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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_530261_3f38c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP245355
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRÉVIA OITIVA DO MPF. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E CONSOLIDADA NO STJ.
1. É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Casa, o que é o caso dos autos.
2. O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.
3. Hipótese em que o Parquet Federal não demonstrou qualquer prejuízo pelo procedimento adotado. Exigência do art. 563 do Código de Processo Penal para reconhecimento de nulidade.
4. Na espécie, a ordem foi concedida porque, de acordo com o entendimento externado pela Terceira Seção nos EREsp n. 1.619.087⁄SC (DJe 24⁄8⁄2017) e reafirmado em 24⁄10⁄2018, no julgamento do AgRg no HC n. 435.092⁄SP (DJe 26⁄11⁄2018), é inviável a determinação da execução provisória das penas restritivas de direitos.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de setembro de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trago a julgamento agravo regimental do Ministério Público Federal contra a decisão mediante a qual concedi ordem de habeas corpus em favor de Isaías de Jesus Oliveira. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 97):

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
Ordem concedida.

Estas são as alegações do agravante (fls. 104⁄105 – grifo nosso):

A decisão ora agravada, com a devida vênia, merece ser reformada, pelas razões a seguir expostas.
II – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Prefacialmente, argui-se a nulidade da decisão monocrática, que concedeu o pedido de habeas corpus liminarmente, sem a oitiva do órgão ministerial.
Com efeito, há obrigatoriedade de encaminhamento dos autos para a manifestação do Ministério Público Federal em todos os recursos criminais, como é categórico o art. 64, III e X, do RISTJ, segundo o qual “O Ministério Público terá vista dos autos: (…) III - nos mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data, originários ou em grau de recurso (...); IX - nos recursos criminais.” (g.n.).
A regra em questão, de ordem pública e de natureza cogente, somente é excepcionada no parágrafo único do mesmo artigo supratranscrito, assim disposto: “Salvo na ação penal originária ou nos inquéritos, poderá o relator, quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver a Corte Especial firmado jurisprudência, tomar o parecer do Ministério Público oralmente”, não sendo o caso dos presentes autos.
De fato, as únicas exceções previstas no RISTJ são os casos de urgência ou de matéria com jurisprudência pacífica no Tribunal, não para dispensar o parecer ministerial, como ocorreu na espécie, mas sim para recebê-lo oralmente, o que não se deu no caso.
Ademais, a atuação do Ministério Público em feitos criminais, como parte ou fiscal da lei, tem fundamento de ordem legal e constitucional.
Com efeito, entre as funções atribuídas ao Parquet pela Constituição da Republica estão a de promover, com exclusividade, a ação penal pública (art. 129, I, CF⁄88) e a de defender os interesses sociais e indisponíveis (art. 127, CF⁄88), onde inegavelmente se situam as questões de natureza criminal.
Assim, em caso de eventual nulidade processual praticada em detrimento do órgão ministerial, certamente haverá repercussão em toda a sociedade.
Daí porque a sistemática prevista no art. 563 3 do CPP e no enunciado n. 523⁄STF, embora fundamental para o bom funcionamento do processo penal, não se aplica, em absoluto, à hipótese em que o vício diz respeito à atuação ministerial.
É que, nesse caso, o prejuízo decorre diretamente da lei ( ex vi lege ), de modo a ser presumível, não havendo se falar em sua comprovação, uma vez que a nulidade é, seguramente, de natureza absoluta.
Nessa ordem de consideração, tem-se que o referido art. 64, X, do RISTJ, na verdade, reproduz norma de natureza cogente e, se infringido, resultará na automática nulidade do ato violador.
Assim, por meio do presente agravo regimental também busca o Ministério Público Federal fazer valer prerrogativa legal e constitucional.
III – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão ora agravada, com a devida vênia, merece ser reformada.
Não se desconhece a orientação dessa Corte Superior, firmada no julgamento do EREsp n. 1.619.087⁄SC e, mais recentemente, em 24⁄10⁄18, endossada nos autos do HC nº 435.092⁄SP, assim ementada:
[...]
No entanto , a interposição do presente agravo regimental revela-se pertinente diante da existência de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal divergindo da orientação dessa Corte Superior, no sentido de que “A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência , conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292⁄SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17⁄11⁄2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10⁄8⁄2016.” (STF, HC 141978 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23⁄06⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01- 08-2017) (g.n.).
Desse modo, revela-se imprescindível uma nova análise da matéria em questão, uma vez que a manutenção de entendimentos contrários sobre uma mesma matéria causa insegurança jurídica e vai de encontro com a intenção do legislador de criar um ordenamento jurídico uniforme, prejudicando, de sobremaneira, o jurisdicionado, o qual fica à mercê da sua causa ser analisada por um e⁄ou outro Tribunal, o que evidentemente não se pode admitir.
De fato, como determina o artigo 926 do Código de Processo Civil, “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Desse modo, ainda que exista jurisprudência dominante da matéria no c. STJ, afigura-se imprescindível uma nova análise, consoante a seguir exposto.
Com a devida vênia, não há diferença entre a pena restritiva de direitos e a privativa de liberdade no que diz respeito à execução , devendo ser observado o atual entendimento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292⁄SP, nas ADC 43 e ADC 44, e no ARE 964.246⁄SP.
[...]
No mesmo sentido, pede-se vênia para transcrever excerto da recente decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso nos autos do HC n. 140.739⁄PR, ressaltando que não há óbice quanto à execução provisória de pena restritiva de direitos, sendo que o julgamento proferido no HC n. 126.292⁄SP não fez nenhuma distinção quanto à execução provisória da pena privativa de liberdade da pena restritiva de direitos . Confira-se:
[...]
Outrossim, é necessário atentar-se para a possibilidade de prescrição da pretensão executória e o entendimento proferido no EAREsp n. 386.266⁄SP, segundo o qual essa Corte Superior passou a entender que, quanto ao prazo de prescrição entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado, o recurso especial e o extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis; vale dizer, já se formou o título condenatório definitivo, sendo que eventuais outros recursos interpostos pela defesa configuram mero inconformismo e não podem, por isso mesmo, obstar a execução da pena, independentemente de qual seja.
Como se observa, já se está, em verdade, na fase executiva, pelo que se verifica ser caso de imediata execução da pena aplicada em desfavor do recorrente, notadamente porque “a expedição da guia de recolhimento não passa de providência administrativa, sem conteúdo decisório, que a prudência determina seja tomada na instância e pelo órgão julgador que mais próximo está dos autos do processo, de maneira a evitar que na guia constem informações equivocadas. Assim sendo, tenho que, pelo menos num juízo preliminar e em sede de cognição sumária, remanesce dúvida a respeito da existência de fumus boni iuris no caso concreto. Além disso, eventual início da execução provisória da pena não implicará em restrição da liberdade dos reclamantes, mas apenas em cumprimento de pena restritiva de direitos que lhes imporá o cumprimento de uma hora de trabalho por dia de condenação.” (STJ, decisão monocrática, Rcl n. 31726, 3ª Seção, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31⁄5⁄2016).
Assim, o fato de ter sido imposta pena restritiva de direitos não desautoriza, com a devida vênia, o início da execução da pena.
A reforma da decisão ora agravada, portanto, é medida de rigor.
[...]

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De início, afasto a alegação de nulidade da decisão pelo deferimento do habeas corpus sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal.

Ora, é possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Casa, o que é o caso dos autos.

Dizem nossos julgados que não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal. Inteligência dos artigos 34, XVIII, 210 e 246, todos do Regimento Interno desta Corte. Ademais, não se demonstrou qualquer prejuízo ao Parquet federal, exigência do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC n. 37.622⁄RN, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14⁄6⁄2013).

Com efeito,

2. A previsão regimental que prevê abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria.
[...]
5. Ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido. Precedentes.
(EDcl no AgRg no HC n. 324.401⁄SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 23⁄2⁄2016)

Quanto ao mais, reafirmo a motivação por mim adotada na decisão ora agravada, as alegações trazidas no regimental, na minha visão, não são suficientes para infirmar o entendimento exposto às fls. 97⁄98:

Neste writ , a Defensoria Pública busca fazer cessar o constrangimento ilegal imposto a Isaías de Jesus Oliveira , ante a determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de dar-se início, após esgotados os recursos ordinários, à execução provisória da pena restritiva de direitos a que fora condenado o paciente no Processo n. 0004386-32.2015.4.03.6110, da 2ª Vara Federal em Sorocaba⁄SJSP.
Menciona que pende de análise o recurso especial interposto contra o acórdão dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 2015.61.0.004386-4.
É o relatório.
Em consonância com o entendimento externado pela Terceira Seção nos EREsp n. 1.619.087⁄SC (DJe 24⁄8⁄2017), é inviável a determinação da execução provisória das penas restritivas de direitos.
Conforme a jurisprudência desta Casa, na ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e a teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação (EDcl no HC n. 499.027⁄SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27⁄5⁄2019)
Pelo exposto, concedo a ordem a fim de suspender a execução da pena restritiva de direitos do paciente até o trânsito em julgado da condenação.

A conclusão está de acordo com a pacífica e recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além dos julgados já citados, confiram-se estes ainda mais atuais: AgInt no ParExe no AREsp n. 1.506.399⁄SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4⁄9⁄2019; e AgRg no HC n. 517.095⁄SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2⁄9⁄2019.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0258530-2
HC 530.261 ⁄ SP
Números Origem: 00043863220154036110 201561100043864 43863220154036110
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP245355
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP245355
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1869084 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875839205/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-530261-sp-2019-0258530-2/inteiro-teor-875839235

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