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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816266_ef141.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC96

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.266 - SC (2019/0148541-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : FAZENDA NACIONAL

E

RECORRIDO : PORTO DESIGN IMPORTADORA LTDA

ADVOGADO : JULIANO GOMES GARCIA E OUTRO(S) - SC017252 SOC. de ADV. : ERN & GARCIA ADVOGADOS E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fl. 244e):

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. A taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX foi criada pela Lei n Q 9.716/98 e tem como fato gerador a utilização deste sistema.

2. É excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF n Q 257, de 2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2 Q do art. 3 Q da Lei 9.716/98, cabendo a glosa de tal excesso.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ,"o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (súmula 213), sendo a sentença declaratória título executivo judicial, "de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (súmula 461/STJ: 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (dentre outros: REsp n. Q 1.212.708/RS, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 9/5/2013).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

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289/299e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil – “a União esclareceu em seus embargos de declaração que os valores tidos pelo Relator como 'custos de operação e investimento' em verdade espelham apenas os valores repassados ao Siscomex pela chamada Ação Orçamentária nº 2247, que são inferiores aos custos reais" (fl. 309e); e

II) Art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/1998 – “o aumento da Taxa Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011, obedeceu aos ditames da Lei nº 9.716/98, e está de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex, nos exatos temos da Nota Técnica Conjnta Cotec/Copol/Coana nº 3/2011” (fl. 312e).

Com contrarrazões (fls. 348/357e), o recurso foi admitido (fls. 369/370e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,

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CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a

controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da

disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial

aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR,

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Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Já quanto à alegada não observância dos parâmetros legais para a majoração da taxa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, assentou que é excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, nos seguintes termos (fls. 250/1.801e):

[...], entendo que assiste razão à demandante ao afirmar a excessividade do aumento do valor da taxa pela utilização do SISCOMEX determinado pela Portaria nº 257/2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716/98.

Quanto ao tópico, transcrevo excerto da fundamentação do voto da Juíza Federal Cláudia Maria Dadico nos autos da AC 5000262-65.2015.404.7120 (PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 30/11/2016):

Observo que o aumento estabelecido pelo Ministro da Fazenda, mediante a referida portaria, baseou-se na Nota Técnica Conjunta nº 2, de 06-04-2011, elaborada conjuntamente pelos seguintes setores técnicos da Receita Federal do Brasil: Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec), Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copo!) e Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

De início, chama atenção o fato de que, na óptica oficial, os custos de operação e investimentos no SISCOMEX, adotado legalmente como base para o reajuste da taxa impugnada é interpretado, pela referida Nota Técnica nQ 2, como compreensivo dos custos de "toda a infraestrutura tecnológica necessária para o seu pleno funcionamento", ou seja, considera em tais custos o próprio "parque tecnológico da RFB". Confira-se:

DOS CUSTOS DE OPERAÇÃO E INVESTIMENTOS DO SISCOMEX

7. Os custos de operação do SISCOMEX compreendem, além do custo de produção e atualização do próprio sistema informatizado,

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os custos com a infraestrutura tecnológica necessária para o seu pleno funcionamento.

8. A rede de longa distância da RFB, responsável pela comunicação de dados entre as diversas unidades de comércio exterior desta Secretaria, é fundamental para o pleno funcionamento do SISCOMEX, por permitir que o sistema seja utilizado nas mais diversas localidades do Brasil. Além disso, o parque tecnológico da RFB, representado pelo número de computadores em utilização pelo corpo funcional da instituição, deve ser considerado nos custos de operação do SISCOMEX.

9. A tabela a seguir apresenta o aumento no volume da infraestrutura tecnológica diretamente utilizada pela RFB para operação dos seus sistemas informatizados.

Parece haver aí certa distorção ou desvio de finalidade, do ponto de vista da aplicação dos recursos (e não do ponto de vista tributário), visto que uma taxa cobrada apenas aos importadores, pela utilização de um sistema de registro de informações no âmbito do comércio exterior (conforme a definição do SISCOMEX dada pelo artigo 2º do Decreto tf 660, de 25-09-1992), passou a servir ao custeio das despesas de operação e investimento do próprio parque tecnológico da Receita Federal do Brasil.

Decisivo, porém, é o confronto entre os custos de operação e investimentos, de um lado, e os valores arrecadados com a taxa impugnada, de outro lado, extraídos das informações prestadas pela Fazenda Nacional (evento 9), e inseridos, para melhor entendimento, na seguinte tabela:

[...]

Ora, confrontando-se os custos de operação e investimentos com os valores arrecadados, observa-se que, mesmo sem reajuste entre os anos de 1999 e 2011, o valor arrecadado com a taxa de utilização do SISCOMEX cobria, na média, tais custos, lembrando-se que esses custos referem-se a todo o parque tecnológico da RFB e não a apenas parte dele. Porém, com o aumento estabelecido pela Portaria nº 257, de 2011, verifica-se, pelos dados acima, que a

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arrecadação corresponde a mais de 4 vezes os custos de operação e investimentos em todo o parque tecnológico da RFB. Eis aí o excesso, contra o qual reclama, com razão, a demandante.

Aliás, o excesso havido no aumento da taxa de utilização do SISCOMEX por meio da Portaria MF nº 257 é comprovado pelo próprio confronto entre o texto da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 2, de 06-04-2011, e o texto da Portaria MF nº 257, de 2011. Enquanto a Nota Técnica propõe um reajuste da taxa de R$ 30,00 para R$ R$ 88,50 por declaração de importação, a Portaria optou por aumentar para R$ 185,00 por declaração de importação. Confira-se o que diz a Nota Técnica:

DA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO

14. Para suprir os crescentes custos de operação e atualização do SISCOMEX, propomos a atualização na Taxa de Utilização do Siscomex. Os valores propostos são:

- R$ 88,50 - por declaração de importação - Dl; - R$ 29,50 - para cada adição de mercadoria à Dl, observados os seguintes limites:

Cabe, pois, glosar o excesso acima apontado, declarando a invalidade parcial do reajuste aplicado pela Portaria nº 257, mantido tal reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo IN PC entre janeiro de 1999 (a taxa impugnada passou a ser exigível a partir de 1º-01-1999) e abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23-05-2011), ou seja, 131,60%, o que importa em R$ 69,48 por Dl, em vez de R$ 185,00, aplicando-se o mesmo percentual, como limite, às adições.

Em conseqüência, é de ser acolhida em parte a demanda para declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, devendo a ré restituir à parte demandante os valores pagos indevidamente, segundo esse critério, nos

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cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (06-05-2014), acrescidos (somente) de juros compensatórios equivalentes à taxa SELIC.

Acrescento, ainda, que embora a Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 03/2011 tenha sido editada com a finalidade de "complementar" a anterior, não demonstra por qual motivo os valores anteriores sugeridos pela Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 02/2011 estariam equivocados. Ademais, como restou demonstrado no trecho acima transcrito, os valores arrecadados antes do reajuste já cobriam os custos de operação e investimentos no Siscomex.

Cumpre salientar que utiliza-se o INPC como índice de atualização porque, de acordo com o disposto no art. 97, § 2º do CTN, até o limite da inflação apurada no período o aumento do valor da Taxa Siscomex não constitui propriamente majoração de tributo e, portanto, não estaria eivado de ilegalidade.

Trata-se de uma solução construída, que procura o meio-termo entre os interesses das partes. Por isso, elegeu-se o INPC, que é índice puramente de correção monetária, ao passo que seria descabido aplicar-se, por exemplo, a Taxa Selic, que é taxa de juros. Foi o INPC escolhido, entre outros tantos, porque, além de ser índice oficial (estabelecido pelo IBGE) é justamente um dos principais indicadores da variação mensal de preços, medindo a variação do custo de vida das famílias com chefes assalariados e com rendimento mensal compreendido entre 1 e 5 salários-mínimos, o que representa aproximadamente 50% das famílias brasileiras. Como não se trata de índice de preços setoriais, mostra-se o mais adequado para o caso examinado.

Destaca-se, por oportuno, que não se desconhecem as recentes manifestações do STF sobre o tema (RE 959.274/SC, RE 1.095.001/SC e RE 1.111.866/SC).

Com efeito, em 06/03/2018, a 2º Turma do STF negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Relator Min. Dias Toffoli que, em 30/11/2017, dera provimento ao RE 1.095.001/SC "para declarar o direito de o recorrente recolher a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF n Q 257/11, ficando ressalvada a possibilidade de o Poder Executivo atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, § 1º, I e II, da

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Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais".

Esse julgado, entretanto, não possui força vinculante, nem constitui, na forma do art. 927, do CPC, precedente de observância obrigatória.

Muito embora o Relator mencione que a Turma do STF já teria reconhecido a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex no RE 959.274/SC; quando se examina com mais detalhes o acórdão do referido julgamento, observa-se que a Turma deliberou apenas sobre a natureza constitucional ou infraconstitucional da questão para permitir ou não o prosseguimento do trâmite do recurso extraordinário. Ainda que alguns dos ministros tenham adiantado sua posição a respeito da matéria, não há pronunciamento da Suprema Corte a respeito da inconstitucionalidade da majoração.

Ademais, em 23/03/2018, o próprio Min. Dias Toffoli negou seguimento ao RE 1.111.866/SC, afirmando a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte, no sentido da validade da Taxa de Utilização do Siscomex e da manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período.

Portanto, em razão das considerações acima, entendo que deve mantida a sentença recorrida, para declarar a ilegalidade do reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF nº 257/2011 em variação superior à da inflação, ficando restrita a legalidade da exigência ao reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011.

In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o

objetivo de acolher a pretensão recursal de reanalisar a eventual justeza

do valor do aumento da Taxa Siscomex demandaria necessário

revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso

especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim

enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja

recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. REAJUSTE DOS VALORES. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS

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FÁTICAS. REVISÃO. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, segundo o qual seria exorbitante o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF n. 257/11, cabendo a glosa do excesso, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.

III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1728052/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. DISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO DE REAJUSTE DOS VALORES. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "em que pese a expressiva majoração, o valor da taxa sofreu reajuste (Portaria 257/2011) somente após 13 anos desde sua instituição (Lei 1.916/98), o que afasta seu suposto caráter confiscatório e revela, em verdade, a busca de equilíbrio da variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema".

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

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3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1670312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, e 85, §§3º e 11, do CPC/15, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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