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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/08/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1525102_975e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.102 - RJ (2019/0174914-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADOS : DANIEL GIGLIO CERQUEIRA - RJ110413 ROBERTO GRUNERT SERRA - RJ145414 VINÍCIUS AGUIAR SOUZA SPRINGER - RJ175895

AGRAVADO : ALEXIA MARCIA MOREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO - RJ067920

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. , em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 361-362, e-STJ):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora alega, em síntese, que adquiriu veículo em maio de 2010 e que a partir de agosto de 2010 o veículo apresentou problemas com câmbio automático, direção hidráulica, freios e suspensão. Destaca que o fabricante realizou “Recall" para troca de pastilhas. Expõe que o veículo por diversas vezes permaneceu na oficina da ré por mais de trinta dias para conserto dos problemas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O legislador no intuito de se evitar ambiguidade sobre o que é o termo defeito, expressamente descreveu o seu conceito jurídico, em que assenta como defeituoso, o produto quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, nos termos alinhavados no § 1º, caput e incisos I, II e III, do artigo 12, da Lei 8.078/90. Assim, enquadrando-se os fatos descritos na presente demanda à norma acima destacada, o vício do produto, qual seja, problema de ruído nos freios do veículo da recorrida sem a devida solução de reparo, torna-se evidente a responsabilidade civil do apelante, observando-se que como se trata de norma consumerista, a sua modalidade é objetiva. No que tange ao descabimento da rescisão contratual, tal assertiva não encontra amparo legal porque o terceiro vício do produto foi relatado no dia 21/03/2011 pela recorrida que retornou ao serviço técnico, informando dentre vários problemas existentes no veículo, a persistência do ruído nos freios que somente foi objeto de solução aparente do vício em 27/04/2011, isto é, após trinta dias da apresentação do problema, fato que enseja a manifestação do consumidor em requerer a restituição imediata da quantia paga corrigida monetariamente, nos moldes descritos pelo inciso II, §1º, do artigo 18, da Lei 8.078/90. Prejuízos por dano emergente foram sobejamente comprovados. Dano moral que se reconhece. Quantum atribuído que não se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo que se impõe a majoração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM 5%, NA FORMA DO §11º, DO ARTIGO 85, DO GMMB-14

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DADO PROVIMENTO AO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 399-404, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 406-416, e-STJ), a insurgente alega ofensa aos artigos 1022, I, do CPC/15, e 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta, em síntese: a) omissão, pelo Tribunal de origem, em sanar a obscuridade relacionada ao período em que o veículo permaneceu na concessionária; b) ausência dos requisitos necessários para a rescisão contratual, alegando que os vícios apresentados no veículo foram sanados no prazo legal.

Contrarrazões às fls. 423-430, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 436-442, e-STJ), negou-se processamento ao recurso.

Daí o agravo (fls. 459-469, e-STJ), em que a recorrente impugna a decisão agravada.

Contraminuta às fls. 473-478, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. De início, a insurgente aponta violação ao artigo 1022, I, do CPC/15, alegando omissão, pelo Tribunal de origem, em sanar a obscuridade relacionada ao período em que o veículo permaneceu na concessionária.

Constata-se, da leitura do acórdão recorrido, que a apontada ofensa não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, apreciando as teses apresentadas nas razões recursais de forma suficiente, sem omissão, manifestando-se sobre os períodos em que o veículo permaneceu na concessionária para reparos, conforme seguintes trechos do julgado:

No que tange à ausência de responsabilidade civil, tal argumento não merece prosperar porque o veículo adquirido pela recorrida apresentou três episódios de vícios do produto, isto é, no dia 23/08/2010 após três meses de sua aquisição, os freios estavam fazendo barulho, conforme se observa na nota de serviço à fl.31, sendo reparado tal defeito.

No dia 29/11/2010, a recorrida retornou ao serviço técnico da empresa ré, tendo o veículo apresentando falha de funcionamento no vidro elétrico, rangido nos bancos traseiros e barulho na correia de acessórios, sendo realizado o reparo, conforme nota de serviço à fl.33.

O terceiro vício do produto ocorreu no dia 21/03/2011, no qual o veículo apresentou problema no câmbio, barulhos fortes na suspensão e na porta lateral, e, por fim, os freios voltaram a apresentar ruídos, conforme se depreende da nota de serviço de fl.34.

Ocorre que diferente das duas outras ocorrências, essa terceira e última, os referidos defeitos não foram solucionados, tanto que a recorrida não aceitou o serviço técnico prestado, em razão da persistência do defeito nos freios do veículo, fato que motivou o recorrente a emitir uma carta informando sobre a conclusão do reparo, a qual foi recebida em 15/04/2011, conforme documento de fl.39.

[...]

GMMB-14

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No que tange ao descabimento da rescisão contratual, tal assertiva não encontra amparo legal porque o terceiro vício do produto foi relatado no dia 21/03/2011 pela recorrida que retornou ao serviço técnico, informando dentre vários problemas existentes no veículo, a persistência do ruído nos freios que somente foi objeto de solução aparente do vício em 27/04/2011 (fl.99), isto é, após trinta dias da apresentação do problema, fato que enseja a manifestação do consumidor em requerer a restituição imediata da quantia paga corrigida monetariamente, nos moldes descritos pelo inciso II, §1º, do artigo 18, da Lei 8.078/90. (fls. 364-365, e-STJ) [grifou-se]

Como se vê, o Tribunal de piso manifestou-se expressamente sobre os períodos em que o veículo da autora esteve à disposição da concessionária para reparos, de forma clara, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados , quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio .

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1545617/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Afasta-se, assim, a alegada violação ao artigo 1022, I, do CPC/15.

2. A insurgente aponta, ainda, ofensa ao artigo 18 do CDC, sustentando ausência dos requisitos necessários para a rescisão contratual, sob o argumento de que os vícios apresentados no veículo foram sanados no prazo legal.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 364-366, e-STJ):

No que tange à ausência de responsabilidade civil, tal argumento não merece prosperar porque o veículo adquirido pela recorrida apresentou três episódios de vícios do produto, isto é, no dia 23/08/2010 após três meses de sua aquisição, os freios estavam fazendo barulho, conforme se observa na nota de serviço à fl.31, sendo reparado tal defeito.

No dia 29/11/2010, a recorrida retornou ao serviço técnico da empresa ré, tendo o veículo apresentando falha de funcionamento no vidro elétrico, rangido nos bancos traseiros e barulho na correia de acessórios, sendo realizado o reparo, conforme nota de serviço à fl.33.

O terceiro vício do produto ocorreu no dia 21/03/2011, no qual o veículo apresentou problema no câmbio, barulhos fortes na

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suspensão e na porta lateral, e, por fim, os freios voltaram a apresentar ruídos, conforme se depreende da nota de serviço de fl.34. Ocorre que diferente das duas outras ocorrências, essa terceira e última, os referidos defeitos não foram solucionados, tanto que a recorrida não aceitou o serviço técnico prestado, em razão da persistência do defeito nos freios do veículo, fato que motivou o recorrente a emitir uma carta informando sobre a conclusão do reparo, a qual foi recebida em 15/04/2011, conforme documento de fl.39.

Dessa feita, o legislador no intuito de se evitar ambiguidade sobre o que é o termo defeito, expressamente descreveu o seu conceito jurídico, em que assenta como defeituoso, o produto quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, nos termos alinhavados no § 1º, caput e incisos I, II e III, do artigo 12, da Lei 8.078/90.

Assim, enquadrando-se os fatos descritos na presente demanda à norma acima destacada, o vício do produto, qual seja, problema de ruído nos freios do veículo da recorrida sem a devida solução de reparo, torna-se evidente a responsabilidade civil do apelante, observando-se que como se trata de norma consumerista, a sua modalidade é objetiva, ou seja, sem se perquirir a existência de culpa do agente, na forma do artigo 12, caput, da Lei 8.078/90.

Por tais considerações, não há dúvida da responsabilização do recorrente por conduta lesiva ao consumidor.

No que tange ao descabimento da rescisão contratual, tal assertiva não encontra amparo legal porque o terceiro vício do produto foi relatado no dia 21/03/2011 pela recorrida que retornou ao serviço técnico, informando dentre vários problemas existentes no veículo, a persistência do ruído nos freios que somente foi objeto de solução aparente do vício em 27/04/2011 (fl.99), isto é, após trinta dias da apresentação do problema, fato que enseja a manifestação do consumidor em requerer a restituição imediata da quantia paga corrigida monetariamente, nos moldes descritos pelo inciso II, §1º, do artigo 18, da Lei 8.078/90.

Portanto, torna-se legítima a escolha da recorrida em pedir a restituição da quantia paga pela aquisição do veículo que se materializa pela rescisão do contrato de compra e venda de bem móvel. [grifou-se]

Denota-se do aresto recorrido que o Tribunal a quo, a partir da análise do conjunto fático e probatório dos autos, constatou que "o terceiro vício do produto foi relatado no dia 21/03/2011 pela recorrida" e "somente foi objeto de solução aparente" em 27/04/2011 (fl. 99), isto é, após trinta dias da apresentação do problema (fl. 365, e-STJ), e concluiu ser legítima a escolha da recorrida em pedir a restituição da quantia paga pela aquisição do veículo, materializada pela rescisão do contrato de compra e venda (fl. 366, e-STJ).

Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada ausência dos requisitos que legitimam a rescisão contratual e se os vícios apresentado no veículo foram sanados no prazo legal, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula GMMB-14

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7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO . 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA DIVERSAS VEZES PARA CONSERTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1.(...). 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 821.945/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.06.2016, DJe 01.07.2016) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS NÃO SANADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela falha na prestação do serviço e pela presença de abalo moral. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 734.823/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.03.2016, DJe 30.03.2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. R ESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO OCULTO 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3.

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DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA DIVERSAS VEZES PARA CONSERTO. DEVER DE INDENIZAR. 4. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 3. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 4. (...). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 672.872/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.05.2015, DJe 10.06.2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. (...). 2. A Corte local concluiu, com base na análise do conjunto probatório acostado aos autos, que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus legal de sanar os defeitos apresentados no veículo objeto da querela dentro do prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 18 do CDC, reconhecendo, em razão disso, a obrigação de indenizar, motivo pelo qual a análise dos fundamentos recursais e a reforma do aresto hostilizado demandaria a incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ e impede a conhecimento do apelo especial por ambas as alíneas do dispositivo constitucional . 3. (...). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 512.117/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05.02.2015, DJe 19.02.2015) [grifou-se]

Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 7 desta Corte.

3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com fulcro no artigo 85, § 11, NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

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