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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1000700-22.5772.0.12.0056 ES 2013/0086234-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1804989_867ec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR : CEZAR PONTES CLARK E OUTRO (S) - ES012306
RECORRIDO : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - ES010371
SÍLVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S) - ES015819
INTERES. : WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA
E MENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO ESTADO QUE CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DO IMPETRANTE (QUE VEIO POSTERIORMENTE A FALECER) EM HOSPITAL PARTICULAR. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO PELA COOPERATIVA MANTENEDORA DO HOSPITAL, COM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ESTADO. REJEIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM, QUE ENTENDEU NÃO SER CABÍVEL DEDUZIR PRETENSÃO DE COBRANÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL DO ENTE ESTADUAL NO QUAL SE BUSCA A CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 12.016⁄2009. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 105⁄STJ E 512⁄STF. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO NOVO, A PERMITIR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. COERÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO AO CABIMENTO DO RITO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE DE, AGORA, PRETENDER AFASTAR O MESMO RITO, PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARGUMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No caso dos autos, foi determinada pelo Tribunal de origem a internação do Impetrante em UTI de hospital particular, a ser custeada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ante a inexistência de vagas no SUS.

3. Após o óbito do Impetrante, a Cooperativa mantenedora do hospital atravessou petição na qual apresentou o total das despesas e postulou o seu pagamento pela parte ora recorrente, em cumprimento à determinação judicial que concedeu a segurança. O pedido foi, ao final, rejeitado pela Corte de origem, fundamentada no não cabimento do Mandado de Segurança para veicular pretensão de cobrança.

4. A controvérsia da causa consiste em definir a viabilidade de condenação da parte recorrida nos ônus sucumbenciais, diante da denegação do pedido de pagamento formulado em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

5. Nesse cenário, é importante destacar que, nos termos do art. 25 da Lei 12.016⁄2009, não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de Embargos Infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. A mesma determinação, aliás, colhe-se também das Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF.

6. A jurisprudência desta Corte Superior apenas admite a condenação neste ônus sucumbencial quando se tratar de demanda autônoma, na qual se instaura novo processo de conhecimento, a exemplo do que ocorre nos Embargos à Execução do título judicial constituído na Ação Mandamental. Julgados: AgRg no REsp. 1.272.268⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015; AR 4.365⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2012.

7. Ao contrário, quando se tratar de mero incidente visando ao acertamento da ordem judicial concessiva da segurança, é incabível a condenação em honorários, permanecendo a regra geral prevista no art. 25 da Lei 12.016⁄2009 e nas Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF. Acórdão paradigma: REsp. 1.370.503⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013.

8. No presente caso, a UNIMED VITÓRIA atravessou simples petição (fls. 159⁄163, ap. 1), indicando o total das faturas referentes à internação do Impetrante, com fundamento na decisão judicial concessiva da segurança, a qual confirmou medida liminar que determinou, expressamente, a responsabilidade da parte recorrente pelo custeio da internação (fls. 127⁄139, ap. 1).

9. Diante disso, não se pode dizer que o requerimento apresentado pela UNIMED VITÓRIA, nos autos do próprio Mandado de Segurança, teria instaurado novo processo cognitivo, de modo a afastar a aplicação do art. 25 da Lei 12.016⁄2009 e das Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF.

10. Na realidade, a petição da parte recorrida se enquadra na hipótese destacada no REsp. 1.370.503⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013 (citado acima), enquanto um singelo acertamento referente à ordem concessiva da segurança.

11. Afinal, uma vez determinado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que este custeasse a internação do Impetrante, a simples (a) apresentação das faturas, (b) nos mesmos autos, e (c) para que o Ente Público cumprisse a ordem liminar (confirmada ao final) já exarada, não pode ser compreendida como processo novo, de maneira a viabilizar a condenação em honorários.

12. Outrossim, é importante lembrar que o (questionável) fundamento usado pela Corte de origem para denegar o pedido da UNIMED VITÓRIA foi o não cabimento do Mandado de Segurança para veicular pretensão de cobrança (fls. 16⁄31).

13. Ou seja: em um momento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pretende que seja aplicada ao caso a limitação do rito mandamental (fls. 210⁄213, ap. 2), para obstar a satisfação do crédito da UNIMED VITÓRIA. Entretanto, no Recurso Especial (fls. 93⁄98), tendo como substrato a mesma situação processual, pede que seja afastado o procedimento do mandamus, para permitir a condenação da parte recorrida em honorários.

14. A postura da parte recorrente é, destarte, completamente contraditória, pois postulou a aplicação do rito mandamental na parte que lhe interessava (para impedir a pretensão de cobrança) e, quanto à condenação em honorários, pleiteia agora a inaplicabilidade do procedimento da Lei 12.016⁄2009, no qual não há tal ônus sucumbencial.

15. Por isso, além dos entendimentos jurisprudenciais já transcritos, também a coerência endoprocessual determina a rejeição do Recurso Especial. Isso porque, tendo o pedido da UNIMED VITÓRIA sido negado na origem em razão das limitações ao cabimento do Mandado de Segurança, não se pode, agora, surpreendê-la com o afastamento deste mesmo rito, para condená-la nos ônus sucumbenciais.

16. Recurso Especial do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 08 de outubro de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR : CEZAR PONTES CLARK E OUTRO (S) - ES012306
RECORRIDO : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - ES010371
SÍLVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S) - ES015819
INTERES. : WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ⁄ES, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO DESTINATÁRIO DAS DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE SEREM RESSARCIDOS PELO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS QUE TAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE EMANADA A ORDEM JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA UNIMED EM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O terceiro destinatário das decisões judiciais, receptores de ordens para a prestação de serviços de fornecimento de produtos (internações hospitalares, fornecimento de medicamentos, etc), em suprimento às carências de prestações estatais, tem direito de, comprovado o atendimento à decisão judicial, ofertar pretensão ao recebimento pecuniário pelos serviços prestados.

2. Em se tratando de mandado de segurança e entendendo o Tribunal que tal postulação não é comportável em seu procedimento - decisão sobre a qual guardo fundadas reservas - o fato do terceiro, em atendimento a emanação judicial anterior, ter apresentado liquidação de seus gastos com internação de pacientes determinada pelo Judiciário, o qual, posteriormente, reputa inadequada tal via, não pode levá-lo a uma condenação em verba honorária.

3. Assim fosse, o terceiro que, sem fazer parte do processo, atendeu a determinações judiciais, sofreria dupla punição: 1) a de buscar, pelas vias ordinárias, pagamento que lhe fora garantido pelo próprio Estado Juiz ao emanar a ordem e 2) a de sofrer os ônus sucumbenciais pelo simples fato de ter postulado o pagamento nos autos em que tal pretensão lhe fora compromissada, por decisão preclusa.

4. Vícios do art. 535 do CPC não verificados.

5. Recurso conhecido e desprovido (fls. 64⁄86).

2. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulava a internação do Impetrante em leito de UTI.

3. A Segurança foi concedida, para determinar que, ausente vaga na rede do SUS, o Poder Público custeasse a internação em hospital privado (fls. 127⁄139, ap. 1).

4. Com o óbito do Impetrante, a UNIMED VITÓRIA - ora recorrida -, que forneceu a sua internação em unidade hospitalar própria, com posterior amparo na determinação judicial, apresentou petição (fls. 159⁄163, ap. 1) na qual postula o pagamento, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, dos valores referentes ao tratamento do Impetrante.

5. Após manifestações do Ente Estadual, na qual indicou o valor que entendia devido e impugnou o cabimento da pretensão em Mandado de Segurança (fls. 210⁄213, ap. 2), e da UNIMED VITÓRIA, discordando de tal quantia (fls. 11⁄12, ap. 3), a Corte de origem ordenou a instauração de procedimento de liquidação por artigos (fls. 14⁄15, ap. 3).

6. A determinação foi atendida pela UNIMED VITÓRIA, que apresentou sua petição de liquidação (fls. 28⁄32, ap. 3), impugnada em seguida pelo Ente Público (fls. 39⁄42, ap. 3).

7. Ao fim, a Corte de origem modificou seu entendimento quanto ao cabimento do rito de liquidação, ao fundamento de que não seria possível, no Mandado de Segurança impetrado por terceiro, que a UNIMED VITÓRIA apresentasse a pretensão de ressarcimento dos valores gastos com a internação, devendo deduzi-la nas vias ordinárias (fls. 75⁄81, ap. 3).

8. Dessa decisão, a parte ora recorrida interpôs Agravo Regimental (fls. 1⁄13), desprovido pela Corte de origem (fls. 16⁄31).

9. Em face do acórdão, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO opôs Embargos de Declaração (fls. 37⁄39), nos quais pleiteou a condenação da UNIMED VITÓRIA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência.

10. Os Aclaratórios, todavia, foram rejeitados, nos termos da divergência inaugurada pelo voto vencedor (fls. 76⁄86), em acórdão cuja ementa se transcreveu acima.

11. Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou o Recurso Especial, no qual pretende, em suma, a condenação da UNIMED VITÓRIA ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da rejeição de seu pedido de cobrança. Para tanto, a parte recorrente aponta violação do art. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC⁄1973, argumentando que em tese, havendo pretensão resistida e sendo essa solucionada com a decretação da derrota de uma das partes, aquela que for sucumbente deverá arrostar com o ônus da verba honorária, que é devida ao patrono do contendor vitorioso (fls. 98).

12. Com contrarrazões (fls. 119⁄124), o Apelo Nobre foi inadmitido na origem (fls. 134⁄136).

13. O Ente Estadual interpôs o Recurso de Agravo (fls. 144⁄153), o qual foi inicialmente desprovido por decisão monocrática (fls. 189⁄191). No entanto, em sede de Agravo Interno (fls. 197⁄202), a parte recorrente demonstrou que seu Recurso Especial atendia plenamente às condições de admissibilidade.

14. Diante disso, em juízo de retratação, deu-se provimento ao Agravo Interno para converter o Agravo em Recurso Especial (fls. 211⁄215), que ora se apresenta à análise deste Colegiado. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR : CEZAR PONTES CLARK E OUTRO (S) - ES012306
RECORRIDO : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - ES010371
SÍLVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S) - ES015819
INTERES. : WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA
V OTO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO ESTADO QUE CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DO IMPETRANTE (QUE VEIO POSTERIORMENTE A FALECER) EM HOSPITAL PARTICULAR. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO PELA COOPERATIVA MANTENEDORA DO HOSPITAL, COM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ESTADO. REJEIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM, QUE ENTENDEU NÃO SER CABÍVEL DEDUZIR PRETENSÃO DE COBRANÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL DO ENTE ESTADUAL NO QUAL SE BUSCA A CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 12.016⁄2009. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 105⁄STJ E 512⁄STF. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO NOVO, A PERMITIR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. COERÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO AO CABIMENTO DO RITO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE DE, AGORA, PRETENDER AFASTAR O MESMO RITO, PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARGUMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No caso dos autos, foi determinada pelo Tribunal de origem a internação do Impetrante em UTI de hospital particular, a ser custeada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ante a inexistência de vagas no SUS.

3. Após o óbito do Impetrante, a Cooperativa mantenedora do hospital atravessou petição na qual apresentou o total das despesas e postulou o seu pagamento pela parte ora recorrente, em cumprimento à determinação judicial que concedeu a segurança. O pedido foi, ao final, rejeitado pela Corte de origem, fundamentada no não cabimento do Mandado de Segurança para veicular pretensão de cobrança.

4. A controvérsia da causa consiste em definir a viabilidade de condenação da parte recorrida nos ônus sucumbenciais, diante da denegação do pedido de pagamento formulado em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

5. Nesse cenário, é importante destacar que, nos termos do art. 25 da Lei 12.016⁄2009, não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de Embargos Infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. A mesma determinação, aliás, colhe-se também das Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF.

6. A jurisprudência desta Corte Superior apenas admite a condenação neste ônus sucumbencial quando se tratar de demanda autônoma, na qual se instaura novo processo de conhecimento, a exemplo do que ocorre nos Embargos à Execução do título judicial constituído na Ação Mandamental. Julgados: AgRg no REsp. 1.272.268⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015; AR 4.365⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2012.

7. Ao contrário, quando se tratar de mero incidente visando ao acertamento da ordem judicial concessiva da segurança, é incabível a condenação em honorários, permanecendo a regra geral prevista no art. 25 da Lei 12.016⁄2009 e nas Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF. Acórdão paradigma: REsp. 1.370.503⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013.

8. No presente caso, a UNIMED VITÓRIA atravessou simples petição (fls. 159⁄163, ap. 1), indicando o total das faturas referentes à internação do Impetrante, com fundamento na decisão judicial concessiva da segurança, a qual confirmou medida liminar que determinou, expressamente, a responsabilidade da parte recorrente pelo custeio da internação (fls. 127⁄139, ap. 1).

9. Diante disso, não se pode dizer que o requerimento apresentado pela UNIMED VITÓRIA, nos autos do próprio Mandado de Segurança, teria instaurado novo processo cognitivo, de modo a afastar a aplicação do art. 25 da Lei 12.016⁄2009 e das Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF.

10. Na realidade, a petição da parte recorrida se enquadra na hipótese destacada no REsp. 1.370.503⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013 (citado acima), enquanto um singelo acertamento referente à ordem concessiva da segurança.

11. Afinal, uma vez determinado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que este custeasse a internação do Impetrante, a simples (a) apresentação das faturas, (b) nos mesmos autos, e (c) para que o Ente Público cumprisse a ordem liminar (confirmada ao final) já exarada, não pode ser compreendida como processo novo, de maneira a viabilizar a condenação em honorários.

12. Outrossim, é importante lembrar que o (questionável) fundamento usado pela Corte de origem para denegar o pedido da UNIMED VITÓRIA foi o não cabimento do Mandado de Segurança para veicular pretensão de cobrança (fls. 16⁄31).

13. Ou seja: em um momento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pretende que seja aplicada ao caso a limitação do rito mandamental (fls. 210⁄213, ap. 2), para obstar a satisfação do crédito da UNIMED VITÓRIA. Entretanto, no Recurso Especial (fls. 93⁄98), tendo como substrato a mesma situação processual, pede que seja afastado o procedimento do mandamus, para permitir a condenação da parte recorrida em honorários.

14. A postura da parte recorrente é, destarte, completamente contraditória, pois postulou a aplicação do rito mandamental na parte que lhe interessava (para impedir a pretensão de cobrança) e, quanto à condenação em honorários, pleiteia agora a inaplicabilidade do procedimento da Lei 12.016⁄2009, no qual não há tal ônus sucumbencial.

15. Por isso, além dos entendimentos jurisprudenciais já transcritos, também a coerência endoprocessual determina a rejeição do Recurso Especial. Isso porque, tendo o pedido da UNIMED VITÓRIA sido negado na origem em razão das limitações ao cabimento do Mandado de Segurança, não se pode, agora, surpreendê-la com o afastamento deste mesmo rito, para condená-la nos ônus sucumbenciais.

16. Recurso Especial do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a que se nega provimento.

1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No mais, a controvérsia consiste em definir a viabilidade de condenação da parte recorrida nos ônus sucumbenciais, diante da específica situação dos autos - qual seja, a rejeição da petição de liquidação apresentada por terceiro juridicamente interessado, em razão do não cabimento da via mandamental para veicular pretensão de cobrança.

3. Neste cenário, é importante destacar que, nos termos do art. 25 da Lei 12.016⁄2009, não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de Embargos Infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. A mesma determinação, aliás, colhe-se também das Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF.

4. A jurisprudência desta Corte Superior apenas admite a condenação neste ônus sucumbencial quando se tratar de demanda autônoma, na qual se instaura novo processo de conhecimento, a exemplo do que ocorre nos Embargos à Execução do título judicial constituído na Ação Mandamental. Confiram-se, a propósito, os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A questão relativa ao cabimento da condenação na verba honorária em sede de embargos à execução em mandado de segurança foi expressamente apreciada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, não havendo falar, assim, na ausência do requisito do prequestionamento.

2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete-se à regra geral insculpida no art. 20 do CPC, pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp 885.997⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 5.2.2007).

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.272.268⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança.

2. O acórdão rescindendo decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios em demanda mandamental e nos incidentes dela decorrentes, inclusive nos embargos à execução, aplicando na ocasião a Súmula 512⁄STF.

3. Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 343⁄STF, segundo a qual é incabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

4. Cabe a fixação de honorários advocatícios, caso a execução da decisão mandamental seja embargada. Afinal, os embargos à execução, constituindo demanda à parte, com feições próprias e específicas, exige novo embate judicial, inclusive com abertura de novo contraditório regular, em face da resistência da parte adversa em dar cumprimento espontâneo ao julgado transitado em julgado. Precedentes: (...).

Ação rescisória procedente (AR 4.365⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2012).

5. Ao contrário, quando se tratar de mero incidente visando ao acertamento da ordem judicial concessiva da segurança, é incabível a condenação em honorários, permanecendo a regra geral prevista no art. 25 da Lei 12.016⁄2009 e nas Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF. É o que esclarece, de forma exemplificativa, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANDAMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO APTO À REPARAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO CONTRA O PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 105⁄STJ.

1. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consistente na redução de proventos da impetrante mediante desconsideração das aulas suplementares ou extraordinárias, incorporadas por força de disposição contida na Constituição Estadual.

2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

3. A sentença concessiva da segurança deve ser considerada título executivo apto a reparar os danos patrimoniais sofridos, mesmo que não contenha parte condenatória expressa nesse sentido (REsp. 783.286⁄SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 14.3.2006, DJ de 10.4.2006).

4. Refeito o ato pela autoridade coatora, o pagamento das diferenças resultantes da majoração dos proventos da impetrante constitui simples consectário do novo ato de aposentadoria.

5. Má-fé processual evidenciada pelo fato de estar a impetrante, desde o ano de 2002, buscando a satisfação de um direito assegurado em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de fixação de multa e indenização por litigância de má-fé em desfavor do Procurador do Estado. Precedentes da Corte Suprema.

6. Situação fática que demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, que justifica a manutenção da multa fixada com fundamento no 538, parágrafo único, do CPC.

7. Nos termos da Súmula 105⁄STJ, na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, independentemente de se tratar de incidente visando ao acertamento da ordem judicial concessiva da segurança.

8. Recurso especial parcialmente provido para excluir a multa processual e a indenização fixada contra o Procurador do Estado, bem como para afastar a condenação em honorários advocatícios (REsp. 1.370.503⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013).

6. No presente caso, como dito, a UNIMED VITÓRIA atravessou simples petição (fls. 159⁄163, ap. 1), indicando o total das faturas referentes à internação do Impetrante, com fundamento na decisão judicial concessiva da Segurança, a qual confirmou medida liminar que determinou, expressamente, a responsabilidade da parte recorrente pelo custeio da internação (fls. 127⁄139, ap. 1).

7. Vejam-se os termos do dispositivo da decisão que deferiu a tutela antecipada, confirmada posteriormente pelo acórdão:

POSTO ISSO, defiro a medida pleiteada, e DETERMINO que a autoridade coatora (na qualidade de presentante do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica legitimada para o pólo passivo do mandamus) assuma a responsabilidade por todas e quaisquer despesas médicas que o impetrante necessitar, inclusive medicamentos, até sua alta hospitalar, ou até que seja providenciada uma vaga em UTI de hospital credenciado ao SUS (admitida a possibilidade de transferência sem risco para a vida e saúde do impetrante, conforme apurado pelos especialistas do corpo clínico estatal) (fls. 133).

8. Diante disso, não se pode dizer que o requerimento apresentado pela UNIMED VITÓRIA, nos autos do próprio Mandado de Segurança, teria instaurado novo processo cognitivo, de modo a afastar a aplicação do art. 25 da Lei 12.016⁄2009 e das Súmulas 105⁄STJ e 512⁄STF.

9. Na realidade, a petição da parte recorrida se enquadra na hipótese destacada no REsp. 1.370.503⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013 (citado acima), enquanto um singelo acertamento referente à ordem concessiva da segurança.

10. Afinal, uma vez determinado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que este custeasse a internação do Impetrante, a simples (a) apresentação das faturas, (b) nos mesmos autos, e (c) para que o Ente Público cumprisse a ordem liminar (confirmada ao final) já exarada, não pode ser compreendida como processo novo, de maneira a viabilizar a condenação em honorários.

11. Outrossim, é importante lembrar que o (questionável) fundamento usado pela Corte de origem para denegar o pedido da UNIMED VITÓRIA foi o não cabimento do Mandado de Segurança para veicular pretensão de cobrança (fls. 16⁄31).

12. Ou seja: em um momento, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pretende que seja aplicada ao caso a limitação do rito mandamental (fls. 210⁄213, ap. 2), para obstar a satisfação do crédito da UNIMED VITÓRIA. Entretanto, no Recurso Especial (fls. 93⁄98), tendo como substrato a mesma situação processual, pede que seja afastado o procedimento do mandamus, para permitir a condenação da parte recorrida em honorários.

13. A postura da parte recorrente é, destarte, completamente contraditória, pois postulou a aplicação do rito mandamental na parte que lhe interessava (para impedir a pretensão de cobrança) e, quanto à condenação em honorários, pleiteia agora a inaplicabilidade do procedimento da Lei 12.016⁄2009, no qual não há tal ônus sucumbencial.

14. Essa evidente contradição demonstra que o Ente Público pretende, por vias tranversas, criar um procedimento jurídico quimérico, que - coincidentemente - mistura os ritos mandamental e ordinário apenas nas partes que lhe são convenientes.

15. Por isso, além dos entendimentos jurisprudenciais já transcritos, também a coerência endoprocessual determina a rejeição do Recurso Especial. Isso porque, tendo o pedido da UNIMED VITÓRIA sido negado na origem em razão da limitação ao cabimento do Mandado de Segurança, não se pode, agora, surpreendê-la com o afastamento deste mesmo rito, para condená-la nos ônus sucumbenciais.

16. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0086234-7
REsp 1.804.989ES
Números Origem: 100070022577 10007002257720120056 200701045737
PAUTA: 08⁄10⁄2019 JULGADO: 08⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR : CEZAR PONTES CLARK E OUTRO (S) - ES012306
RECORRIDO : UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - ES010371
SÍLVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (S) - ES015819
INTERES. : WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1874138 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2019
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