jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817380_42a6f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

3B

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.380 - AM (2019/0154766-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FUNDACAO AMAZONPREV

ADVOGADOS : FÁBIO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S) - AM000449A CAROLINE RETTO FROTA - AM004411

RECORRIDO : RAILSON MESQUITA TAVARES

ADVOGADO : GABRIELLE DOS SANTOS FREIRE E OUTRO(S) -AM012068

INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE E OUTRO(S) -AM003726

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Amazonprev, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -REVISIONAL - REFORMA - INVALIDEZ - MILITAR - SOLDO - GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR:

- É entendimento firmado que o soldado aposentado por invalidez deve ter seus proventos de reforma calculados com base no soldo do cargo hierarquicamente superior, no caso de 3° Sargento.

- Entretanto, referido cálculo não leva em consideração a remuneração integral, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens, ficando restrita ao soldo percebido.

- Estando o outrora requerente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborai, deve ser reconhecido o direito à percepção do auxílio -invalidez.

PRIMEIRO RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.022/1.029).

A recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Alega omissão no julgado com respeito ao disposto no art. 2º, § 2º, da LINDB.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O presente recurso não merece prosperar.

A assertiva de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é genérica, pois a parte insurgente não expõe adequadamente as falhas supostamente praticadas pelo colegiado, tampouco demonstra haver apontado o problema no

REsp 1817380 C54250651520950<<41818@ C308524182881560@

2019/0154766-8 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

3B

momento oportuno. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

[...]

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 824.609/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 17/3/2016)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de julho de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator

REsp 1817380 C54250651520950<<41818@ C308524182881560@

2019/0154766-8 Documento Página 2 de 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875826952/recurso-especial-resp-1817380-am-2019-0154766-8/decisao-monocratica-875826962