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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1782195 SC 2018/0312027-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/08/2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1782195_c62e6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.195 - SC (2018/0312027-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : VITÓRIA KROETZ FERNANDES ADVOGADO : ADRIANO PELISSARO REZZADORI - SC025556 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE FRAIBURGO PROCURADORES : SIMARA CRISTINA FERREIRA DE DEUS - SC013502 JOÃO RUDINEI BELOTTO - SC015930 INTERES. : CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FRAIBURGO ADVOGADO : ADRIANO PELISSARO REZZADORI - SC025556 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa é a seguinte (fl. 794, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRAIBURGO QUE PRETENDE ANULAR OS LANÇAMENTOS DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE EM NOME DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA QUAL FIGURA COMO TITULAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO, PORQUANTO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO REJEITADO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES LEGÍTIMOS. APELANTE QUE EFETUOU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA SEM DISCUTIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO. PATRIMÔNIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O DA AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CÁLCULO EFETUADO SOBRE O VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 30% DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO (10%), O QUE LEVA A UM TOTAL DE 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. e 22 da Lei 8.935/1994, 121 do CTN e da LC 116/2003. Defende, em síntese, a ilegalidade dos lançamentos de ISS efetuados pelo município. Aduz (fl. 812, e-STJ): (...) Daí porque essa ausência de personalidade jurídica impede a legalidade do lançamento de tributo que tenha sido lançado contra o cartório. Contrarrazões apresentadas às fls. 824-833, e-STJ. Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 839-841, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela ausência de ilegalidade na cobrança do ISS, porquanto ficou caracterizada, nos autos, a confusão entre o patrimônio da serventia extrajudicial e o da recorrente. Além disso, consignou que os lançamentos tributários são decorrentes de fatos geradores legítimos, motivo pelo qual negou provimento ao recurso. Asseverou (fl. 799, e-STJ): A autora, ora apelante, buscou o judiciário com o objetivo de anular os lançamentos de ISS (Imposto Sobre Serviço) efetuados pelo Município de Fraiburgo em nome Ofício de Registro de Imóveis da qual é titular, de 2004 a 2009, que foram quitados em uma única parcela, bem como os posteriores, sustentando que a referida serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não se enquadra como sujeito passivo da obrigação tributária. A sentença de primeiro grau, como visto alhures, julgou improcedente o pedido, consignando, o magistrado, que "entre a autora e o cartório inexiste distinção de qualquer ordem, não se verificando autonomia patrimonial ou econômico-financeira."(fl. 734) A decisão não merece reparos. Isso porque, sem grandes delongas, é incontroverso que os lançamentos tributários foram efetuados em razão de fatos geradores que efetivamente ocorreram, ou seja, os serviços foram prestados pelo cartório de registro de imóveis na qual a apelante figura como oficial e, assim sendo, a cobrança efetuada pela municipalidade era de fato devida. O contribuinte, em verdade, era o mesmo, pois os serviços são prestados pela própria oficial, enquanto concessionária daquele serviço público. (...) É evidente que a revisão desse posicionamento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. A averiguação da ocorrência de confusão entre o patrimônio da empresa e o dos sócios demandaria inevitável revolvimento de aspectos fáticos e probatórios da lide, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 238.598/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 243.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013) Ademais, a Corte de origem destacou que inexistiu prejuízo à demandante. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte fundamento (fl. 800, e-STJ): (...) cabe consignar que a apelante liquidou os débitos referentes às receitas de ISS dos anos de 2004 a 2009, o que o fez, aliás, em pagamento único, sem impugnar a alegada ilegitimidade do cartório, mormente porque sabia que a cobrança era, de fato, devida, vide documentos acostados às fls. 654-657. (...) Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. ( EDcl no REsp 1617381/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 22/05/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de servidores na petição inicial 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1206856/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) Por fim, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" ( AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.3.2017. Ao lume do exposto, não conheço do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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