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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1811785_5cba2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.785 - MG (2019/0121886-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROGÉRIO FIGUEIREDO MAROTTA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA - MG000660A RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCONI BASTOS SALDANHA E OUTRO (S) - MG036735N DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROGÉRIO FIGUEIREDO MAROTTA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 347e): APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DE LICENÇA SAÚDE - PRENTESÃO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - NECESSIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O mandado de segurança só se justifica quando existente prova pré-constituída das condições táticas que conduziriam à verossimilhança do direito aplicável, de modo que faltando demonstração apriorística das condições que conduziriam à ilegalidade declinada, impossível a própria tramitação do remédio constitucional, mormente como no caso dos autos em que imprescindível a comprovação da necessidade de manutenção da licença saúde do impetrante, a ser realizada, em sendo o caso, por meio de prova técnica. Não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 364/370e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 1.013, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que os laudos médicos particulares são admissíveis em sede de mandado de segurança, para fins de comprovação do direito líquido e certo, de modo que não podem ser desconsiderados, pois demonstram a ilegalidade do ato administrativo, além de existir laudo médico oficial, denotando não haver dúvidas quanto o direito líquido e certo a justificar a impetração do 'mandamus' (sic; fls. 379/380e). Sustenta-se, além disso, que o tribunal de origem foi omisso no que toca à multa astreinte em razão do cumprimento excessivamente serôdio da medida liminar, embora instado a fazê-lo nos Declaratórios (fl. 381e). Com contrarrazões (fls. 394/399e), o recurso foi admitido (fls. 404/405e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 415/422e, opinando pelo não conhecimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, ao tratar da questão referente ao direito líquido e certo invocado no mandado de segurança impetrado, o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nos seguintes termos (fls. 351/352e): Como tenho defendido alhures, a Constituição ao estabelecer a garantia do mandado de segurança faz referência a direito líquido e certo, no entanto é inegável que o campo de atuação do direito sempre está adstrito a dois polos: o fático e o normativo. O campo de atuação em que exige a certeza e liquidez é o fático, sendo que o campo normativo, que se presta a análise da adequação do fato ao ordenamento jurídico não necessita de maiores análises ou profundidade por parte do impetrante, ora apelante. Isso porque ainda que houvesse dúvida acerca do direito, abstratamente considerado, que sempre pode existir, não pode o Estado se afastar do julgamento da questão já que monopolizou a jurisdição, logo, não se exige certeza e liquidez no campo normativo, mas tão somente no campo fático. Mas o que ocorre nos autos é justamente o oposto, os aspectos fáticos sobre o qual pretende o impetrante respaldar sua impetração, não possui consistência probatória legítima e exigiria a confirmação das condições probatórias declinadas, o que faria com que prevalecesse o ato da autoridade coatora em face da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade derivadas dos atos do poder público. Por isso mesmo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem firme jurisprudência sobre a impossibilidade da via eleita na hipótese dos autos, ao firmar: (...) Neste contexto, na espécie, sendo necessários aprofundamentos probatórios incompatíveis com as pretensões aviadas na estreita via do mandado de segurança, que somente admite prova pré-constituída, já que a decisão de inaptidão gozaria de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, por ser ato da Administração, atributos próprios de todo ato administrativo, a denegação. Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte segundo a qual é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. (...) ( AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (...) ( AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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