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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1820711 SP 2019/0171427-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2019

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1820711_0fa34.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.711 - SP (2019/0171427-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI E OUTRO (S) - RS076832 RAFAEL BRUNATI PEREIRA DA SILVA - SP374212 RECORRIDO : JOSE WANDERLEY FEITOSA DA CONCEICAO ADVOGADOS : SIDNEI MONTES GARCIA - SP068536 DIEGO MONTES GARCIA E OUTRO (S) - SP326482 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ações da Telesp. Ação visando à complementação de subscrição das ações, em data posterior à integralização. R. sentença de improcedência, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Apelo só do acionante. Inocorrência de inépcia da inicial. Aplicação do CDC, sendo a questão já bem conhecida. A obrigação de natureza pessoal prescreve no prazo previsto no art. 177 do antigo Cód. Civil ou no tempo estabelecido no art. 205 do CC/02, observando-se a regra de transição do art. 2.028. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no C. STJ (Resp nº 1.301.989- RS). Súmula nº 371 do C. STJ. Prazo interrompido pela propositura de cautelar de exibição de documentos. Prescrição afastada. Análise do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Definição de critério para apuração de eventual indenização e termo a quo para incidência de correção monetária. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no C. STJ (Resp nº 1.301.989- RS). Valor da indenização que será calculado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão proferida na presente demanda, corrigido monetariamente a partir dessa data. Pedido inicial parcialmente procedente. Recurso do consumidor autor provido" (fl. 257 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões recursais (fls. 314/335 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. , , 12 e 170 da Lei nº 6.404/76, arts. 489, inciso II, 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 884 e 944 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "(...) O E. Tribunal a quo simplesmente ignorou e foi omisso quanto à circunstância de o presente caso envolver contrato firmado sob o sistema de Planta Comunitária de Telefonia, e não de participação financeira regular, bem como quanto aos argumentos trazidos na apelação. Todas as peculiaridades deste tipo de contratação PCT acabaram não sendo devidamente apreciadas pelo E. TJSP." (...) tratando-se de contrato de PCT, o valor e a data da integralização correspondem à avaliação e incorporação da rede ao capital social da empresa. Neste momento é que a companhia telefônica recebeu a integralização da rede, sendo, portanto, o marco para qualquer cômputo de emissão de ações. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já vem reconhecendo que a data base devida para o cálculo das ações no caso de PCT é a data da realização do laudo de avaliação do sistema a ser incorporado à companhia: (...) Acontece que somente com a assembleia geral de aprovação do laudo de avaliação, a rede ingressou no capital social da Telesp. Na mesma assembleia, foi apurado em balanço o valor patrimonial da ação utilizado para a remuneração da rede recém-integralizada. Ou seja, mesmo que pudesse haver algum questionamento sobre a forma de retribuição de ações, a aplicação, literal ou analógica, da referida Súmula 371 e do art. 170 da Lei das S/A já determinaria a utilização do valor patrimonial da ação apurado justamente na data da incorporação da rede pela Telesp, quando ocorreu a efetiva integralização do capital, com o ingresso no patrimônio da companhia. Tendo sido cumprida a determinação constante na Súmula 371 do STJ, por mais esta razão merece reforma a decisão recorrida, novamente sob pena de violação do art. 170 da Lei das S/A". Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi admitido. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso merece prosperar em parte. Inicialmente, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito os seguintes julgados:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...) 4. Agravo regimental desprovido"( AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011)."RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - (...). 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...) 6. Recurso improvido"( REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011). No mais, ao entender pela incidência da Súmula nº 371/STJ ao presente caso, nos moldes em que aplicada aos contratos firmados na modalidade plano de expansão de telefonia (PEX), o tribunal local distanciou-se da jurisprudência desta Corte Superior. Está incontroverso nos autos que o pedido de complementação de ações formulado na inicial é decorrente de contrato na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT). Neste tipo de contrato, a data de integralização, efetuada sob a forma de dação de bem, deve corresponder à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, após construída e avaliada, sendo este, portanto, o momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Assim, afasta-se a data em que a rede foi contratada e paga pelos acionistas, como determinado pelo aresto recorrido. Nesse sentido:"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: 'nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização'. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO"( REsp 1.742.233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018)."AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo , §§ 2º e , da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. Agravo interno a que se nega provimento"( AgInt no AREsp 1.166.343/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, devendo a parte recorrida arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, respeitado o benefício da justiça gratuita, se houver. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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