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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.982 - RJ (2017/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS - RJ123483 RECORRENTE : TNL PCS S/A ADVOGADOS : PAULO ELÍSIO DE SOUZA - RJ018430 LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES - RJ016628 ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - RJ086093 BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA - RJ112257 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, em 10/03/2016, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelas partes, nos autos de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, da TNL PCS S/A e da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, em virtude das Concessionárias Rés promoverem a cobrança dos juros de mora sem considerar o cálculo proporcional aos dias de atraso, prática adotada com a conivência da ANATEL. 2. No que se refere ao agravo de fls. 449/457, interposto pela Telemar em face da decisão que majorou o valor da causa, embora a expressa redação do parágrafo único do artigo 261 do CPC, condicione a alteração do valor da causa à impugnação do réu, o STJ tem precedentes no sentido de ser permitida a alteração de ofício pelo Magistrado quando houver manifesta divergência entre o valor atribuído e o pretendido pelo autor. Neste eito, tendo a decisão de fls. 446, alterado o valor da causa para aproximá-lo do verdadeiro valor econômico da demanda, não há como prosperar o agravo retido. 3. Subjaz o interesse jurídico da ANATEL no presente feito, porquanto a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, atingirão sua órbita jurídica, na medida que caberá à Agência o dever fiscalizatório. 4. Não há que se dar trânsito ao argumento de ilegitimidade ativa ad causam da Procuradoria da República do Rio de Janeiro para interposição da presente ação, tendo em vista sua repercussão em relações de âmbito nacional. Isto porque o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. E, de um de seus princípios institucionais, a unidade, se depreende a capacidade dos membros do Ministério Público de constituírem um só corpo, uma só vontade, de tal forma que a manifestação de qualquer deles valerá, na oportunidade, como a manifestação de todo o órgão. 5. Correto o juízo a quo, ao consignar que a mensuração dos juros não deve estar além do necessário ao ressarcimento do sujeito prejudicado pela mora. Logo, a desconsideração do intervalo de atraso para o fracionamento dos juros acarretaria ganho excessivo dos concessionários conforme asseverado pelo Ministério Público Federal. 6. Afasta-se a alegação da aplicação do prazo prescricional disposto no art. 26, II, do CDC, pois em se tratando a telefonia de espécie de serviço público prestado por empresa privada e remunerada por tarifa ou preço público, o prazo prescricional para repetição de indébitos rege-se pelo Código Civil. 7. Descabida a restituição em dobro, conforme observado pelo Juízo a quo, tendo em vista que as rés agiram escoradas pela omissão da ANATEL, razão pela qual inexistiu dolo ou culpa idônea que sustentem juridicamente a duplicidade da restituição. 8. Quanto à indenização por danos morais, causados à coletividade, em decorrência da cobrança de juros moratórios descrita na petição inicial. Temse que a defesa de direitos individuais homogêneos em tutela coletiva não se coaduna com danos extrapatrimoniais, os quais pressupõem a prática de ato, ilícito ou abusivo, violador de direito da personalidade, atributo da pessoa natural ou jurídica, não se mostrando compatível o dano moral com a idéia de transindividualidade. 9. A divulgação da sentença nas faturas mensalmente enviadas, comunicando a ilegalidade da cobrança de juros, é medida essencial, que possibilita que os usuários busquem, pelos meios jurídicos adequados, o ressarcimento do prejuízo suportado. Tal medida não se contrapõe à liberdade para o exercício de atividade econômica (art. 170, da Constituição da Republica), pois a livre iniciativa deve guardar reverência à defesa do consumidor, elevada ao patamar de direito fundamental. 10. Agravos retidos de fls. 580/583 e fls. 604/606 não conhecidos. 11. Agravo de fls. 449/457 desprovido. 12. Apelações desprovidas. 13. Remessa Necessária desprovida" (fls. 1.506/1.507e) Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles assim decididos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA INTEGRAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. - Segundo a dicção do art. 535, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - A matéria em comento foi analisada pelo órgão colegiado de forma integral, com motivação suficiente ao deslinde da controvérsia. - Não cabem Embargos de Declaração para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado deve ser enfrentada em recurso próprio. - O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais adunados no recurso, devendo haver a análise da matéria com fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. - Embargos da TNL PCS a que se dá parcial provimento tão-somente para reconhecer a contrariedade no que tange ao não conhecimento do Agravo Retido, sem que, no entanto, resulte em modificação do julgado. - Embargos da ANATEL e da TELEMAR a que se nega provimento" (fls. 1.582/1.583e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 535, II, do CPC/73, sustentando que "a ANATEL opôs recurso de Embargos de Declaração para prequestionar normas mencionadas na Apelação em Ação Civil Pública, que efetivamente fundamentaram sua irresignação, já que omissões foram detectadas e devem ser sanadas, a fim de se evitar a supressão de instância, vedada pelo artigo , inciso LIII, da Constituição Federal de 1988. Apesar de serem conhecidos, foi-lhes negado provimento, permanecendo. assim, as omissões" (fl. 1.782e). No mérito, aponta violação aos arts. 51, IV, e 52, § 2º, da Lei 8.078/90, "a relação jurídica cuja licitude se investiga se dá apenas entre as operadoras de telefonia e os consumidores, sem envolver a ANATEL, até porque a discussão sobre os juros moratórios em razão do atraso no pagamento das contas de serviços de telecomunicações não é tema versado por normas da ANATEL ou pela legislação em geral, tendo sido deixada ao sistema de livre pactuação entre as partes, com os limites das normas do CDC, que, como se verá, não foram violadas. Isso revela, então, que a ANATEL é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual requer seja dado provimento ao presente recurso especial, a fim de que seja a Autarquia Apelante excluída do polo passivo, extinguindo-se, em relação a ela, o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1.784e). Por fim, defende "a ausência de qualquer omissão da ANATEL diante de seu dever fiscalizatório, razão pela qual não pode ser condenada a qualquer prestação na presente demanda". Defende que, "em primeiro lugar, pelo fato de que aqui não se cuida de contrato que envolva a concessão de crédito ou de financiamento. Em segundo lugar, pelo fato de que a hipótese não é de 'liquidação antecipada do débito', mas pelo contrário, de atraso no pagamento. Afastada a incidência da norma em questão, é de se verificar se a legislação da ANATEL alguma coisa dispõe sobre a questão dos juros moratórios nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações. E essa verificação aponta para a seguinte constatação: o art. 76 da Resolução 426/2005 e o art. 19 da Resolução 316/2002, o primeiro relativo ao STFC (serviço telefônico fixo comutado) e o segundo relativo ao SMP (serviço móvel pessoal), deixam a questão dos juros para serem convencionados pelas partes, devendo contar de cláusula contratual redigida em termos claros. Assim, tendo sido prevista em cláusula redigida com clareza, não pode a ANATEL, por absoluta ausência de amparo legal para isso, exigir que as operadoras pratiquem os juros moratórios da forma pretendida pelo Ministério Público Federal" (fl. 1.785e). Contrarrazões a fls. 1.809/1.815e. O Recurso Especial teve seu seguimento negado, na origem (fl. 1.911e), o que ensejou a interposição do presente Agravo em Recurso Especial. Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 2.002/2.012e, pelo não conhecimento do Agravo. A insurgência não merece amparo. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública, em face de Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em que pede a declaração de nulidade da cláusula do contrato de adesão de prestação do serviço de telefonia fixa, pela TELEMAR, no tocante à possibilidade da cobrança de juros de 1% (um por cento) por fração de mês. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação (fls. 708/727e). O Tribunal de origem negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de parcial procedência da ação, in verbis: "Passando à análise das apelações, colhe-se da fundamentação da decisão objurgada: (...) A compilação do arcabouço normativo, vigente à época do ajuizamento dessa ação civil pública, não permite que se extraia regramento administrativo que possibilitasse as concessionárias de serviço de telefonia móvel ou fixo a computarem juros de mora integralmente a par de considerações sobre o período de atraso. Das Resoluções ANATEL ns. 316, de 27 de setembro de 2002, e 426, de 09 de dezembro de 2005, deduz-se apenas o dever de incluir as previsões sobre encargos moratórios nos contratos de prestação de serviço de telefonia, sem que haja enunciação mais detida sobre a forma de apuração e cálculo deles. A lacuna detectada infirma a defesa expendida por TNL PCS S/A, quando aduz a impossibilidade de o Poder Judiciário proceder ao controle de aspectos estritamente técnicos inerentes ao exercício das atribuições conferidas legalmente às autarquias especiais criadas para a regulação e supervisão de serviços públicos, porque inexiste ato administrativo alvejado por eiva de ilegalidade na presente demanda, o que se dessume da leitura dos pedidos declinados na peça vestibular às fls.30/32. Na hipótese vertente, não vislumbro situação em que o Poder Judiciário arroste limites institucionais e sistêmicos para substituição de decisão, informada por critérios técnicos, tomada por agência reguladora (cf. Cass Sunstein e Adrian Vermeule. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review. Vol. 101, n. 4, Feb. 2003, p. 925), pois a disciplina do juros moratórios na cobrança do valor devido pela prestação de serviço de telefonia não é aspecto que a lei, em sua acepção formal e material, deferiu à Agência Nacional de Telecomunicações, já que não supõe a apreciação de questões cuja resolução exija competência especializada da administração. Com efeito, o cotejo a ser efetuado para a conformação da prática discutida ao ordenamento jurídico não excede o juízo hodierno sobre a legalidade das cláusulas contratuais estipuladas por concessionárias de serviços públicos, pois não se pretende a substituição de marcos regulatórios fixados de modo prospectivo, com pretensão de generalidade e abstração, pelo poder concedente. O argumento favorável à deferência do Poder Judiciário à eventual decisão técnica do administrador resta também afastado, porque a Agência Nacional de Telecomunicações, por meio de seu Conselho Diretor, publicou o Despacho n. 5.997/2009 (Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2009, Seção 1, p. 61-62), o qual manteve orientação fixada no Despacho n. 010/2007/SPV, em que a autarquia determinou que a TNL PCS S/A observasse o 'critério pro rata die para cobrança de juros de previsto no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor' e retificasse imediatamente 'a cláusula 8.1.1 dos contratos de prestação de serviço móvel pessoal, para adequá-la ao art. 52, § 2º do Estatuto Consumerista' (fl. 589). A motivação apresentada pelo administrador (fls. 590/592) foi produto exclusivo da análise acerca da oposição entre as cláusulas contratuais relacionadas aos encargos moratórios e as disposições pertinentes da legislação protetiva do consumidor, reafirmando-se que a controvérsia posta não toca a seara de discricionariedade da agência reguladora, a qual, por evidência, não autoriza que a observância da legislação infraconstitucional possa ser reduzida a um indiferente jurídico que se subsuma a considerações de oportunidade e conveniência. À ausência de coerência da intervenção administrativa no tratamento concedido às duas rés, no que concerne à vedação do cômputo de juros moratórios sem observância do critério pro rata die, soma-se a disparidade de posicionamentos referentes à aplicação do Código de Defesa do Consumidor enquanto premissa de conformação dos contratos de prestação de serviço de telefonia, especialmente quando confrontadas as alegações expendidas à fl. 380 e à fl. 413, na qual é reproduzido o teor do art. 78, da Resolução ANATEL n. 426, de 09 de dezembro de 2005, que preconiza: 'Aplicam-se ao contrato de prestação de STFC as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, e suas alterações, salvo hipótese de ser a norma regulamentar mais benéfica ao consumidor'. A confusão entre os conceitos de consumidor e usuário de serviço público denuncia ausência de rigor técnico-científico, que, todavia, não é empecilho instransponível para a resolução da lide. Do texto constitucional de 1988, observa-se o tratamento diferenciado ao consumidor (arts. 5º, XXXII, 150, § 5º, 170, V; art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e ao usuário (arts. 37, § 3º, 150, § 3º, 175, parágrafo único, II, art. 27, da Emenda Constitucional n. 19/98) (...). Embora injunções a propósito da proeminência da figura de consumidor sobre a de utente possam denunciar o desprestígio do espaço público como local de exercício de cidadania - enfraquecida pela influência das relações de conteúdo econômico sobre a conformação da autonomia - é certo que a promulgação da Lei n. 8.078/90 antecedeu a disciplina infraconstitucional dos direitos dos usuários dos serviços públicos, os quais ainda se ressentem de tal regramento, revelando a omissão legislativa na promulgação de lei relacionada à defesa deles conforme previsão do arts. 37, § 3º, 175, parágrafo único, II, da Constituição da Republica de 1988; e art. 27, da Emenda Constitucional n. 19/98. O recurso à disciplina consumerista dá-se também na Lei n. 9.472/97, que, em seus arts. , III, e , caput, alude aos direitos dos usuários, embora preconize que as relações econômicas no setor de telecomunicação observarão o princípio da defesa do consumidor (art. 5º, caput), a que fazem igualmente referência os arts. , XI, 21, § 2º, e 127. O tratamento sincrético, resultado do avanço do Código de Defesa do Consumidor e da escassa legislação específica sobre direitos dos usuários de serviços públicos, passa, então, a ser admitido nas hipóteses em que, constatada a omissão legislativa, haja coincidente vulnerabilidade entre consumidor e usuário não justificada pelo atendimento prioritário do interesse público, informador de cláusulas exorbitantes favoráveis à Administração, enquanto ente responsável pela defesa da coletividade, sendo certo que a lei geral de concessões e permissões de prestação de serviços públicos remete à aplicação da legislação consumerista de forma coadjuvante aos seus preceitos (art. , caput, da Lei n. 8.987/95). Assim, ainda que o art. 52, § 2º, da Lei n. 8.078/90, não seja aplicável à resolução da lide, por voltar-se exclusivamente ao adimplemento antecipado da obrigação, o que exige o desconto dos encargos moratórios já estimados no cálculo da prestação a ser saldada em prazo certo, impende salientar que o Código de Defesa do Consumidor pode incidir para deslinde da controvérsia, uma vez que nele é positivada a proibição de cláusulas abusivas que imponham desvantagem econômica exagerada ao consumidor (art. 51, IV), conteúdo que não é indiferente à modicidade dos encargos que sejam exigidos como contraprestação ao serviço público, suscetível à individualização. II.3. DOS JUROS DE MORA Fixadas as premissas para o julgamento do pedido, há que ser sublinhado que os juros moratórios, legais ou convencionais, são frutos civis, consectários do não adimplemento da obrigação, que 'resultam de uma utilização não consentida de capital alheio' (Álvaro Villaça Azevedo. Juros in Enciclopédia Saraiva de Direito. Vol. 47. Rubens Limongi França (coord.). São Paulo: Saraiva, 1977, p. 214). Contudo, ao serem calculados a par da atualização monetária e da incidência da multa de mora, eles não trazem consigo a função de recuperação do capital erodido pela perda de poder aquisitivo da moeda e tampouco exaurem a penalidade imposta ao devedor pelo retardo injustificado no pagamento da dívida, eis que, para tanto, já é prevista a multa em patamar fixo. Embora a incidência dos juros moratórios prescinda da existência de efetivo dano, a sua mensuração não deve estar além do necessário ao ressarcimento do sujeito prejudicado pela mora (Silvio Mazzarese. Mora del debitore in Digesto delle discipline privatische. Sezione Civile. Vol. XI. 4 ed. Torino: UTET, 1996, p. 453), mormente se já destacada penalidade específica como a multa em percentual certo como instrumento dissuasório ao inadimplemento. A propósito, assinalo que avaliações quanto ao estímulo ao pagamento pontual da dívida escapam ao juízo a ser empreendido sobre a conformação do cálculo dos juros aos ditames legais, pois, além de tais considerações serem estranhas ao âmbito de cognição reservado aos juízes no sistema romano-germânico (Richard A. Posner. Problemas de Filosofia do Direito. Trad. de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, p. 482), elas permitiriam que critérios utilitários pautassem a análise do julgador, que passaria a empreender avaliações sobre a justiça de sua sentença a partir da utilidade derivada da conjunção econômica por ela estimulada, em detrimento do tratamento igualitário a ser dispensado a todos os membros da sociedade (Ronald Dworkin. Uma questão de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 356). A cobrança de juros em montante fixo, independentemente do período de retardo para que haja o adimplemento da obrigação, torna-se mais um encargo moratório cobrado do usuário sem guardar proporcionalidade com a gravidade da falta. A 'utilização não consentida do capital alheio' não pode ser gravada a par da aferição do aspecto temporal, sob o risco de ser deturpada a natureza dos juros de mora. Logo, a desconsideração do intervalo de atraso para o fracionamento dos juros acarreta ganho excessivo dos concessionários conforme asseverado pelo Ministério Público Federal e, portanto, as cláusulas que autorizam a incidência integral devem ser consideradas nulas, porque violam o art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, e a exigência de modicidade das tarifas. (...) II.5 - DOS DANOS PATRIMONIAIS A declaração de nulidade das cláusulas contratuais em que foi estipulado o cômputo integral de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês tem efeito retroativo e, portanto, impõe a condenação das rés à devolução dos valores indevidamente cobrados dos usuários nos cinco anos que antecederam a propositura da presente da ação (art. , do Decreto n. 20.910/32; art. 27, da Lei n. 8.078/90) até a efetiva interrupção do cálculo na forma integral. Ressalto a inaplicabilidade do prazo decadencial de noventa dias, previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, porque a ilicitude na apuração dos juros não é vício aparente ou de fácil constatação na prestação de serviço pelo consumidor médio, tal como preceituado no caput desse dispositivo. (...) II. 7 - DA EFICÁCIA DA SENTENÇA A análise da eficácia territorial da sentença exige que seja observado que ambas as rés têm sede no Município do Rio de Janeiro, motivo por que a declaração de nulidade das cláusulas incluídas nos contratos de prestação de serviço de telefonia firmados com os usuários não se restringe aos limites desta Seção Judiciária, consoante interpretação extraída do art. 100, IV, alínea a, do Código de Processo civil, que se soma à exegese racional do art. 93, II, da Lei n. 8.078/90. Movida a ação civil pública pelo Ministério Público Federal, para a defesa de direitos individuais homogêneos, a interpretação da regra veiculada pelo art. 16, da Lei n. 7.347/85, deve ser cotejada com o imperativo de tratamento isonômico dos utentes e consumidores, bem como deve reconhecer a impossibilidade de a coisa julgada formada restringir-se espacialmente ao Estado do Rio de Janeiro, quando assente que o objeto do pedido e os contornos da controvérsia não observaram tal delimitação. A propósito, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 399.357 (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 20.04.2009) (...) II.8 DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA O pedido para que a sentença condenatória seja publicada em três jornais de grande circulação e que conste, nas faturas mensais enviadas, comunicado sobre a ilegalidade da cobrança de juros na forma impugnada, veicula o propósito de divulgação da concessão da tutela de proteção ao consumidor e propicia a possibilidade de os usuários, individualmente, buscarem o ressarcimento do prejuízo suportado (arts. 84, caput, e 94, da Lei n. 8.078/90), a par da legitimidade do Ministério Público Federal na promoção da execução do julgado. A medida almejada não se contrapõe à liberdade para o exercício de atividade econômica (art. 170, da Constituição da Republica de 1988), pois a livre iniciativa deve guardar reverência à defesa do consumidor (inciso V), elevada ao patamar de direito fundamental (art. , XXXII, da Constituição da Republica de 1988), que é de nítida prevalência quando constatada a prática de atividade ilícita pelas prestadoras de serviço. (...)' Alegam as Rés em seus apelos que a cobrança dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, independentemente do adimplemento extemporâneo da obrigação ter sido realizado em período inferior a 30 (trinta) dias, é autorizada pela ANATEL. Contudo, não é isto que se observa das provas dos autos. Pois, não há que se falar em 'autorização', diante da lacuna normativa deixada pela Anatel no que tange à metodologia de cobrança de juros moratórios. Deste modo, correto o juízo a quo, que consignou que a mensuração dos juros não deve estar além do necessário ao ressarcimento do sujeito prejudicado pela mora. Logo, a desconsideração do intervalo de atraso para o fracionamento dos juros acarretaria ganho excessivo dos concessionários conforme asseverado pelo Ministério Público Federal. Ainda neste diapasão, não há que se falar que tal intervenção do Judiciário invade a esfera discricionária da atividade técnica das agência reguladoras, pois a disciplina do juros moratórios na cobrança do valor devido pela prestação de serviço de telefonia não é aspecto que a lei, em sua acepção formal e material, deferiu à Agência Nacional de Telecomunicações. (...) Noutro eito, não há que se falar em ruptura do equilíbrio contratual tendo em vista o risco contratual plenamente assumido pelas Concessionárias, conforme destacado pelo membro do Parquet Federal. Ainda quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente, cumpre assinalar que avaliações quanto ao estímulo ao pagamento pontual da dívida escapam ao juízo a ser empreendido sobre a conformação do cálculo dos juros aos ditames legais. (...) A divulgação da sentença nas faturas mensalmente enviadas, comunicando a ilegalidade da cobrança de juros, é medida essencial, que possibilita que os usuários busquem, pelos meios jurídicos adequados, o ressarcimento do prejuízo suportado. Tal medida não se contrapõe à liberdade para o exercício de atividade econômica (art. 170, da Constituição da Republica), pois a livre iniciativa deve guardar reverência à defesa do consumidor (inciso V), elevada ao patamar de direito fundamental (art. , XXXII, da Constituição da Republica de 1988), que é de nítida prevalência quando constatada a prática de atividade ilícita pelas prestadoras de serviço. Por fim, no que se refere ao procedimento para a devolução dos valores, entendo ser procedimento a restar estabelecido em sede de liquidação, onde restará verificada a medida exata entre a restituição devida e o principio estabelecido no art. 620, CPC. Deste modo, é impossível substituir o juízo feito pelo magistrado de primeiro grau. Diante de tal panorama fático jurídico, deixo de conhecer dos agravos de fls. 580/583 e de fls. 604/606. Nego provimento ao agravo de fls. 449/457. Desprovejo os recursos das partes e a Remessa Necessária" (fls. 1.494/1.504e). Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, feita sob a égide do CPC/73, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a recorrente não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido limitando-se a afirmar que "opôs recurso de Embargos de Declaração para prequestionar normas mencionadas na Apelação em Ação Civil Pública, que efetivamente fundamentaram sua irresignação, já que omissões foram detectadas e devem ser sanadas, a fim de se evitar a supressão de instância, vedada pelo artigo , inciso LIII, da Constituição Federal de 1988. Apesar de serem conhecidos, foi-lhes negado provimento, permanecendo, assim, as omissões"(fl. 1.782e) , deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 51, IV, e 52, § 2º, da Lei 8.078/90, verifica-se que os aludidos dispositivos legais não contém comando normativo suficiente para infirmar a tese de ilegitimidade passiva da ANATEL, o que também revela a deficiência na fundamentação no recurso e impede o conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por outro lado, em relação à tese de ausência de omissão da ANATEL diante de seu dever fiscalizatório, o acórdão recorrido ressaltou que "a compilação do arcabouço normativo, vigente à época do ajuizamento dessa ação civil pública, não permite que se extraia regramento administrativo que possibilitasse as concessionárias de serviço de telefonia móvel ou fixo a computarem juros de mora integralmente a par de considerações sobre o período de atraso. Das Resoluções ANATEL ns. 316, de 27 de setembro de 2002, e 426, de 09 de dezembro de 2005, deduz-se apenas o dever de incluir as previsões sobre encargos moratórios nos contratos de prestação de serviço de telefonia, sem que haja enunciação mais detida sobre a forma de apuração e cálculo deles" (fl. 1.496e). Ressaltou que "a ausência de coerência da intervenção administrativa no tratamento concedido às duas rés, no que concerne à vedação do cômputo de juros moratórios sem observância do critério pro rata die, soma-se a disparidade de posicionamentos referentes à aplicação do Código de Defesa do Consumidor enquanto premissa de conformação dos contratos de prestação de serviço de telefonia, especialmente quando confrontadas as alegações expendidas à fl. 380 e à fl. 413, na qual é reproduzido o teor do art. 78, da Resolução ANATEL n. 426, de 09 de dezembro de 2005, que preconiza: 'Aplicam-se ao contrato de prestação de STFC as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, e suas alterações, salvo hipótese de ser a norma regulamentar mais benéfica ao consumidor'" (fl. 1.497e). Destacou, ainda, que "alegam as Rés em seus apelos que a cobrança dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, independentemente do adimplemento extemporâneo da obrigação ter sido realizado em período inferior a 30 (trinta) dias, é autorizada pela ANATEL. Contudo, não é isto que se observa das provas dos autos. Pois, não há que se falar em 'autorização', diante da lacuna normativa deixada pela Anatel no que tange à metodologia de cobrança de juros moratórios" (fl. 1.502e). Verifica-se, pois, que a Corte a quo, no ponto, manteve a sentença, com fulcro na análise de cláusulas do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa comutado - STFC, e na interpretação de resoluções da ANATEL. Contudo, o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nesse contexto, a análise do recurso, no ponto, não é viável, por demandar a análise de norma infralegal. Ademais, verificar a conformidade entre as cláusulas contratuais relacionadas aos encargos moratórios e as disposições pertinentes da legislação protetiva do consumidor, demandaria o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 3. A Corte regional manteve a sentença denegatória da segurança com fulcro na análise de cláusulas do contrato social das agravantes e do Contrato de Parceria e na interpretação de resoluções da ANATEL, de modo que o especial, no primeiro ponto, esbarra no teor da Súmula 5 desta Corte e, no segundo, é inviável, pois aqueles atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou de lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.376.106/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2018). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria fática, bem como de cláusulas contratuais, procedimentos que, em sede especial, encontram empeço nas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem anotadas pelo decisório agravado. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.030.326/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2017). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 19 de junho de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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