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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1785597_d42ce.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.597 - SP (2018/0327602-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DOUGLAS DANTAS MANERA RECORRENTE : JESSICA BERTONZIN MANERA ADVOGADO : CRISTIANE TAVARES MOREIRA E OUTRO (S) - SP254750 RECORRIDO : 3Z TUCUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA E OUTRO (S) - SP308505 RAFAEL URBANO - SP235335 CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DOUGLAS DANTAS MANERA E JESSICA BERTONZIN MANERA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 23/05/2018. Atribuído ao gabinete em: 01/08/2019. Ação: de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos recorrentes, em face de 3Z TUCUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devido a alegada abusividade de cláusulas que transferem ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar nula as referidas cláusulas contratuais, condenando a recorrida à devolução da quantia indevidamente paga a título de corretagem e taxa SATI. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida, julgando improcedente a demanda, nos termos da seguinte ementa: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DA REPETIÇÃO DA TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA, PEDIDO NÃO FORMULADO PELOS AUTORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO NO TOCANTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INADMISSIBILIDADE. CASO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, COM A APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES E CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO, QUE SE REALIZOU, ADEMAIS, DIRETAMENTE AOS CORRETORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.599/511/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (e-STJ, fls. 239) Recurso especial: alega violação do art. 422 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem diretamente ao consumidor face ao descumprimento do dever de informação imposto ao fornecedor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao não cumprimento dos deveres de informação da cláusula que estabeleceu a comissão de corretagem, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 245) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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