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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2104434-84.2015.8.26.0000 SP 2016/0265354-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1636581_1c991.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.581 - SP (2016/0265354-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : A B D G B ADVOGADOS : AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO E OUTRO (S) - SP119016 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RECORRIDO : M C B L ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS E OUTRO (S) - SP305561 DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ABDGB, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores penhorados. Insurgência. Decisão acertada. Ausência de trânsito em julgado. Interposição de recurso especial que são recebidos apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de execução provisória. Levantamento apenas possível com apresentação de caução, a qual deve ser analisada, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido (fl. 450). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 475-O, III, do CPC/73. Assevera que a executada ajuizou ação anulatória, "julgada em primeiro e segundo graus de jurisdição, tendo sido reconhecida a decadência do direito de anular as escrituras públicas", o que ensejou o pedido formulado pelo recorrente de "levantamento da quantia penhorada, independentemente da prestação de caução, pois que tal garantia havia sido exigida até que o recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a decadência fosse julgado, o que já ocorrera" (fl. 470). Segundo o recorrente, seria esta a cronologia no tocante ao levantamento da quantia penhorada: Em 10 de fevereiro de 2012: deferimento de quantia penhorada pelo juiz de piso, em face da rejeição da exceção de pré-executividade manejada pela executada, que, então, interpôs agravo de instrumento, em cujo julgamento, ocorrido em maio de 2012, fora confirmada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, bem como a que deferiu o levantamento (REsp 1433305/SP); Em 24 de agosto de 2012: arguição de exceção de suspeição, suspendendo-se a execução, sendo a exceção posteriormente rejeitada (AREsp 875670/SP); Em maio de 2013: ajuizamento de ação anulatória das escrituras pela executada (REsp 1621610/SP), que obtivera liminar para suspender a execução, e posterior sentença reconhecendo a decadência, seguindo-se novo deferimento de levantamento da quantia penhorada e mais um agravo de instrumento da executada com suspensão do levantamento, sendo o recurso parcialmente provido em 24 de abril de 2014 (AREsp 921170), confirmando a decisão que deferiu o levantamento mas o condicionou à prestação de caução até julgamento da apelação na ação anulatória, à qual se negou provimento em 9 de abril de 2015. Em seguida, o exequente requerera novamente o levantamento da quantia, vindo a magistrada a consignar ser necessário aguardar o trânsito em julgado na ação anulatória ou prestar caução, o que ensejou agravo de instrumento pelo exequente, não provido (REsp 1636581/SP). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 485-495. À fl. 539, determinei a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento. Este processo foi distribuído por prevenção no tocante ao AREsp 148551/SP. É o relatório. Decido. 2. O acórdão recorrido objeto de recurso especial foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/20016). 3. Em consulta ao andamento processual nesta Corte, verifica-se que, de fato, como já destacado pelas instâncias ordinárias, há "intermináveis litígios entre as partes, que outrora viviam como marido e mulher". No âmbito desta Corte, há extensa relação de processos - mais de uma dezena - de minha relatoria: 3.1. Em tramitação: (i.) REsp 1636581/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença; (ii.) REsp 1433305/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença; (iii.) REsp 1714892/DF: interposto em "ação revocatória c/c declaração de falsidade documental". 3.2. Com trânsito em julgado: (iv.) REsp 1621610/SP: manejado nos autos da ação anulatória de escritura de dissolução de união estável e partilha de bens; (v.) Rcl 35308/SP: ajuizada sob a alegação de descumprimento do que decidido no REsp 1621610/SP, julgada improcedente; (vi.) Rcl 35321/SP: ajuizada sob a alegação de descumprimento do que decidido no REsp 1621610/SP, julgada improcedente; (vii.) AREsp 148551/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença; (viii.) AREsp 273768/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença; (ix.) AREsp 921170/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença; (x.) AREsp 957049/SP: tirado de agravo de instrumento no cumprimento de sentença; (xi.) AREsp 473224/SP: interposto em medida cautelar com o objetivo de determinar bloqueio de valores; (xii). REsp 1476667/DF: tirado de agravo de instrumento em que se discutia a penhorabilidade do bem de família. 3.3. Outros processos: (xiii.) AREsp 875670/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo (além de outros feitos, inclusive de competência da Terceira Seção): manejado em exceção de suspeição da magistrada. 4. Este recurso especial é tirado de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o levantamento de valores penhorados sem prestação de caução no Processo 0030741-72.2007.8.26.0068 (na origem, Processo 2772/2007, conforme fl. 68). A decisão do juiz de piso tem o seguinte teor: Processo Físico nº 0030741-72.2007.8.26.0068 (...) Fls. 5225/5226: a questão já foi decidida por este Juízo anteriormente, e o e. Desembargador Relator entendeu que deveria se aguardar o julgamento do recurso, condicionando o levantamento - antes disso - à prestação de caução. E, s.m.j., mesmo proferido o v. Acórdão (juntado às fls. 5229/5248) no julgamento do recurso da apelação interposto contra a sentença da ação anulatória, o referido acórdão, porque não é definitivo (com trânsito em julgado), submete-se a mesma condição imposta pelo e. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de nº 2026218-46.2014.8.26.0000, ou seja, à prestação de caução. Por isso, não é possível deferir o levantamento sem que prestada a caução determinada no julgamento do agravo de instrumento acima mencionado. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, 18 de maio de 2015 (fl. 24). Em 8 de outubro de 2015, o Tribunal de origem, ao apreciar o agravo de instrumento, consignou que não havia operado ainda o trânsito em julgado de ação anulatória proposta pela parte contrária MCBL, ante a interposição de recurso especial. Por conseguinte, a execução seria provisória, condicionada à prestação de caução. Eis o trecho respectivo: O recurso não comporta acolhida. Não obstante o julgamento da apelação interposta na ação anulatória, bem como dos embargos de declaração interpostos posteriormente, não houve ainda o trânsito em julgado da decisão, ante a interposição do Recurso Especial pela ora agravada, conforme se verifica, em consulta ao site, do extrato de movimentação processual da Apelação Cível nº 0030728-97.2012.8.26.0068, juntado aos autos em 16.09.2015. É certo que os recursos aos Tribunais Superiores são recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 542, § 2º, do CPC, contudo, como anota Theotônio Negrão, "conquanto permitida, é provisória a execução (art. 475-I, § 1º) na pendência de recurso extraordinário ou especial, e assim também na de agravo de despacho denegatório de qualquer desses dois recursos"(in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, 2007, nota nº 13 ao art. 542, pág. 721). Sendo provisória, necessário que, para o levantamento dos valores pretendidos, haja a apresentação de caução por parte do agravante, nos termos do art. 475-O, III, do CPC. Dessa forma, acertada a decisão combatida que entendeu que por não se tratar de acórdão definitivo, com trânsito em julgado, deve haver a submissão a mesma condição imposta anteriormente (prestação de caução). A caução deve ser primeiramente apresentada e analisada no juízo de origem, não cabendo aqui considerações a respeito, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso (fls. 451-452). Como já relatado, verifica-se que o recurso especial mencionado no trecho acima transcrito, interposto por MCBL nos autos da ação anulatória de escritura de dissolução de união estável e partilha de bens, é o REsp 1621610/SP. A Quarta Turma deu provimento ao recurso especial, com trânsito em julgado em 8 de junho de 2017, para, reformando a sentença e o acórdão, afastar a decadência e determinar a reabertura da instrução processual. A ementa ficou assim redigida: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. 2. Não houve alterações de ordem jurídico-normativa, com o advento do Código Civil de 2002, a justificar alteração da consolidada jurisprudência dos tribunais superiores, com base no Código Civil de 1916, segundo a qual a anulação da partilha ou do acordo homologado judicialmente na separação consensual regulava-se pelo prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, inciso V, e não aquele de um ano preconizado pelo art. 178, § 6º, V, do mesmo diploma. Precedentes do STF e do STJ. 3. É inadequada a exegese extensiva de uma exceção à regra geral - arts. 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no Livro "Do Direito das Sucessões" e no capítulo intitulado "Do Inventário e Da Partilha" - por meio da analogia, quando o próprio ordenamento jurídico prevê normativo que se amolda à tipicidade do caso (CC, art. 178). 4. Pela interpretação sistemática, verifica-se que a própria topografia dos dispositivos remonta ao entendimento de que o prazo decadencial ânuo deve se limitar à seara do sistema do direito das sucessões, submetida aos requisitos de validade e princípios específicos que o norteiam, tratando-se de opção do legislador a definição de escorreito prazo de caducidade para as relações de herança. 5. Recurso especial provido. (REsp 1621610/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/03/2017). Cumpre destacar que, na parte dispositiva, deixei registrado: Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando a sentença e o acórdão recorrido, afastar a decadência da pretensão inicial, determinando reabertura da instrução processual. Por conseguinte, mantenho a tutela provisória antes concedida e obsto, até o julgamento definitivo desta demanda, o prosseguimento da execução das escrituras públicas fruto de alegada coação (proc. 0030741-72.2007.8.26.0068, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Barueri) e afasto, até lá, a possibilidade de levantamento de qualquer quantia que esteja depositada no referido processo. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão obstando o prosseguimento da execução das escrituras públicas fruto de alegada coação e o levantamento de qualquer quantia até o julgamento definitivo da demanda anulatória. 3. Embargos de declaração rejeitados. Vale transcrever o seguinte trecho do voto condutor: Na espécie, o embargante alega que o julgado mereceria esclarecimento no tocante à assertiva "até o julgamento definitivo desta demanda". Ocorre que a irresignação não prospera. Isto porque, em verdade, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, tratando-se de mero inconformismo do embargante com a decisão que não lhe foi favorável. Por óbvio que, na espécie, a suspensão da execução (e do levantamento de qualquer quantia depositada) deverá se dar até o julgamento da ação anulatória, isto é, até a prolação da sentença, haja vista que, a partir deste momento processual, seja o magistrado de piso seja o relator (em eventual recurso) poderão suspender a eficácia da decisão "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" (NCPC, art. 995). 3. Ante o exposto, declaro a perda de objeto do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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