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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1823218_b4870.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.218 - AC (2019/0187097-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : MARIA TAVEIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO : BANCO BMG SA ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S) - AC004580 RECORRIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO : JOSÉ ARNO GALVÃO E OUTRO (S) - RN000392 DESPACHO Vistos etc, O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre admitiu o presente recurso como representativo da controvérsia e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em complemento aos Recursos Especiais n. 1.585.736/RS e 1.517.888/RN, os quais ensejaram a criação do Tema n. 929 do STJ, que trata da seguinte questão: Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ. Cumpra-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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