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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1785426_a124b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.426 - PB (2018/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : HELENA ALVES DE SOUSA ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB0005334 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HELENA ALVES DE SOUSA, contra acórdão prolatado, por maioria, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 436/437e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC-15, por entender que a exequente não alterou sua condição econômica em função do recebimento de precatório. 2. Situação em que deve ser afastada a concessão do benefício da justiça gratuita que suspendeu a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução, tendo em vista que a União agravante, credora de honorários, demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência financeira que justificara a concessão da gratuidade em favor da parte agravada, mercê do recebimento de considerável quantia por meio de precatório, nos termos do art. 98, § 3º, última parte, do CPC-15. 3. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 481/483e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 12 da Lei n. 1.060/1950 c/c o art. 98, § 3º, da Lei n. 13.105/2015, alegando-se, em síntese, "em que pese a parte exequente ter sido beneficiada com o recebimento do referido precatório, este não ensejaria, necessariamente, alteração na sua situação econômica em definitivo. Ademais, não se pode fazer suposições acerca da situação econômico-financeira de outrem com base em certas conjecturas, sem que antes se conheça as reais necessidades da pessoa a qual se atribui tais mudanças" (fl. 505e). Requer a prioridade na tramitação do feito, por ser idosa (88 anos, à época da interposição do recurso), e o deferimento do benefício da justiça gratuita. Com contrarrazões (fls. 558/566e), o recurso foi admitido (fl. 568e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preliminarmente, com fundamento no art. 114 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, deixo apreciar o pedido de justiça gratuita e, do mesmo modo, de aplicar a deserção a este Recurso Especial, pois nele se discute, exatamente, o direito ao benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO NO QUAL É DISCUTIDO O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Conforme entendimento do STJ, "se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o efeito da decisão retroagirá até o período da interposição do recurso e suprirá a ausência do recolhimento e, caso seja indeferido, deve ser oportunizado ao recorrente a regularização do preparo". Precedente: AgRg no AREsp 600.215/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 18/6/2015. 3. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015). 4. Embargos de divergência providos, para que seja afastada a deserção do recurso especial, com a determinação à Terceira Turma da consequente análise do agravo interposto contra a decisão que não o admitiu, na origem, por outros fundamentos. (EAREsp XXXXX/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5.4.2017, DJe 19.4.2017) No caso, o Tribunal de origem reconheceu incabível a manutenção do benefício da justiça gratuita, porque a situação que o justificava teria deixado de existir, nos seguintes termos (fl. 436e): No caso concreto, como a parte agravada receberá, via precatório, o valor de R$ 187.654,33, houve, de fato, modificação de sua situação financeira, a afastar a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação oriunda de sua sucumbência nos embargos à execução. Por essa razão, deve ser afastada a concessão do benefício da justiça gratuita que suspendeu a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução, tendo em vista que a União agravante, credora de honorários, demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência que justificara a concessão da gratuidade em favor da parte agravada, nos termos do art. 98, § 3º, última parte, do CPC-15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de dedução do valor referente a honorários advocatícios do montante a ser recebido pela credora na fase de execução, em demanda na qual lhe foi deferido o benefício da gratuidade de justiça desde a fase de conhecimento. De acordo com o art. da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". Verifico que a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". Esta a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. , E ). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção. (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso em tela (Precedente da Primeira Turma). IV - Recurso Especial improvido. ( REsp 1.505.935/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8.2.2018, DJe 20.2.2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados. 3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). 4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.341.144/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3.5.2016, DJe 9.5.2016); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO RARO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. da Lei nº 1.060/50: os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 2. Não foi comprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, pois ausente a cópia do despacho ou da decisão conferindo o referido benefício, sendo insuficiente a mera alegação de que o benefício foi concedido, sem nenhuma comprovação. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.554.527/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.2.2016, DJe 15.2.2016). Acerca do art. da Lei n. 1.060/1950, Maurício Vidigal, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, leciona que o benefício da gratuidade permanece válido até o arquivamento dos autos, a não ser que seja revogado, consoante trecho que ora transcrevo: O objetivo dessa disposição é deixar claro que o benefício se estende por todo o curso do processo, perante qualquer juízo e tribunal, e que abrange todo e qualquer ato necessário para o bom exercício da defesa. Se o favor foi concedido no processo de conhecimento, persiste nos processos de liquidação e de execução. A decisão final do litígio é aquela que determina o arquivamento dos autos, mas, se depois dele o beneficiário pleitear a expedição de certidão, ela deverá ser extraída sem a cobrança de custas a não ser que revogado o benefício. ( Lei de assistência judiciária interpretada: Lei n. 1.060/1950, São Paulo, J. de Oliveira, 2000, destaques meus). Observo que a mesma lei estabelece procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que o interessado seja intimado previamente para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, in verbis: Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Sobre a imprescindibilidade da manifestação do interessado, ensina Rogério Nunes de Oliveira: Em sua acepção estrita, a revogação exprime a idéia de resolução de uma relação jurídica e, neste particular, tem sentido desconstitutivo, porque se atrela às causas de desaparecimento de um ou de alguns dos requisitos que se exigem para a outorga da justiça gratuita. A revogação "traduz a extinção da situação subjetiva a que o deferimento correspondera" . A cassação, ao contrário, manifesta uma decisão de cunho declaratório negativo, que não se limita a verificar que o suporte fático para a continuidade do exercício do direito à gratuidade desapareceu, mas a dizer que ele nunca existiu. Por tais motivos é que a decisão que cassa o direito à justiça gratuita sujeita o litigante à obrigação de pagar todas as despesas processuais a que fora exonerado e à aplicação de multa processual equivalente ao décuplo das custas devidas,188 além das sanções penais pertinentes, se cabíveis à espécie. Em última análise, temos que enquanto o desaparecimento dos requisitos importa na revogação da justiça gratuita, a inexistência da situação de fato afirmada pelo requerente redunda na cassação do direito. A cassação é, assim, uma medida prática necessariamente mais gravosa, porque decorrente de uma afirmação falsa de quem pleiteia a gratuidade de justiça. Por fim, observe-se que ao juiz é lícito revogar ou cassar o direito à gratuidade de justiça independentemente da argüição do incidente processual de impugnação, já que se trata de questão de ordem e interesse públicos, cuja oportunidade de apreciação judicial não deve ficar encarcerada no núcleo de iniciativa da parte contrária. Mas, insista-se, tanto a revogação quanto a cassação exigem a existência de prova capaz de elidir, no todo ou em parte, a pretensão ao exercício do direito à gratuidade de justiça, prevalecendo, sempre, em caso de dúvida, a regra presuntiva do artigo , § 1º, da Lei 1.060/50. Só um último detalhe: tanto nos casos de revogação quanto nos de cassação, e mesmo que se trate de deliberação ex officio do magistrado, a manifestação prévia do interessado é imprescindível, sob pena de nulidade. (Assistência Judiciária Gratuita, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006, pp. 175/176 destaque meu). Ademais, a doutrina pátria exige, para a revogação do benefício, que o pedido esteja calcado em um fato novo, que altere o estado de hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso, a possibilidade de êxito na demanda. Nessa linha, reproduzo trecho da obra de Renato Resende Beneduzi: 1. Efeitos da decisão que a gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça, como se viu nos comentários ao art. 100, embora só possa ser deferida mediante provocação do interessado, pode vir a ser revogada ex officio se o juiz se convencer de que algum fato novo justifica a revogação (apenas o fato novo, não a revaloração dos fatos conhecidos pelo juiz quando do deferimento. A revogação tem efeitos ex tunc, e não apenas ex nunc como o deferimento tardio, razão pela qual, nesta hipótese, "a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa" (art. 100, parágrafo único). A decisão que revoga a gratuidade de justiça, no entanto, produzirá efeitos apenas quando ela transitar em julgado. Sua eficácia não se vincula, assim, ao trânsito em julgado da sentença final, que extinguir o processo com ou sem julgamento de seu mérito. Com o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade, restabelece-se ex tunc o ônus de adiantamento de despesas de que dispensado o beneficiário pela decisão revogada, razão pela qual "a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei" (caput). O juiz deve fixar este prazo com razoabilidade. Não efetuado o recolhimento tempestivo destas despesas, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, se beneficiário o autor. Se outro sujeito, nenhum ato processual por ele realizado será eficaz até a regularização das despesas (parágrafo único). O dispositivo pode parecer rigoroso à primeira vista, mas sua função é exatamente a de desestimular a formulação abusiva de pedidos de gratuidade de justiça. (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187 - Coleção Comentários ao Código de Processo Civil; v. 2 - Coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 170 destaque meu). No caso em tela, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se inválida. A autora não foi ouvida, consoante previsão legal e, ainda que assim não fosse, a revogação não poderia pautar-se em fato já conhecido pelo juiz, qual seja, a possibilidade de êxito na demanda. Ademais, concedido o benefício da justiça gratuita, não fica o beneficiário isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua obrigação ficará suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/1950 ou 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. Embargos de declaração requerendo que seja afastada a omissão no que se refere à aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Ocorrência do vício alegado. 2. O pagamento das despesas devidas pela parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso pelo período de até 5 cinco anos na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, desde que, neste prazo, perdure o estado de miserabilidade. 3. Precedentes: REsp XXXXX/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 15/09/2003, REsp XXXXX/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18/04/2005 e Edcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 22/03/2004. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 697.142/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 208). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o afastamento de omissão no que se refere à incidência do art. 12 da Lei 1.060/1950. Ocorrência do vício alegado. 2. O pagamento das despesas devidas pela parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso pelo período de até 5 cinco anos na forma do art. 12 da Lei 1.060/1950. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar a omissão apontada. ( EDcl no REsp 1.345.221/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.11.2013, DJe 5.12.2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. DECRETO N.º 16.990/95 DO DISTRITO FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARATERIZADA. ACOLHIMENTO. 1. Omisso o acórdão embargado quanto ao ônus da sucumbência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para condenar o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, não fica a parte recorrida isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas ficará com a obrigação suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 3. Embargos de declaração acolhidos. ( EDcl no REsp 1.362.679/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.9.2013, DJe 1º.10.2013). PROCESSUAL CIVIL. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. 1. As custas e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si, a teor do disposto no artigo 21, do CPC, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a alegada situação de miserabilidade. 2. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido. ( REsp 933.208/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.6.2007, DJ 3.8.2007, p. 344) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2 - Embargos rejeitados. (EREsp 220.304/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.6.2001, DJ 20.8.2001, p. 348) Posto isso, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para reconhecer que a cobrança dos honorários advocatícios permanece suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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