jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1524860 GO 2019/0174436-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/08/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1524860_2116b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.860 - GO (2019/0174436-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA LOURDES MARTINS FERREIRA ADVOGADOS : CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO - GO022703 MARCOS CÉSAR GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO020631 LORENA FALEIROS COSTA - GO046940 AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : MICHELLE PINHEIRO CRUZ - GO015731 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ANA LOURDES MARTINS FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DE INDENIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. Alega violação do art. 19 da Lei Complementar n. 101/2000, no que concerne ao dever do Ministério Público arcar com as despesas decorrentes de sentença judicial, trazendo o seguinte argumento: 34. Assim, em razão dessa explícita determinação legal de que cabe ao Ministério Público arcar com as despesas decorrentes de sentença judicial, bem como da expressa autonomia orçamentária do órgão, o cumprimento integral de decisão judicial transitada em julgado pelo próprio órgão Ministerial é totalmente devido, em especial e in casu a indenização relacionada à remuneração do período de afastamento de servidora ilegalmente demitida (fls. 122). É o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão suscitada, a teor do dispositivo tido por violado, não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875872600/agravo-em-recurso-especial-aresp-1524860-go-2019-0174436-3