federal [...] sob o ponto de vista jurídico, os tributos diretos não permitem a translação do seu encargo para outra pessoa, contudo, sob aspecto econômico, essa transferência pode ocorrer em toda e qualquer modalidade tributária, de modo que deveria o réu - apelante ter descontado dos terceiros, titulares de parte dos direitos econômicos do atleta, a parcela respectiva. Assim, não tendo o apelante abatido no momento oportuno a parcela da contribuição sobre os valores repassados a terceiros, cabe a ele (clube), se desejar, exercer o direito de regresso contra os demais titulares de parte dos direitos econômicos do atleta, até porque as convenções particulares não produzem efeito apenas em relação ao sujeito ativo da obrigação tributária (art. 123 do CTN)"(fls. 362/363e). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, de rigor a majoração dos honorários, anteriormente fixados, em 20%. Isto posto, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e , do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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