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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1715132_45552.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.132 - SP (2017/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JAIR TENORIO CAVALCANTE ADVOGADOS : JOSÉ RODRIGUES PINTO E OUTRO (S) - SP108840 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 FELIPE SANTOS CORRÊA - DF053078 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANDRESSA BORBA PIRES E OUTRO (S) - SP223649 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória, na qual se postula o pagamento de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JAIR TENORIO CAVALCANTE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 30/05/2017. Concluso ao gabinete em: 08/01/2018. Ação: monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do recorrente, na qual postula o pagamento de débito relativo a contrato de abertura de crédito rotativo, no valor de R$ 2.819.199, 95 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o recorrente ao pagamento da quantia de R$ 105.354,20 (cento e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros legais. Outrossim, reconheceu a sucumbência recíproca das partes, determinando que cada uma arque com a honorários de seus respectivos patronos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente e deu parcial provimento ao apelo da recorrida, para determinar que a atualização da dívida, após o ajuizamento da demanda, continue a ocorrer nos moldes do contrato celebrado. O acórdão foi assim ementado: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 6. A sentença impugnada acolheu parcialmente o pedido inicial, adotando o laudo pericial (fls. 199/233) que constatou a prática do anatocismo na composição do débito, e a não cumulação da comissão de permanência com juros ou multa contratual, mas cumulada com a taxa de rentabilidade. Efetuado o recálculo, apurou-se o débito de R$ 26.822,67 (vinte e seis mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) (fl. 230), em 20.02.95, sobre o qual o senhor perito fez incidir juros e correção monetária, resultando em R$ 105.354,20 (cento e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). 7. Inalterada a sentença quanto aos honorários advocatícios, considerando que os recursos foram interpostos na vigência do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha que, se cada litigante fosse em parte vencedor e vencido, seriam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 8. Ademais, ao falar em compensação, referido dispositivo aconselhava, por motivos de equidade, que cada parte arcasse com os honorários do seu respectivo patrono. 9. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso do réu desprovido (e-STJ fl. 505). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a condenação do recorrente corresponde a 1/26 (um vinte e seis avos) do valor cobrado originalmente pela recorrida, de forma que não há que se falar em sucumbência recíproca. Aduz que, nos moldes do previsto retrocitado dispositivo legal, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Por fim, afirma que não há que se falar em compensação na hipótese, uma vez que as parcelas não são equivalentes RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Regra de julgamento: aplicação do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à extensão de sucumbência das partes, bem como à configuração da sucumbência recíproca na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno a parte recorrente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de julho de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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