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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1809333_1650f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.333 - MS (2019/0117405-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : LEDIANE VIEIRA DA SILVA (PRESA) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Agravo em Execução n. XXXXX-04.2018.8.12.0001. AGRAVO EM EXECUÇÃO FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA EM REGIME FECHADO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/4 DOS DIAS REMIDOS AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NULIDADE DECRETADA RECURSO PROVIDO. É nula a decisão que determina a alteração da data-base do apenado, em razão da prática de falta grave durante o cumprimento da pena no regime fechado, sem antes designar audiência de justificação, conforme determina o artigo 118, § 2º, da LEP, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contra o parecer, recurso provido. Opostos embargos de declaração (fls. 127/135), esses foram rejeitados (fls. 152/157): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO CRIMINAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE DECRETADA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP - REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada, muito menos para suscitar prequestionamento. Aponta o recorrente a violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, porque o acórdão da 2ª Câmara Criminal reformou a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação e homologou o processo administrativo disciplinar em que se apurou a falta grave praticada pela recorrida, sob o fundamento de que "a agravante estava cumprindo pena no regime fechado e, após cometer falta grave e responder a processo administrativo disciplinar (PAD), o magistrado singular homologou a conclusão deste, determinando a alteração da data-base para fins de futura obtenção de progressão de regime prisional e a perda de 1/4 dos dias remidos, deixando de ouvi-la previamente em audiência de justificação (fl. 171). Sustenta que a audiência de justificação visa somente a legitimar a regressão do regime nas hipóteses acima delineadas (prática de crime doloso ou falta grave, frustração dos fins da execução e inadimplência inescusável da multa cumulativamente imposta). [...] Partindo-se de uma interpretação literal, depreende-se que o ato está intimamente atrelado à regressão do regime prisional, de tal modo que, não havendo esta penalidade específica, também não existe fundamento que justifique a sua designação (fls. 172/173). Assevera que, no caso em tela, a recorrida cumpria pena em regime fechado quando praticou a falta grave (possuía um aparelho celular com chip e 18 (dezoito) litros de preparo para confecção de bebida, vulgarmente conhecida como" Maria Louca "), e, por esse motivo, o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior, apenas alterou a data-base para progressão de regime e revogou 1/4 (um quarto) dos dias remidos, não tendo determinado a regressão do regime (fls. 76/81). [...] Logo, por não ter a recorrida recebido a penalidade de regressão do regime prisional uma vez que já cumpria pena no regime mais severo , sendo impossível regredi-lo, não há dever legal de se realizar a audiência de justificação (fl. 174). Ressalta, ainda, que a imprescindibilidade da oitiva judicial, como já dito, prende-se à possibilidade de o apenado justificar o fato que ensejaria a sua regressão de regime prisional. Mas, se a regressão não pode ser decretada por ele já se encontrar em regime mais gravoso, não há que se falar em nulidade proveniente de sua não realização (fl. 174). Pede o conhecimento e o provimento do recurso, visando ao restabelecimento da decisão de primeiro grau que homologou a falta grave praticada pela recorrida, impondo-se, como penalidade, a alteração da data-base para progressão de regime e a revogação de 1/4 dos dias remidos; e indeferiu o pedido de audiência de justificação por ser prescindível na hipótese de a falta grave não ensejar a regressão do regime prisional. Oferecidas contrarrazões (fls. 219/232), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 234/239). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 339/350): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM QUE SE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUVIDA PRÉVIA DO APENADO. No Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.378.557/RS, ficou decidido que é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, até mesmo para que se garanta a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, não suprindo a exigência do disposto no art. 59, da Lei de Execução Penal, a audiência de justificação perante a Vara de Execuções Penais. Prestigiou, por conseguinte, a apuração feita na fase administrativa, em detrimento daquela ocorrida em Juízo, com a presença do Ministério Público e da Defesa. Desse modo, se a falta grave já foi apurada através do procedimento administrativo disciplinar, onde se assegurou ao sentenciado o contraditório e a ampla defesa, no qual foi assistido pela Defensoria Pública, não se pode mais exigir a audiência de justificação para homologação da falta grave e aplicação das suas consequências. Precedentes. Parecer conhecimento e provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau, tendo em vista que o agravo em execução buscava apenas a nulidade da decisão, por falta de audiência de justificação, cuja desnecessidade foi demonstrada. É o relatório. A questão debatida nos autos cinge-se em saber se é prescindível a audiência de justificação nas hipóteses em que não há a regressão de regime. Extraem-se os seguintes trechos do combatido aresto (fls. 115/117 grifo nosso): [...] Verifica-se que a agravante estava cumprindo pena no regime fechado e, após cometer falta grave e responder a processo administrativo disciplinar (PAD), o magistrado singular homologou a conclusão deste, determinando a alteração da data-base para fins de futura obtenção de progressão de regime prisional e a perda de 1/4 dos dias remidos, deixando de ouvi-la previamente em audiência de justificação. Contudo, consoante dispõe o art. 118, § 2º, da LEP, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida. Cumpre observar que o reconhecimento de falta grave, ainda que a reprimenda esteja sendo cumprida em regime fechado, acarreta prejuízos secundários ao reeducando, como, por exemplo, a perda dos dias remidos e a fixação de novo marco inicial para aferição de benefícios futuros, dentre eles, a progressão de regime. Desta maneira, necessária audiência de justificação ao detento que estiver no regime fechado, porquanto a sua finalidade é possibilitar ao condenado não sofrer os efeitos da falta disciplinar de natureza grave, quaisquer que sejam, e não apenas a regressão de regime prisional. [...] Posto isto, verifica-se que o acórdão merece reparos. Assim, no caso sob análise não foi regredido o regime prisional da recorrida, portanto, em conformidade com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prescindível a audiência de justificação prévia. Nesse sentido, colaciono precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE AO ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. I - Imprescindível a oitiva prévia do apenado em juízo para a decretação da perda dos dias remidos na hipótese em que, ao final de procedimento apuratório disciplinar, constata-se que houve a prática de falta grave, e o condenado foi previamente ouvido e esteve acompanhado de advogado no âmbito do processo administrativo. II - O artigo 118 da LEP exige a oitiva prévia apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 1.704.696/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2018 grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRÉVIA OITIVA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a incidência da Súmula n. 126 do STJ se o fundamento do acórdão é eminentemente infraconstitucional, relacionado à interpretação dos arts. 59 e 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.753.692/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 5/4/2019 grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da Vara de Execução Penal, acostada às fls. 76/81. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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