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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.073 - RS (2017/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : RAUL PORTANOVA ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA - RS022998 ADVOGADOS : ANDRIZE LEITE CALDEIRA - RS037695 DIEGO KRETSCHMER SOUZA E OUTRO (S) - RS078773 EMBARGADO : CONSTRUTORA HANDLER COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : SANDRO ROGÉRIO FONTELLA LOUREIRO E OUTRO (S) - RS039528 OSCAR JÚLIO CARLETTO JUNIOR - RS039096 LÚCIA HELENA LIMA - RS056367 LEONARDO JOEL HANDLER - RS075018 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam supostas omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, que deu provimento ao recurso especial da parte adversa. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente obscuridade, contradição omissão ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAUL PORTANOVA, contra a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso especial interposto por CONSTRUTORA HANDLER COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 810): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. 2. Com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3. Recurso especial conhecido e provido, para fixar os honorários de sucumbência em favor do patrono da recorrente em 10% do valor atualizado da causa". Nas razões do presente recurso, o embargante afirma que a decisão embargada foi omissa quanto à deserção do recurso de apelação interposto no Tribunal de origem, além de obscura e contraditória na parte em que aplicou o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.764.072/PR, pois na hipótese o valor da causa, fixado em incidente de impugnação, "é um descalabro" (e-STJ fl. 824). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração quando haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses que, todavia, não se encontram presentes na hipótese dos autos. De início, não exsurge a alegada omissão, na medida em que a questão referente à ausência de preparo do recurso de apelação não foi devolvida ao conhecimento desta Corte, mediante adequado recurso especial. E, ao que se observa, sequer o Tribunal de origem tratou dessa questão, o que impede, em absoluto, o exame do tema na presente fase processual. De outro turno, não há que se falar em obscuridade ou contradição na decisão embargada, que, de forma clara e devidamente fundamentada, deu provimento ao recurso especial da parte adversa para fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ora embargante em 10% do valor atualizado da causa, conforme a orientação firmada pela 2ª Seção desta Corte no REsp 1.746.072/PR. O fato de o valor da causa ter sido fixado em montante alegadamente vultoso - após o acolhimento, na origem, de incidente de impugnação ao valor da causa - não afasta a aplicação do entendimento firmado pela maioria da Seção. Assim, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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