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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_DESIS-RESP_1577407_edfb3.pdf
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Decisão

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.407 - RS (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : PLINIO SEIDER ADVOGADO : LUCIO CAZZUNI MATTES - RS074368 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. 2. Na petição juntada às fls. 621/622, o recorrente requer a desistência do Recurso Especial. 3. É o relatório. 4. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença, independentemente de anuência da parte contrária. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento ( MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. 5. Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência formulado pelo INSS, para que produza seus efeitos legais. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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