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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1506905 SP 2019/0143439-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/08/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.905 - SP (2019/0143439-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES E OUTRO (S) - SP132932 PAULA CRISTINA TRAVAIN - SP169151 ANAISA PASQUAL SALGADO CINTRA - SP345208 AGRAVANTE : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO (S) - SP106081 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 638): APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR DESRESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inexistência de irregularidades ou ilegalidades nos procedimentos administrativos. (1) Auto de Infração nº 03127-D8: tempo de espera que excedeu ao padrão previsto no Decreto nº 6.523/08 (violação ao artigo 39 do CDC) e ausência do nº do SAC na proposta de renegociação de dívida (violação ao artigo 31 do CDC). Fatos comprovados e não refutados pelo autor. Legalidade da Portaria Procon nº 26/06 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste TJ. A infração referente ao descumprimento do tempo máximo para contato pessoal com o consumidor deve ser enquadrada no grupo de gravidade I, do Anexo I, da Portaria Procon nº 26/06, por não conter a mesma gravidade das infrações previstas nos grupos III e IV. Multa reduzida para 1/3 (um terço) do valor fixado pelo Procon. (2) Auto de Infração nº 00360-D9: a cobrança de tarifa de cadastro passou a ser permitida a partir do início de vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008. Confirmação por meio do REsp nº 1.251.331/RS, que foi objeto de repercussão geral, Tema nº 618. A tarifa de avaliação de bens, embora prevista na legislação, no caso, configura cobrança abusiva. Manifesta a intenção da financiadora de repassar ao consumidor o custo de serviços de seu exclusivo interesse custos operacionais. (3) Sucumbência recíproca das partes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, que tem valor elevado. Com fundamento nos artigos 85, §§ 14 e , do novo CPC, o autor pagará ao réu a importância de R$ 40.000,00, e o réu pagará ao autor R$ 20.000,00. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Sentença reformada em parte. Recursos de apelação do autor e do réu parcialmente providos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 719/726). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 57, parágrafo único, do CDC; do Decreto nº 2.181/97; e 2º da Lei nº 9.192/95; Sustenta que: (I) o acórdão recorrido foi omisso; (II) não houve erro do PROCON ao classificar a infração imputada ao banco recorrido como pertencente ao Grupo de Gravidade III da Portaria Normativa nº 26/2006, econtrando-se a multa de acordo com os ditames legais, de modo que não é passível de revisão. Contrarrazões às fls. 764/783. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Acerca da discussão trazida no apelo nobre, a parte sustenta que a multa aplicada pelo PROCON estava de acordo com os ditames legais, inexistindo equívoco quanto à sua classificação no Grupo de Gravidade III da Portaria Normativa nº 26/2006. Sobre esse assunto, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 646/647): De acordo com o demonstrativo de cálculo da multa (fls. 108), a primeira infração (violação ao artigo 39 do CDC prática abusiva referente ao tempo excessivo no atendimento do SAC) foi enquadrada no grupo III de gravidade, e fixada a pena base da infração em R$ 24.008.240,00. E a segunda infração (violação ao artigo 31 do CDC deixar de informar o nº do SAC na proposta de acordo de negociação de dívida) foi enquadrada no grupo I de gravidade, e fixada a pena base em R$ 8.006.080,00. Todavia, entendo que a infração referente ao descumprimento do tempo máximo para contato pessoal com o consumidor, deve ser enquadrada no grupo de gravidade I, do Anexo I, da Portaria Procon, por não conter a mesma gravidade das infrações previstas nos grupos III e IV. A esse respeito, o artigo 15 da Portaria Procon nº 26/06 (artigo 30 da Portaria Procon nº 45/15) dispõe o seguinte: [...] O Procon classificou a infração de demora no atendimento ao cliente no grupo III, item 10, do Anexo I da Portaria Procon nº 26/06, que se refere a inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e §§ e 39, caput). No caso, a ação praticada pelo autor não diz respeito ao cadastro ou banco de dados dos clientes, mas em demora no atendimento de ligações telefônicas. E considerando que este tema não consta do rol de infrações previstas no Anexo I da Portaria Procon, a ação deve ser inserida no item 5, das infrações enquadradas no grupo I: prática infrativa não enquadrada em outro grupo. Nesse contexto, fica evidente que a alegada violação ao art. 57 do CDC é meramente reflexa, além de demandar o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Isso porque, para se discutir o pleito da ora agravante, é imprescindível realizar um juízo acerca das portarias normativas do PROCON, além de uma interpretação aprofundada dos processos administrativos pertinentes ao caso concreto, para, só então, se concluir se houve, ou não, descumprimento do preceito legal. Nesse sentido, o STJ já firmou "o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal." ( REsp 1.653.074/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017). No mesmo sentido ainda temos: AgRg no REsp 1.259.496/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 30/3/2015; AgRg no AREsp 429.741/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, julgado em 8/9/2015 DJe 23/9/2015. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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