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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1552719_558dc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF18

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.719 - RN (2015/0219353-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

AGRAVADO : JOSE MOISES DE MORAIS

AGRAVADO : SALATIEL CANDIDO DA SILVA

AGRAVADO : LAERCIO CIRIACO DE ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS MAGNUS REIS CAMARA

AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO SENA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO(S) -RN002864

DECISÃO

Trata-se de agravo interno manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão por mim exarada, às e-STJ fls. 368/371, em que dei provimento ao recurso especial para, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, reconhecer a decadência do direito da Administração e rever os critérios de cálculo das horas extras, restabelecendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

A parte agravante sustenta que (e-STJ fls. 377/379):

[...]

Como se vê, o caso dos autos não versa sobre simples alteração da forma de cálculo, mas sim de correção de reajuste parametrizado, situação extremamente grave. Perfeito o conceito usado pelo acórdão: “aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas de natureza salarial percebidos pelo servidor”.

[...]

O Tribunal regional entendeu que com a reestruturação de carreira, inicia novo prazo decadencial.

Ocorre que o recurso especial não ataca essa situação e o direito a ele aplicado.

Mas não é só isso. Há mais fundamentos não atacados no recurso especial.

O acórdão regional refutou a existência de coisa julgada a abrigar o pedido do autor, pois no caso dos autos houve modificação da situação em relação à época da prolação da sentença, in verbis:

[...]

Veja-se: a incorporação de horas extras deu-se na época em que era celetista e houve a modificação para o regimento estatutário. O recorrente não refutou tal argumento (grifos no original).

Sem impugnação (e-STJ fl. 385).

Passo a decidir.

Exerço o juízo de retratação, tendo em vista os argumentos suscitados, passando, por isso, a nova análise da insurgência.

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MOISES DE MORAIS e OUTROS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 275/276):

REsp 1552719 Petição : 151851/2018 C542065551506881119320@ C308212641122212@

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO DO TCU. PAGAMENTO EM VALORES NOMINAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE da sentença do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da SJ/RN para que se restabeleça o pagamento corrigido das horas extras incorporadas à sua remuneração, por via de decisão judicial transitada em julgado.

2. Por ocasião do cumprimento da decisão judicial, a Administração implantou a incorporação da remuneração de horas-extras com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo servidor, o que perdurou até o ano de 2008, quando foi adotada pela UFRN a orientação constante do Acórdão - Tribunal de Contas da União 2.161/2005, que recomenda que tal incorporação se faça em valores nominais, atualizados de acordo com as revisões gerais da remuneração do serviço público.

3. Não pode prosperar a alegação de que a atuação da UFRN se deu quando já decaíra o direito da Administração de revisar seus atos, visto que o termo inicial deve ser fixado em 13/01/2005, momento da publicação da Lei 11.091/2005, que dispôs sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, sendo que tal plano abrangeu o cargo da apelante. Como a revisão se deu em 2008, antes de completados os cinco anos estabelecidos pela Lei 9.784/99.

4. Também não há o que se falar em afronta à coisa julgada, pois quando a sentença versa sobre questão jurídica continuativa, que é aquela que se protrai no tempo, traz implícita a cláusula 'rebus sic stantibus', e apenas é eficaz enquanto durar a situação de fato e de direito vigente à época. Não se quer dizer com isso que a sentença transitada em julgado que cuide de relação jurídica continuativa não tem o condão de impedir a modificação ulterior dos elementos constitutivos daquela relação continuativa, vale dizer, não obsta que a legislação nova regule diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência.

5. Com relação à violação do direito adquirido, deve-se ressaltar que, conforme posicionamento já sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores, a modificação efetuada na sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução salarial, é plenamente possível, pois não há direito adquirido a regime jurídico, seja ele advindo da legislação, seja aquele determinado por decisão judicial.

6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

No especial, os recorrentes apontaram, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sustentando que "não é admissível que após mais de QUINZE anos, sem qualquer declaração de invalidade/nulidade do ato de pagamento, queira a administração simplesmente suprimir o pagamento da rubrica, gerando danos irreparáveis, face o caráter alimentar da verba em questão" (e-STJ fl. 297).

Alega, ainda, violação aos arts. 5º, II, LV, 37, XV, e 39, § 3º, da CF, ao argumento de que a prerrogativa de revisão de seus próprios atos atribuída à Administração, não pode se dar sem que sejam obedecidos os princípios do contraditório, do devido processo legal, ampla defesa, da legalidade e da segurança jurídica.

Sem contrarrazões.

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Pois bem.

De início, destaco que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feito esse esclarecimento, verifico que a insurgência não merece prosperar.

Extrai-se do acórdão atacado (e-STJ fls. 265/270):

[...]

Com relação à possibilidade da Administração rever seus atos, a Lei 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 54 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

Deve ser fixado, pois, o termo inicial do prazo decadencial.

Na hipótese em tela, tenho que não se pode considerar como marco inicial do prazo a data do cumprimento do julgado, mas sim a data de publicação da Lei 11.091/2005, que se deu em 13 de janeiro de 2005, e dispôs sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico - Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, sendo que tal plano abrangeu o cargo da autora. Assim, em janeiro de 2005, houve uma reestruturação substancial do cargo da apelante, de modo que deve a partir daí incidir o prazo decadencial. Isso porque, tratando-se de uma relação continuativa, cada nova reestruturação da carreira da parte, que impacta diretamente o montante que lhe é pago, possibilita a reabertura de um novo prazo decadencial.

Destarte, não pode prosperar a alegação de que a atuação da UFRN se deu quando já decaíra o direito da Administração de revisar seus atos, visto que o termo inicial deve ser fixado em 13/01/2005, e a revisão se deu em 2008, antes de completados os cinco anos estabelecidos pela Lei 9.784/99.

Por sua vez, com relação à afronta a coisa julgada, observa-se que esta se formou em relação à situação fática e jurídica do momento de sua prolação.

A "quaestio" em debate deve ser vista na perspectiva de uma relação jurídica de natureza continuativa, ou de trato sucessivo, sobre qual a "res iudicata" atua em termos análogos aos da cláusula "rebus sic stantibus". Nesse sentido, confere-se doutrina do festejado processualista FREDERICO MARQUES:

[...]

Com efeito, a coisa julgada se forma nos limites do pedido, conforme preceituam os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Não se pode, pois, atribuir-lhe autoridade que vá além dos limites da lide posta e decidida, ou seja, que vá além do objeto do processo por ela definido. Quando a sentença versa sobre questão jurídica continuativa, que é aquela que se protrai no tempo, traz implícita a cláusula "rebus sic stantibus", e apenas é eficaz enquanto durar a situação de fato e de direito vigente à época. Não se quer dizer com isso que a sentença transitada em julgado que cuide de relação jurídica continuativa não ostente a eficácia de coisa julgada. Acontece que, não se pode negar, ela não tem o condão de impedir a modificação ulterior dos elementos constitutivos daquela relação continuativa, vale dizer, não obsta que a legislação nova regule diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência.

[...]

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Assim, como a reestruturação realizada pela Lei 11.091/2005 modificou de forma substancial a carreira da parte postulante, promovendo a modificação inclusive de níveis e classes, tem-se que a solução adotada pelo Tribunal de Contas da União, e como consequência, pela UFRN, revelou-se condizente com a realidade remuneratória da parte, pois congelou a rubrica de horas-extras, passando a reajustá-la apenas com base na revisão geral.

Importante salientar que a vantagem denominada "incorporação de horas extras" decorreu de regime de trabalho celetista, daí não se pode pretender que esta incida genericamente sobre a nova composição dos vencimentos do servidor, que passou ao regime estatutário.

Conforme se verifica, o Tribunal a quo desproveu o recurso de apelação, considerando que: (a) o início da contagem do prazo decadencial deve ser fixado em 13/01/2005, data da publicação da Lei n. 11.091/2005 que promoveu a reestruturação da carreira da categoria, de modo que a revisão ocorrida em 2008 ocorreu na fluência do prazo quinquenal estabelecido pela Lei n. 9.784/1999; (b) a coisa julgada não pode impedir a modificação ulterior dos elementos constitutivos daquela relação continuativa, não obstando que lei que reestruture a carreira, e que, a partir daí, se inicie a contagem de novo prazo quinquenal para decadência; e, (c) a vantagem denominada incorporação de horas extras obtida durante o regime de trabalho celetista não pode incidir genericamente sobre a nova composição dos vencimentos do servidor que passou ao regime estatutário.

Com efeito, tem-se que a parte recorrente – limitando-se a sustentar a decadência do direito da Administração de rever a forma de cálculo das horas-extras incorporadas – não contrapõe tais fundamentações, o que resulta na impossibilidade de acolhimento de sua insurgência, ante o óbice da Súmula 283 do STF, por haver se descuidado do ônus de impugnar especificamente os fundamentos adotados no acórdão, ensejando o não conhecimento do recurso em face da inobservância do princípio da dialeticidade. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PENA EM CONCRETO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o processo administrativo é, em regra, autônomo em relação ao processo penal, somente experimentando seus reflexos nos casos de decisão absolutória por inexistência de fato (art. 386, I, CPP) ou negativa de autoria (art. 386, IV, CPP).

IV - Caso o ilícito disciplinar praticado seja também capitulado como crime, a prescrição segue o disposto na legislação penal

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão

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recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 55.110/MG, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que "tal fato não obsta a preclusão da decisão judicial, a qual está claramente evidenciada nos autos, por ausência da interposição tempestiva do recurso cabível" (fl. 4.474, e-STJ).

2. Não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, os recorrentes não impugnaram, suficientemente, o fundamento acima mencionado. Ao proceder dessa forma, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.

3. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

4. Ademais, tendo o Tribunal a quo entendido que ocorreu a preclusão do direito dos recorrentes, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é inviável ante óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.685.648/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 28/05/2018)

Também, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao ora em análise: REsp 1.544.376/RN, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 22/11/2016; e, REsp 1.552.816/RN, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/09/2015).

Ademais, em relação à possível violação dos dispositivos da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

Com relação à divergência jurisprudencial arguida, além da constatação do óbvio desatendimento dos requisitos do art. 255 do RISTJ, tem-se que, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 283 do STF impede o conhecimento do apelo nobre, também, pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. PRETERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

REsp 1552719 Petição : 151851/2018 C542065551506881119320@ C308212641122212@

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EXAME PREJUDICADO.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

2. Infirmar as conclusões do Tribunal de origem concernentes à ausência de preterição do recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 13/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE PRORROGAÇÃO DE OBRA -DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.

3. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF).

4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

5. Agravo interno não provido. (AgInt no EDcl no AREsp 1.227.019/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2018)

Por fim, cumpre salientar que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 368/371 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de junho de 2019.

REsp 1552719 Petição : 151851/2018 C542065551506881119320@ C308212641122212@

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