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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1714892_4bd8b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.892 - DF (2017/0317518-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO

ADVOGADOS : LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN E OUTRO(S) -DF047886 THEO MOREIRA COSTA CHAGAS - GO048667

RECORRIDO : MARIA CRISTINA BONER LÉO

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON E OUTRO(S) -SP103560 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO - SP298328

RECORRIDO : BRUNA BONER LEO SILVA

RECORRIDO : MARIANA BONER LEO LACOMBE

RECORRIDO : KARINA BONER LEO SILVA

ADVOGADO : ALEXANDRE GOMES DA SILVA ALVES - MG110885

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O termo final do prazo para o ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico, mesmo que decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo.

3. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO. TERMO PARTICULAR DE DOAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRORROGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO.

1. Prazo em anos não se conta em dias, ou seja, considerando-se trezentos e sessenta e cinco dias por ano. Nos termos do que dispõe o art. 132, § 3°, do CC, "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início,

REsp 1714892 C542461449461128047812@ C308:01212890542@

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ou no imediato, se faltar exata correspondência". Se, no caso concreto, o início do prazo se deu no dia 2 de outubro de 2007 (data da celebração do negócio jurídico que se pretende anular), o prazo de quatro anos, fixado no art. 178, inciso II, do Código Civil, termina no dia 2 de outubro de 2011, domingo, daí porque a ação deveria ter sido ajuizada, no máximo, até a sexta-feira antecedente, dia 30 de setembro de 2011, não havendo de se cogitar da prorrogação do prazo para a segunda-feira subsequente.

2. Fazendo incidir as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3° do art. 20 do CPC/1973, consoante determina o § 4° do mesmo artigo, e levando-se em consideração que a verba honorária deve ser arbitrada com o fito de remunerar condignamente o advogado, razoável se mostra a fixação em patamar mais elevado do que aquele estipulado na sentença.

3. Recurso do autor não provido. Recursos das rés parcialmente providos (fls. 988-989).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil/15; 184 do CPC/73; 132 e 178 do Código Civil.

Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados. Afirma que o termo inicial do prazo decadencial em ação de anulação de instrumento particular de doação seria "a data de ajuizamento da medida cautelar de separação de corpos, que ocorreu em 5 de novembro de 2007" (fl. 1.052). Assevera que, para a contagem dos prazos, o termo final que caiu num domingo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.074-1095.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1.098-1.099).

Este processo foi distribuído por prevenção no tocante ao AREsp 148551/SP.

É o relatório. Decido.

2. Este recurso especial é interposto nos autos de "ação revocatória c/c declaração de falsidade documental" ajuizada contra a recorrida e suas filhas.

De início, reporto-me ao seguinte trecho da decisão proferida no REsp 1636581/SP:

3. Em consulta ao andamento processual nesta Corte, verifica-se que, de fato, como já destacado pelas instâncias ordinárias, há "intermináveis litígios entre as partes, que outrora viviam como marido e mulher".

No âmbito desta Corte, há extensa relação de processos - mais de uma dezena - de minha relatoria:

3.1. Em tramitação:

(i.) REsp 1636581/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença;

(ii.) REsp 1433305/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença;

(iii.) REsp 1714892/DF: interposto em "ação revocatória c/c declaração de falsidade documental".

REsp 1714892 C542461449461128047812@ C308:01212890542@

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3.2. Com trânsito em julgado:

(iv.) REsp 1621610/SP: manejado nos autos da ação anulatória de escritura de dissolução de união estável e partilha de bens;

(v.) Rcl 35308/SP: ajuizada sob a alegação de descumprimento do que decidido no REsp 1621610/SP, julgada improcedente;

(vi.) Rcl 35321/SP: ajuizada sob a alegação de descumprimento do que decidido no REsp 1621610/SP, julgada improcedente;

(vii.) AREsp 148551/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença;

(viii.) AREsp 273768/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença;

(ix.) AREsp 921170/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença;

(x.) AREsp 957049/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença;

(xi.) AREsp 473224/SP: interposto em medida cautelar com o objetivo de determinar bloqueio de valores;

(xii). REsp 1476667/DF: tirado de agravo de instrumento em que se discutia a penhorabilidade do bem de família.

3.3. Outros processos:

(xiii.) AREsp 875670/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo (além de outros feitos, inclusive de competência da Terceira Seção): manejado em exceção de suspeição da magistrada.

3. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

4. No tocante ao termo final do prazo decadencial para o ajuizamento da ação, assiste razão ao recorrente.

A sentença consignou que "o ato que se pretende anular, instrumento particular de doação, foi celebrado em 02 de outubro de 2007, e os termos de transferência das ações se deram na mesma data". Acrescentou que "a presente demanda, que tem por escopo anular a doação em comento, sob o argumento de que foi realizada em fraude contra credores e com ausência de manifestação de vontade do requerente, foi ajuizada em 04 de outubro de 2011". Concluiu que decorreram "mais de 04 (quatro) anos entre a realização do ato que se pretende anular e o ajuizamento desta ação (mais precisamente decorreram-se 04 anos e 02 dias)". Arrematou o magistrado:

E, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil vigente, o prazo decadencial para a anulação do ato jurídico será de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico (assinatura do instrumento de doação e termo de transferência), nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Deste modo, decorreram mais de quatro anos entre a realização do ato de doação e o ajuizamento da ação, perfectibilizando o prazo decadencial previsto em lei, o que impede a análise do ato jurídico praticado pelo doador (fl. 857).

O acórdão recorrido manteve tal posicionamento, conforme se infere do trecho a seguir:

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Conforme dicção expressa do art. 207 do CC, "salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Assim, ausente a indicação do dispositivo legal que asseguraria a prorrogação do prazo decadencial pretendida pelo recorrente, tem-se que seu direito restou fulminado pelo decurso do tempo.

Cuida-se, como se sabe, de prazo de direito material, que não admite suspensão, interrupção ou dilatação. Desse modo, cabia à parte autora, verificando que o termo final do prazo incidiria em dia de domingo, ter ajuizado a demanda anulatória no dia útil anterior, qual seja, a sexta-feira.

(...) Em outras palavras, com o decurso do prazo, extingue-se o direito de o autor anular o contrato, e, com ele, obviamente, o direito de ação através do qual veicularia esse direito, razão pela qual a prorrogação do prazo não é admitida em se tratando de prazo decadencial.

Reitere-se, por derradeiro, que o prazo em anos não se conta em dias, ou seja, considerando-se trezentos e sessenta e cinco dias por ano. Na verdade, e nos termos do que dispõe o art. 132, § 3°, do CC, "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência". Ora, se o início do prazo se deu no dia 2 de outubro de 2007 (data da celebração do negócio jurídico que se pretende anular), o prazo de quatro anos, fixado no art. 178, inciso II, do Código Civil, termina no dia 2 de outubro de 2011, não havendo de se cogitar de eventual supressão de um ou dois dias de prazo para o exercício do direito de ação, que é o que aconteceria se o prazo fosse contado em dias. E se o dia 2 de outubro de 2011 caiu num domingo, a ação, repita-se, deveria ter sido ajuizada, no máximo, até a sexta-feira antecedente, dia 30 de setembro de 2011 (fls. 994-996).

A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo, pacificou o entendimento segundo o qual o termo final do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, mesmo que seja decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O termo a quo para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível.

2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. Precedentes.

3. "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade -e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito" (REsp 11.834/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992).

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4. Recurso especial provido, para determinar ao Tribunal de origem que, ultrapassada a questão referente à tempestividade da ação rescisória, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Observância do disposto no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5º, inciso II, e 6º, da Resolução 08/2008.

(REsp 1112864/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 17/12/2014).

O voto condutor do julgamento, articulando com os princípios da razoabilidade, efetividade e instrumentalidade, baseou-se no fundamento segundo o qual não se pode subtrair da parte a plenitude do prazo a ela concedido, não havendo razões, portanto, para se adotar orientação diversa no caso dos autos, a versar sobre ação anulatória de negócio jurídico. Eis o trecho respectivo:

Ressalte-se que não se está a afirmar que não se trata de prazo decadencial, pois esta é a natureza do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, como já acima afirmado. A solução apresentada pela jurisprudência desta Corte , que aplica ao prazo de ajuizamento da ação rescisória a regra geral do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil, visa a atender ao princípio da razoabilidade, evitando que se subtraia da parte a plenitude do prazo a ela legalmente concedido.

E, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito " (REsp 11.834/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes em outros tipos de demandas nas quais em discussão o termo final de prazos decadenciais:

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. FÉRIAS FORENSES.

O prazo para a propositura da ação principal, a fim de persistir a eficácia da medida cautelar, findou durante as férias forenses de janeiro, tendo o autor ajuizado a sua petição no primeiro dia útil seguinte. Nessa hipótese, de acordo com a melhor doutrina e precedente desta Turma, o prazo que termina durante as férias forenses tem seu último dia prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se o procedimento não é daqueles que se processam nas férias. Art. 806 do CPC.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 257.648/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 261).

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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM.

1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo inicial para a

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impetração do Mandado de Segurança é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Precedentes do STJ e do STF.

(...) 3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 687.431/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - DECADÊNCIA - PRAZO QUE SE ENCERRA EM DIA NÃO ÚTIL.

1. Prorroga-se o prazo, que nele se encerra, para o primeiro dia útil seguinte a seu término , consoante iterativa jurisprudência do STJ.

2. Recurso não conhecido.

(REsp 103.790/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 333).

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PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO. PORTARIA QUE SUSPENDE O EXPEDIENTE FORENSE. ART. 184, § 1º, I E II, DO CPC.

1. A expedição de portaria que suspende o expediente forense impõe a prorrogação do prazo decadencial aplicável à propositura de ação ordinária de anulação de ato administrativo até o primeiro dia útil subsequente ao vencimento do período de suspensão então determinado.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 710.246/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 300).

Neste último precedente, ficou registrado tratar-se de ação anulatória, aplicando-se "o instituto da decadência, e não o da prescrição".

5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a decadência, devendo os autos retornar à origem para o prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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